comissão de pregão e licitações · 10 de setembro de 2026
INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE POSSÍVEL REVOGAÇÃO DO CERTAME
COMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÕES
INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE POSSÍVEL REVOGAÇÃO DO CERTAME
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 093/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025
REGISTRO DE PREÇOS
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE POSSÍVEL REVOGAÇÃO DO CERTAME
OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa para possível e futuro fornecimento, fabricação e instalação de letreiros luminosos, conforme quantitativos estimados e especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
A Pregoeira do Município de Dom Bosco/MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo Licitatório nº 093/2025 – Pregão Eletrônico nº 032/2025, e em observância ao disposto no art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vem, por meio da presente, INTIMAR os interessados para, querendo, apresentarem manifestação prévia acerca da possibilidade de revogação do certame.
I – DOS FATOS
O Município de Dom Bosco/MG instaurou o Processo Administrativo Licitatório nº 093/2025, mediante o Pregão Eletrônico nº 032/2025, destinado ao Registro de Preços para eventual contratação de empresa para fabricação e instalação de letreiros luminosos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Durante a tramitação do procedimento, foi apresentado recurso administrativo por licitante, no qual foram suscitadas questões relacionadas à habilitação da empresa então classificada, bem como outros aspectos referentes ao certame.
Em razão da tramitação do recurso e das circunstâncias ocorridas no curso do procedimento, transcorreu período significativo desde a elaboração do planejamento inicial, publicação do edital e realização das etapas do certame, sem que tenha sido concretizada a contratação pretendida.
Diante do transcurso temporal e da necessidade de reavaliação da atualidade e adequação da contratação inicialmente planejada, foi elaborada manifestação administrativa preliminar indicando a existência de elementos que podem justificar a revogação do procedimento por razões de conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ressalta-se, contudo, que a revogação ainda não foi efetivada, encontrando-se o procedimento em fase de análise pela Autoridade Superior competente.
II – DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO
A Administração Pública, diante de circunstâncias supervenientes, pode reavaliar a conveniência e oportunidade de prosseguir com procedimento licitatório, especialmente quando o transcurso do tempo e a alteração do contexto administrativo recomendarem a atualização do planejamento originalmente realizado.
No presente caso, a análise preliminar realizada pela Administração identificou a necessidade de reavaliar, entre outros aspectos:
a) a necessidade atual da contratação;
b) os quantitativos inicialmente estimados;
c) as especificações técnicas previstas no Termo de Referência;
d) os locais e condições de instalação dos objetos;
e) a estimativa de preços;
f) as prioridades atuais da Administração Municipal;
g) as condições atuais para execução do objeto;
h) a conveniência e oportunidade de manutenção do procedimento nos moldes originalmente estabelecidos.
A possível revogação, portanto, não decorre, neste momento, do reconhecimento de qualquer ilegalidade no certame, nem representa juízo antecipado acerca das alegações constantes do recurso administrativo apresentado.
Trata-se de análise administrativa relacionada à conveniência e oportunidade de continuidade do procedimento, diante de circunstâncias supervenientes verificadas durante sua tramitação.
III – DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DOS INTERESSADOS
Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica assegurada aos interessados a oportunidade de se manifestarem previamente acerca da possibilidade de revogação do certame.
Assim, os licitantes e demais interessados diretamente afetados pela eventual decisão ficam INTIMADOS para, querendo, apresentar manifestação escrita acerca dos fundamentos expostos nesta intimação, podendo apresentar argumentos, documentos ou demais elementos que entendam pertinentes e que possam contribuir para a análise da conveniência ou não da continuidade do procedimento.
IV – DO PRAZO
Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência desta intimação, para apresentação de eventual manifestação.
A manifestação deverá ser protocolada perante o Município de Dom Bosco/MG ou encaminhada pelo meio eletrônico oficialmente utilizado no procedimento licitatório, observadas as formas de comunicação previstas no edital e na legislação aplicável.
O prazo será contado na forma da legislação vigente, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil seguinte ao da ciência regular da presente intimação.
As manifestações eventualmente apresentadas dentro do prazo serão juntadas aos autos e analisadas pela Administração antes da decisão definitiva acerca da revogação, sendo consideradas para fins de formação do juízo administrativo da Autoridade Superior.
A ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido será considerada como não exercício da faculdade de manifestação prévia, prosseguindo-se com a análise do processo e posterior decisão da Autoridade Superior, sem prejuízo das demais garantias legalmente asseguradas.
V – DA AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA
A presente intimação não constitui ato de revogação do Pregão Eletrônico nº 032/2025.
Trata-se de providência destinada exclusivamente a assegurar aos interessados o direito de manifestação prévia antes da eventual decisão de revogação, em observância ao art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Após o encerramento do prazo, os autos serão encaminhados à Autoridade Superior competente, juntamente com as manifestações eventualmente apresentadas, para análise e decisão.
VI – DISPOSIÇÃO FINAL
Dê-se ciência aos interessados.
Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e encaminhe-se o processo à Autoridade Superior competente para análise e decisão quanto à conveniência e oportunidade de revogação do certame.
Dom Bosco/MG, 09 de setembro de 2026.
FERNANDA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES -
Pregoeira