Prefeitura Municipal de Divinópolis · 4 de novembro de 2026
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA
Ata da 3ª reunião extraordinária do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, realizada aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis às 9:25 h, na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal, 3º andar, Avenida Paraná, nº 2601, Bairro São José, Divinópolis/MG. Item 01. Abertura realizada pelo Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal, Sr. Danilo Teixeira Moraes. Constatado o quórum regimental, deu-se início à reunião com a presença dos seguintes conselheiros: Sr. Rafael Virginíssimo de Paula e Silva (SEPLAG/suplente), Sr. Diogo Tavares Cardoso (COPASA/suplente), Sr. Rodrigo Álvares de Assis (SEMSUR/ titular), Sra. Danusa de Oliveira Gontijo (CREA/ titular), Sr. Rodrigo Marques Ribeiro Lisboa ( 48º Subseção da OAB Minas Gerais/ titular), Clever Greco Magalhães (Sindicato Rural/titular), Sra. Lívia Gomes (FIEMG/titular), Leandro Silva Guimarães (SEMAG/suplente), Wemerson Barra (EMATER/Titular) e Sr. Adriano Guimarães (UFSJ/ titular). O presidente iniciou a plenária cumprimentando e dando as boas-vindas aos conselheiros e convidados presentes. Item 02. ATA da 151ª Reunião Ordinária do Codema. A Ata foi aprovada. O Presidente, Sr. Danilo Teixeira Moraes, realizou a leitura da pauta e dos processos que serão discutidos na reunião, exclusivamente discutir as mudanças nas condicionantes da Licença Prévia e de Instalação n.° 014/2026 do Empreendimento Gran Royalle Lagoa Empreendimentos Imobiliários S/A. São dois ofícios, o primeiro a ser discutido, a condicionante n. 13. A Condicionante n.º 13 estabelece a obrigatoriedade de instalação de três (03) lixeiras subterrâneas com sistema de monitoramento por câmeras, sendo que os pontos de instalação deverão ser definidos tecnicamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, considerando critérios de geração de resíduos, fluxo de pessoas, logística de coleta e impacto urbano. A empresa solicitou a mudança por modelos de lixeiras comunitárias metálica, com quatro pés, elevada para acondicionamento de resíduos sólidos. Os representantes do empreendedor alegaram que a inexistência de estrutura operacional atualmente disponível para execução da coleta por meio de lixeiras subterrâneas; a ausência de equipamentos específicos para operação desse sistema pela empresa responsável pela coleta municipal; a inexistência de definição quanto à responsabilidade pelo monitoramento por câmeras; a necessidade de garantir que as condicionantes sejam tecnicamente executáveis e ambientalmente efetivas. O Presidente, Sr. Danilo Teixeira Informou-se que o monitoramento será realizado por meio de câmeras de videomonitoramento instaladas no município, um conjunto de câmaras no município, será uma sala de videomonitoramento, junto com a SETRANS. Ressaltou-se que essas câmaras permitirá a identificação dos responsáveis pelos descartes irregulares, possibilitando a adoção das medidas cabíveis. Na sequência, foi discutida a substituição do modelo de lixeiras inicialmente previsto na condicionante. Esclareceu-se que a proposta consiste na implantação de três conjuntos de lixeiras subterrâneas (tipo cisterna), dotadas de mecanismo que permite o armazenamento dos resíduos abaixo do nível do solo, sendo posteriormente elevadas por equipamento acoplado ao caminhão de coleta para o seu esvaziamento. Foi destacado que esse modelo apresenta vantagens em relação às lixeiras convencionais, especialmente nas regiões com maior concentração de bares e estabelecimentos comerciais, reduzindo a dispersão de resíduos por animais e contribuindo para a melhoria da limpeza urbana. O presidente disse que será por ordem as falas, vamos seguir quem solicitou a fala. Primeiro o conselheiro Adriano. O Conselheiro Sr. Adriano Guimarães Parreira (UFSJ/ titular) manifestou que sentiu falta de um parecer jurídico acerca das alterações propostas, considerando importante que a análise jurídica subsidie a deliberação do Conselho. Ressaltou que foram apresentadas diversas propostas de alteração e que, em seu entendimento, seria pertinente a emissão de um novo parecer jurídico antes da apreciação das mudanças. Fala do Sr. presidente, Sr. Danilo Teixeira em resposta, foi esclarecido que não se verificou a necessidade de elaboração de um novo parecer jurídico, uma vez que os aspectos jurídicos já haviam sido analisados anteriormente. Destacou-se, ainda, a necessidade de conferir celeridade à tramitação do processo, considerando a relevância e a urgência do empreendimento em questão. Volta a fala para o conselheiro Adriano Guimarães Parreira (UEMG/Titular), foi alegado que a SENSUR informou não possuir, atualmente, estrutura logística adequada para a operação e manutenção das lixeiras subterrâneas. Contudo, esclareceu-se que essa limitação poderá ser superada futuramente mediante a inclusão dessa exigência no novo contrato de prestação dos serviços de limpeza urbana, contemplando a logística necessária para a implantação e operação desse sistema. Também foi manifestado posicionamento contrário ao modelo de lixeiras apresentado no ofício, sob o entendimento de que a alteração proposta não representaria ganho efetivo em relação ao sistema atualmente existente, sendo considerada apenas uma substituição sem melhorias significativas. A palavra do Presidente, Danilo Teixeira, foi esclarecido que a avaliação sobre a viabilidade da logística para implantação e operação das lixeiras subterrâneas compete à Prefeitura Municipal. Destacou-se que os serviços de gestão dos resíduos sólidos são executados por empresa terceirizada, contratada pelo Município, de modo que, caso haja interesse da Administração, é possível prever no próximo contrato de prestação de serviços a obrigação de disponibilizar a logística, os equipamentos e a operação necessários para o funcionamento das lixeiras subterrâneas. Na sequência, a palavra foi concedida ao Sr. Rodrigo de Assis, Diretor da SENSUR e responsável pela gestão da limpeza urbana do Município de Divinópolis, para que prestasse os esclarecimentos acerca dos questionamentos relacionados à viabilidade logística e operacional da implantação das lixeiras subterrâneas, que tem autoridade para falar sobre o assunto. O Rodrigo de Assis (SENSUR) esclarece, que não entraram em contato com a SENSUR, que eles que deveriam ter respondido o questionamento, e quem respondeu foi a empresa terceirizada a Engesp Construção Eireli. O conselheiro manifestou que não concordava com a alteração do seu voto, reiterando seu posicionamento contrário à modificação da condicionante. Acrescentou que, após consulta ao INGESP, entendeu que cabe ao órgão responsável pela limpeza urbana do Município informar se há condições de operacionalizar a implantação e manutenção das lixeiras subterrâneas. Ressaltou que, caso não exista capacidade operacional no momento, não seria possível implementar esses equipamentos de forma adequada, considerando que se trata de um sistema moderno que demanda estrutura específica para seu funcionamento. Ressaltou que as lixeiras subterrâneas constituem uma solução moderna, composta por contêineres subterrâneos dotados de mecanismo de elevação para coleta, diferenciando-se das lixeiras convencionais e dos contêineres superficiais. Em sua avaliação, trata-se de uma proposta distinta do modelo apresentado no ofício, não sendo possível equipará-los. O conselheiro salientou, ainda, que esse tipo de equipamento é especialmente indicado para locais com grande circulação de pessoas e elevado acúmulo de resíduos, contribuindo para a organização da limpeza urbana, redução da exposição dos resíduos e melhoria do aspecto urbanístico. Citou como exemplo regiões comerciais e áreas de bares, onde o descarte ocorre durante todo o dia, muitas vezes em desacordo com os horários da coleta, ocasionando o acúmulo de resíduos e atraindo novos descartes irregulares. Também destacou que, em sua experiência, contêineres convencionais de uso coletivo não apresentam a mesma eficiência, uma vez que frequentemente permanecem abertos, favorecendo a dispersão dos resíduos e comprometendo a limpeza do local. Por fim, ressaltou que a responsabilidade pelo acondicionamento inicial dos resíduos é do gerador, cabendo ao Município a realização da coleta, razão pela qual a escolha do sistema de armazenamento deve considerar sua eficiência operacional e a compatibilidade com a logística de coleta. Durante a discussão, foi destacado que o Município de Divinópolis deverá, até o final de 2027, apresentar uma nova modelagem para os serviços de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, em atendimento às metas de modernização da gestão dos resíduos. Ressaltou-se que o modelo convencional de lixeiras atualmente utilizado atende às necessidades básicas, porém não representa a solução mais moderna para locais com elevada concentração de pessoas e grande geração de resíduos. Nesse sentido, foi defendida a adoção de tecnologias mais avançadas, como as lixeiras subterrâneas, especialmente em áreas de maior fluxo. Também foi argumentado que a necessidade de modernização da gestão dos resíduos sólidos impõe ao Município a busca por soluções inovadoras. Destacou-se que, se esse modelo já vem sendo utilizado com êxito em outros municípios, não há razão para presumir, sem avaliação técnica, que sua implantação não possa ser viável em Divinópolis. O presidente passa a palavra para o conselheiro Clever Greco Magalhães (Sindicato Rural/Titular) em sua manifestação, observou que, pela experiência prática, pontos de descartes coletivos tendem a atrair vez mais resíduos, sobretudo nos fins de semana e fora dos horários regulares de coleta, gerando acúmulo de lixo e degradação do espaço urbano. Também ponderou que o modelo de contêiner coletivo apresentado como alternativa não lhe parece adequado, por entender que esse tipo de equipamento não tem apresentado resultados satisfatório em situações semelhantes. O conselheiro ressaltou, ainda que a responsabilidade pelo acondicionamento inicial dos resíduos é do gerador, cabendo o município realizar a coleta. Em sua avaliação, soluções individuais para o acondicionamento dos resíduos, quando operacionalmente viáveis, podem ser ambientalmente mais adequados do que sistemas exclusivamente coletivos em determinadas situações. Por fim, esclareceu que sua manifestação restringia se exclusivamente à proposta de alteração da condicionante em discussão, entendendo que as soluções apresentadas deveriam priorizar o interesse individual. O conselheiro citou alguns pontos críticos de lixões dentro de Divinópolis. Falta lixeiras individuais na zona rural de Divinópolis. Que a entrada do empreendimento está um lixão, que a lixeira subterrânea não comporta tanto lixo que existe no local. O presidente, Sr. Danilo Teixeira Moraes fala que a discussão de lixo é um problema muito sério, foi informado que o Município de Divinópolis possui diversos pontos críticos de descarte irregular de resíduos na zona rural, especialmente em áreas mais afastadas e conhecidas como locais de "bota-fora". Como medida para coibir essa prática, foi esclarecido que a Administração Municipal pretende implantar câmeras de monitoramento nesses pontos estratégicos, possibilitando a identificação dos infratores e a aplicação das sanções administrativas cabíveis, incluindo multas, com o objetivo de reduzir os descartes irregulares e fortalecer a fiscalização ambiental. E ele esclarece que as lixeiras subterrâneas indicadas na condicionante não são para ser instalada na entrada do empreendimento. Deixo aqui claro, estabelece a obrigatoriedade de instalação de três (03) lixeiras subterrâneas com sistema de monitoramento por câmeras, sendo que os pontos de instalação deverão ser definidos tecnicamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, considerando critérios de geração de resíduos, fluxo de pessoas, logística de coleta e impacto urbano. Que a SENSUR que vai escolher os locais para serem instaladas as lixeiras subterrâneas. O Presidente, Sr. Danilo Teixeira, passou a palavra à conselheira Sra. Danusa de Oliveira Gontijo (CREA/MG/Titular). A conselheira manifestou-se no sentido de que o empreendimento deverá prever a instalação de lixeiras na entrada do local. Em relação às lixeiras subterrâneas apresentadas no projeto, destacou que o Município, atualmente, não dispõe de estrutura logística adequada para atender ao sistema de coleta e gestão de resíduos dessa modalidade. Ressaltou, ainda, que, antes da implantação de lixeiras subterrâneas, é necessária a realização de estudo técnico de dimensionamento, a fim de verificar se a solução proposta é compatível com a demanda e adequada ao local indicado. Na sequência, o conselheiro Sr. Rodrigo Marques Ribeiro Lisboa (48ª Subseção da OAB Minas Gerais/Titular) manifestou-se informando que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a necessidade de substituição do sistema de lixeiras proposto. Destacou que não consta nos autos documento emitido pela Prefeitura Municipal que comprove a inexistência de logística para a operação de lixeiras subterrâneas, tampouco manifestação da empresa terceirizada responsável pela coleta de resíduos sólidos urbanos em Divinópolis que ateste a inviabilidade da adoção desse sistema. A conselheira Sra. Lívia Gomes (FIEMG/Titular) manifestou entendimento de que, considerando que a lixeira não será implantada na área interna ou na entrada do empreendimento, sua instalação não constitui responsabilidade da empresa. Dessa forma, ressaltou que a implantação de lixeiras em área externa ao empreendimento não deve ser atribuída como obrigação do empreendedor. O conselheiro Sr. Diogo Tavares Cardoso (COPASA/Suplente) manifestou que sentiu falta de um parecer jurídico acerca da proposta de alteração das condicionantes. Destacou a importância de manifestação da assessoria jurídica quanto à possibilidade legal de substituição das condicionantes originalmente estabelecidas, a fim de conferir maior segurança jurídica à deliberação do Conselho. Em resposta à manifestação, o Presidente, Sr. Danilo Teixeira, assumiu a responsabilidade pela ausência de parecer jurídico específico acerca da alteração das condicionantes. Esclareceu que entendeu não haver necessidade de nova manifestação jurídica, tendo em vista que o processo já continha parecer jurídico referente às condicionantes originalmente estabelecidas. Ao final, pediu desculpas aos conselheiros pelo entendimento adotado e passou a palavra para o empreendedor. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra à Sra. Palovi Nogueira Cardoso, representante da empresa. Em sua manifestação, esclareceu que a proposta de substituição das lixeiras subterrâneas visa atender às necessidades atuais do Município. Informou que as lixeiras propostas são resistentes, fechadas e possuem capacidade de armazenamento que pode ser ampliada, inclusive com a utilização de fundo em ferro, de forma a melhor atender à demanda da gestão de resíduos. Destacou, ainda, que o modelo apresentado possui padrão estético adequado, contribuindo para a harmonização visual do empreendimento. Encerradas as discussões, o Secretário solicitou que fosse iniciado o processo de votação da proposta apresentada, submetendo a matéria à apreciação e deliberação dos conselheiros presentes. Antes da votação, o Secretário esclareceu que, para evitar maiores discussões sobre o mérito da proposta, a votação seria realizada em duas etapas. Inicialmente, seria submetida à deliberação dos conselheiros a alteração ou não da condicionante originalmente estabelecida. Na sequência, o Sr. Presidente, Danilo Texeira submeteu o processo em votação, Sr. Rafael Virginíssimo de Paula e Silva (SEPLAG/suplente), Sr. Diogo Tavares Cardoso (COPASA/suplente), Sr. Rodrigo Álvares de Assis (SEMSUR/ titular), Sr. Rodrigo Marques Ribeiro Lisboa ( 48º Subseção da OAB Minas Gerais/ titular), e Sr. Sr. Adriano Guimarães (UFSJ/ titular) votaram contra a mudança da condicionante n.º 13 da Licença LP/LI n.º 014/2026; Sra. Danusa de Oliveira Gontijo (CREA/ titular), Clever Greco Magalhães (Sindicato Rural/titular), Sra. Lívia Gomes (FIEMG/titular), Leandro Silva Guimarães (SEMAG/suplente) votaram à favor da mudança da condicionante n.º 13 da Licença LP/LI n.º 014/2026 do Empreendimento Gran Royalle Lagoa Empreendimentos Imobiliários S/A. Após a votação, registraram-se cinco votos contrários à solicitação de alteração da condicionante. Ficou deliberado pelos conselheiros que a responsabilidade pela instalação e pelo pleno funcionamento das três lixeiras subterrâneas é do empreendedor, devendo sua implantação ser concluída até a Semana do Meio Ambiente de 2027, dia 05 de junho de 2027. Em seguida, passou-se à análise da solicitação de alteração da Condicionante nº 6. Estabelece a obrigação de que as obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário sejam recebidas antes da ocupação do empreendimento. Durante a discussão, foi lembrado que, em reuniões anteriores, havia sido debatida a possibilidade de a COPASA emitir a Diretriz Técnica Básica (DTB), prevendo a alternativa de implantação de sistema próprio de abastecimento e esgotamento sanitário, em razão das características do empreendimento. Foi observado que, após a emissão da DTB pela COPASA, a gestão das redes internas do condomínio passa a ser de responsabilidade do empreendedor, por se tratar de infraestrutura localizada em área privada. Esclareceu-se que compete ao empreendedor executar os projetos individuais e coletivos de abastecimento e esgotamento sanitário, cabendo ao Município a fiscalização quanto ao cumprimento das condicionantes ambientais e à conformidade da execução com os projetos aprovados. Caso sejam constatadas irregularidades ou execução em desacordo com o licenciamento, a Administração Municipal poderá adotar as medidas administrativas cabíveis. Também foi discutido que a Secretaria Municipal não realiza a gestão dos sistemas internos do condomínio, restringindo sua atuação ao recebimento das obras e à verificação do atendimento das exigências estabelecidas no processo de licenciamento ambiental. Por fim, foi registrado o entendimento de que a solicitação de alteração da condicionante decorre da emissão da DTB-D4 pela COPASA, razão pela qual a redação da condicionante deverá ser ajustada para refletir essa nova realidade técnica e operacional. Foi esclarecido que a responsabilidade da Prefeitura Municipal, restringe-se à fiscalização do sistema implantado, verificando se as estruturas de abastecimento de água e esgotamento sanitário se encontram em adequado funcionamento e se a execução está em conformidade com os projetos aprovados e aptos a atender à demanda do empreendimento. Conforme apresentado pelo empreendedor, Sistema de Abastecimento de Água do condomínio, a fonte de produção será via poços artesianos profundos, com implantação de sistema de bombeamento, estação de tratamento de água. Após tratada, a água será direcionada para os reservatórios implantados, modelo RAP e REL, os quais farão a distribuição, conforme as zonas de pressão definidas em projeto. No que se refere ao Sistema de Tratamento de Esgoto, por ser tratar de unidades habitacionais com área mínima de 1.000 (mil metros quadrado), cada unidade terá o seu sistema Estácio individual, a será implantado pelo proprietário do lote. A fala do conselheiro Diogo da Copasa, O Conselheiro Diogo, representante da COPASA, esclareceu que a Companhia, nas condições atuais, não possui viabilidade para atender o empreendimento, em razão da distância em relação à rede pública existente. Informou que a COPASA atende até determinado ponto da rede, sendo necessária a celebração de contrato específico entre o empreendedor e a Companhia, com investimentos próprios para a extensão da infraestrutura de abastecimento até o empreendimento. O conselheiro destacou que a eventual ampliação da rede depende de negociação direta entre o empreendedor e a COPASA, não se tratando de atendimento automático pela concessionária. Na sequência, manifestou preocupação quanto à solução de abastecimento de água proposta pelo empreendimento, baseada em dois poços. Segundo sua avaliação técnica, o aquífero da região apresenta baixa disponibilidade hídrica, razão pela qual entende que os dois poços poderão não ser suficientes para garantir o abastecimento de todas as unidades previstas. Ressaltou ainda que a vazão de um poço tende a sofrer redução ao longo do tempo, o que reforça a necessidade de avaliação criteriosa da disponibilidade hídrica e do dimensionamento do sistema de abastecimento antes da implantação definitiva do empreendimento. O Presidente manifestou entendimento de que não compete ao CODEMA discutir, naquele momento, a viabilidade futura do abastecimento de água do empreendimento. Destacou que a responsabilidade pela garantia do abastecimento é do empreendedor e, posteriormente, dos adquirentes das unidades, cabendo a eles adotar as providências necessárias caso a solução inicialmente proposta se mostre insuficiente, como, por exemplo, a perfuração de novos poços, desde que observadas as exigências legais e os licenciamentos pertinentes. Acrescentou que a análise do Conselho deve se restringir aos aspectos do licenciamento ambiental e ao atendimento das exigências técnicas e legais constantes do processo, não sendo atribuição do colegiado deliberar sobre eventual insuficiência futura do sistema de abastecimento proposto. O Conselheiro Adriano manifestou preocupação quanto à adoção de sistema individual de tratamento de esgoto sanitário no empreendimento. Destacou que, nesse modelo, cada proprietário poderá adquirir e instalar o equipamento de sua preferência, desde que atenda às especificações técnicas, o que pode resultar em diferentes padrões de sistemas de tratamento. Ressaltou ainda que, na prática, muitos proprietários deixam de realizar a manutenção e a limpeza periódica das fossas sépticas, ocasionando vazamentos, falhas no tratamento dos efluentes e potenciais impactos ambientais e sanitários. Observou que, em diversas situações, os problemas decorrentes da falta de manutenção acabam sendo direcionados ao Poder Público, como exemplo o bairro Jardim Copacabana, que enfrenta dificuldades para solucionar essas demandas, embora a responsabilidade pela operação e manutenção dos sistemas individuais seja dos respectivos proprietários. O Conselheiro Clever Greco Magalhães (Sindicato Rural/Titular) ponderou que o empreendimento deveria definir previamente as especificações dos sistemas de tratamento de esgoto a serem implantados, incluindo as marcas, os modelos e as dimensões das fossas sépticas, de forma a garantir maior padronização e segurança quanto ao desempenho dos equipamentos. Em resposta, o Secretário Danilo Teixeira esclareceu que não compete ao CODEMA ou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (SEMAC) estabelecer marcas, modelos ou dimensões dos equipamentos a serem utilizados pelos empreendedores ou futuros proprietários. Ressaltou que a atribuição da SEMAC é fiscalizar o cumprimento das normas ambientais e verificar se os sistemas implantados atendem aos requisitos técnicos e legais aplicáveis. Acrescentou que, caso sejam constatadas irregularidades, falhas no funcionamento do sistema de tratamento ou desconformidade com o projeto aprovado, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, incluindo a lavratura de notificação e, quando pertinente, a aplicação das sanções previstas na legislação ambiental, como multas. O Presidente registrou seu entendimento pessoal de que o cenário ideal seria aquele em que todos os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário fossem operados pela COPASA, independentemente da distância do empreendimento em relação à rede pública existente. Destacou que, em sua visão, caberia à concessionária municipal implantar a infraestrutura necessária para atender aos empreendimentos, bem como assumir a gestão dos sistemas de abastecimento e tratamento de esgoto, inclusive por meio de soluções coletivas voltadas para determinada bacia ou microbacia hidrográfica. Entretanto, ressaltou que esse entendimento representa sua posição pessoal e reconhece que a legislação vigente permite a adoção de soluções alternativas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, desde que atendidos os requisitos técnicos e legais aplicáveis. Na sequência, propôs a extinção da Condicionante nº 6, que exigia a apresentação do recebimento das obras pela COPASA, considerando que o abastecimento de água e o esgotamento sanitário do empreendimento serão realizados por sistemas próprios. Destacou que, nessa hipótese, a responsabilidade pela implantação, operação, manutenção e funcionamento desses sistemas é exclusiva do condomínio e de seus condôminos. Por fim, observou que o Município frequentemente é demandado para solucionar problemas relacionados a sistemas privados, mesmo quando a responsabilidade não lhe compete. Ressaltou que cabe ao Poder Público exercer a fiscalização ambiental e urbanística, mas que não é possível assumir a gestão desses sistemas particulares, sob pena de gerar demandas que extrapolam a capacidade de atuação da Administração Municipal. Vamos para votação retirada da Condicionante. Encerradas as discussões, o Presidente colocou em votação a proposta de exclusão da Condicionante nº 6. A proposta foi aprovada pela maioria dos conselheiros presentes, registrando-se votos favoráveis de todos os membros, com exceção do Conselheiro Rodrigo Álvares de Assis (SENSUR/Titular), que declarou abstenção de voto. Dessa forma, restou aprovada a exclusão da Condicionante nº 6, permanecendo estabelecido que a responsabilidade pela implantação, operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do empreendimento é exclusiva do condomínio e de seus condôminos, cabendo ao Poder Público o exercício das atividades de fiscalização, nos termos da legislação vigente. Mudança na Condicionante n.º 12 – Elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana de Divinópolis – A Condicionante n.º 12 estabelece a elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana de Divinópolis, incluindo o censo completo e georreferenciado da arborização viária da zona urbana, contemplando diagnóstico técnico, social e institucional da arborização existente, inventário das árvores, análise da estrutura municipal, participação de setores da sociedade, definição de diretrizes, metas, programas e normas de manejo, culminando na consolidação, validação pública e entrega final do Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU, até 31 de dezembro de 2026. O Empreendedor coloca-se que devido a complexidade do escopa estabelecido, verifica-se que a elaboração integral do PMAU demanda a execução de etapas sucessivas e interdependentes, incluindo a mobilização e a coordenação de equipes processamento e consolidação dos dados levantados, elaboração do diagnóstico técnicos e institucionais, desenvolvimento das etapas participativas junto à sociedade e aos órgãos municipais, definição conjunta das diretrizes e programas de manejo, validação pública e revisão do documento final. Conforme manifestação da equipe técnica especializada responsável pela elaboração do Plano, o prazo de 12 (doze) meses representa o período mais adequado para execução integral das atividades previstas. O conselheiro Professor Adriano Guimarães (UEMG/Titular) a primeira fala, destacou que a elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana aguardou aproximadamente 14 anos para ser iniciada. Ressaltou que, embora o tema tenha sido discutido anteriormente no âmbito do CODEMA, a proposta não chegou a ser efetivamente desenvolvida. Assim, enfatizou que, agora que o plano será elaborado, é fundamental que seja um trabalho técnico, completo e consistente, contemplando todas as etapas necessárias, as diretrizes, o diagnóstico e as propostas de implementação. O conselheiro ponderou que não seria razoável manter o prazo originalmente previsto para conclusão, até dezembro de 2026, uma vez que a elaboração de um Plano de Arborização demanda, em média, cerca de 12 meses de trabalho. Destacou que, após tantos anos de espera, não haveria benefício em concluir o plano de forma apressada e com prejuízo à sua qualidade. Diante disso, propôs a prorrogação do prazo para entrega até julho de 2027, garantindo um período efetivo de aproximadamente 12 meses para a realização do diagnóstico, da elaboração técnica e da consolidação do Plano Municipal de Arborização Urbana. O Presidente Danilo Teixeira, esclareceu que não é favorável ao prazo de 12 meses para a elaboração do Plano de Arborização caso não haja a contratação imediata da empresa responsável. Ressaltou que o cronograma deve prever, de forma expressa, tanto a data de início quanto a de conclusão dos trabalhos, lembrando que anteriormente havia sido estabelecida apenas a data final, sem a definição do início, o que contribuiu para que o contrato ainda não tivesse sido firmado. Informou que estava sendo transparente quanto às tratativas realizadas com a empresa e afirmou que, caso a alteração da condicionante não contemplasse o início imediato da execução, não seria favorável à sua aprovação. Em seguida, concedeu a palavra ao representante da empresa para apresentação de sua proposta. Na sequência, destacou que, desde a última reunião, ocorrida em 28 de maio, houve aproximadamente 45 dias de atraso, período em que a empresa aguardou a formalização da contratação pelo Município. Reconheceu que houve fatores que contribuíram para esse atraso, mas ressaltou que, durante as discussões anteriores, havia sido deliberado que a contratação ocorreria de forma célere. O Presidente ponderou que compreendia a existência de custos adicionais para a empresa, mas considerava razoável estabelecer prazo até março de 2027, desde que a contratação e o início da execução fossem imediatos. Salientou que as condições para a contratação já estavam definidas e que o início imediato significaria a efetiva mobilização dos trabalhos, evitando novos atrasos. Acrescentou que, embora fatores como as condições climáticas possam interferir na execução, esses riscos já eram previsíveis e deveriam ser considerados no planejamento. Ressaltou ainda que, em reuniões anteriores, foi discutida a possibilidade de contratação imediata, porém a empresa posteriormente informou não ser possível iniciar os trabalhos nas condições inicialmente previstas, situação que considerou legítima do ponto de vista contratual. Por fim, afirmou que a deliberação original não havia sido baseada na proposta posteriormente apresentada pela empresa e sugeriu que, caso a condicionante fosse alterada, fosse estabelecida data final compatível com a execução, mantendo expressamente a obrigatoriedade de início imediato dos trabalhos. Reiterou que, quanto maior o atraso para o início da execução, mais comprometido ficaria o cronograma, razão pela qual manteve seu posicionamento contrário à prorrogação sem previsão de início imediato, registrando que sua expectativa era que o Plano de Arborização pudesse ser concluído até a Semana do Meio Ambiente O Presidente ressaltou que sua solicitação consistia em que a empresa adotasse a mesma postura de compromisso que o Conselho teve ao aprovar a condicionante. Recordou que, durante a deliberação original, havia dúvidas quanto à viabilidade de execução do Plano de Arborização no prazo inicialmente estabelecido, considerando a complexidade dos levantamentos exigidos, como a realização do censo arbóreo e dos demais estudos técnicos. Destacou, entretanto, que a empresa já tinha pleno conhecimento dessas exigências quando participou da reunião e apresentou sua proposta, inclusive tendo inicialmente sugerido um escopo mais simplificado, o que não foi aceito. Afirmou que, em seu entendimento, a empresa possuía condições de realizar a contratação logo após a aprovação da condicionante, embora reconhecesse que a decisão de postergar a contratação fosse uma opção legítima de natureza comercial. Observou que, desde a deliberação, já haviam transcorrido aproximadamente dois meses, período que deveria ser considerado na definição do novo cronograma. Esclareceu que sua proposta consistia em estruturar os 12 meses de execução de forma objetiva, prevendo o início imediato dos trabalhos, conclusão das atividades principais até março de 2027 e a possibilidade de utilização do período até julho de 2027 apenas para a finalização de eventuais pendências devidamente justificadas. Ressaltou que esse prazo permitiria compensar os aproximadamente 45 dias já perdidos desde a última reunião. O Presidente lembrou que, na deliberação anterior, havia sido fixada apenas a data final, sem a definição expressa da data de início, embora a expectativa fosse de que os trabalhos começassem imediatamente. Alertou que, caso novamente fosse aprovado um prazo sem a fixação de datas objetivas para início e término da execução, poderiam ocorrer novos atrasos, situação que, segundo afirmou, já havia presenciado em outras oportunidades na Administração Pública. Assim, enfatizou que a existência de um cronograma definido era importante não apenas para a empresa contratada, mas também para possibilitar o adequado acompanhamento e fiscalização por parte da Administração. Por fim, reafirmou sua posição de forma transparente, registrando que havia apresentado sua proposta visando garantir a efetiva entrega do Plano de Arborização dentro de prazo factível. Encerradas as discussões, colocou em votação a proposta de alteração da condicionante, consultando os conselheiros quanto à aprovação ou rejeição da alteração proposta. Encerradas as discussões, o Presidente submeteu a matéria à votação em duas etapas. Na primeira votação, os conselheiros decidiram sobre a alteração da condicionante. A solicitação foi submetida à votação quanto à sua votação geral, sendo aprovado com 100%, todos votaram a favor de mudar a condicionante. Após a primeira votação, sobre a data de entrega do Plano de Arborização pronto de acordo com todas as diretrizes apresentada e aprovada, então o presidente colocou até dia 05 de junho de 2027, na Semana do Meio Ambiente de 2027, a mudança de data foi submetida à votação quanto à sua votação geral, sendo aprovado com 100%, todos votaram a favor de mudar a data de entrega para o dia 05 de junho de 2027. Mudança da condicionante n.º 08 – Plantio Compensatório de Handroanthus ochraceus (Ipês). A condicionante n.º 08 estabelece o plantio compensatório de 101 (cento e um) indivíduos de Handroanthus ochraceus até 31 de dezembro de 2026. Solicitou-se a alteração da data da condicionante, considerando que o período chuvoso se estende até o mês de março. Dessa forma, após a conclusão do plantio, haverá tempo hábil para a elaboração e entrega do relatório de atendimento às condicionantes. Assim, o primeiro relatório de cumprimento das condicionantes deverá ser apresentado em maio de 2027. O presidente, Danilo Texeira colocou em votação a mudança de data para entrega do relatório, a nova data, maio de 2027. A mudança de data foi submetida à votação quanto à sua votação geral, sendo aprovado com 100%, todos votaram a favor de mudar a data de entrega para maio de 2027. Mudança da condicionante n.º 09 – Plantio Compensatório de Caryocar brasiliense (Pequi). A condicionante n.º 09 estabelece o plantio compensatório de 1.055 (mil e cinquenta e cinco) indivíduos de Caryocar brasiliense até 31 de dezembro de 2026. Solicitou-se a alteração da data da condicionante, considerando que o período chuvoso se estende até o mês de março. Dessa forma, após a conclusão do plantio, haverá tempo hábil para a elaboração e entrega do relatório de atendimento às condicionantes. Assim, o primeiro relatório de cumprimento das condicionantes deverá ser apresentado em maio de 2027. O presidente, Danilo Texeira colocou em votação a mudança de data para entrega do relatório, a nova data, maio de 2027. A mudança de data foi submetida à votação quanto à sua votação geral, sendo aprovado com 100%, todos votaram a favor de mudar a data de entrega para maio de 2027. O presidente do conselho agradeceu a presença de todos, e encerrou a sessão às 11h28, determinando que a presente ata fosse lavrada por Ana Carolina Mello, Secretária Executiva do CODEMA, após lida e aprovada, será publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
Divinópolis, 15 de julho de 2026.