Câmara Municipal de Divinópolis · 27 de outubro de 2026
SUBSTITUTIVO I À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº CM-001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SUBSTITUTIVO I À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº CM-001/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, em atendimento ao disposto no art. 47, § 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 178, § 2º, do Regimento Interno, determina a publicação do Substitutivo I à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº CM-001/2026, que se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa
SUBSTITUTIVO I
À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº CM-001/2026
Altera o “caput e o §1º do art. 88-A” da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do §5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Altera caput do Artigo 88-A da Lei Orgânica Municipal de Divinópolis, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 88 – A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º Altera o §1º do Artigo 88-A da Lei Orgânica Municipal de Divinópolis, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em Lei Complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.
Divinópolis, 02 de outubro de 2026.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a emenda Substitutiva com a finalidade de aprimorar o projeto, tornando seu texto mais fiel ao que prevê a Constituição da República.
ISRAEL DA FARMÁCIA
Presidente da Câmara
WESLEY JARBAS
Vice-Presidente
BRENO JÚNIOR
1º Secretário
WALMIR RIBEIRO
2º Secretário
ANA PAULA DO QUINTINO
Vereadora
ANDERSON DA ACADEMIA
Vereador
DR. DELANO
Vereador
FLÁVIO MARRA
Vereador
HILTON DE AGUIAR
Vereador
JOSAFÁ ANDERSON
Vereador
KELL SILVA
Vereadora
MATHEUS DIAS
Vereador
NEY BURGUER
Vereador
RODYSON DO ZÉ MÍLTON
Vereador
VITOR COSTA
Vereador
WELINGTON WELL
Vereador
WASHINGTON MOREIRA
Vereador