Prefeitura Municipal de Divinópolis · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 17.400/26
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.400/26
Dispõe sobre o processo administrativo de regularização fundiária urbana - Reurb, de que trata a Lei Federal nº 13.465/17.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos específicos para tramitação e análise de processos de regularização fundiária urbana (Reurb); nos termos da Lei Federal nº. 13.465/17, do Decreto Federal nº. 9.310/18 e demais normas federais, estaduais ou municipais aplicáveis,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DA REURB
Art. 1º A tramitação e análise dos processos de regularização fundiária urbana - Reurb, no âmbito municipal obedecerá às seguintes fases:
I - protocolo do requerimento da Reurb por um dos legitimados legais ou de ofício pela Administração;
II - análise do requerimento pela Comissão de Regularização Fundiária e decisão quanto ao seu deferimento ou não, com a classificação da modalidade da Reurb;
III - homologação da decisão da Comissão de Regularização Fundiária pela Chefia máxima do Executivo Municipal, com a instauração da Reurb por decreto;
IV - notificação dos titulares de domínio, dos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, dos confrontantes e dos terceiros eventualmente interessados;
V - processamento administrativo do projeto de regularização fundiária pela Comissão de Regularização Fundiária;
VI - decisão da aprovação urbanística e ambiental do projeto de regularização fundiária pela autoridade competente, mediante ato formal ao qual se dará publicidade;
VII - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF - pela autoridade competente;
VIII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o cartório de registro de imóveis competente.
Seção I
Da Instauração do Processo de Reurb
Subseção I
Do Requerimento
Art. 2º O requerimento para instauração do processo administrativo da Reurb será protocolado junto à Administração Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) que compõem o núcleo urbano informal, expedida(s) por cartório de registro de imóveis competente, se houver;
II - croqui de localização do núcleo urbano informal, contendo as informações pertinentes, em especial:
a) as medidas perimetrais;
b) área total;
c) coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
d) nome dos proprietários confrontantes;
e) identificação e distância da via pública mais próxima;
III - comprovação que o núcleo urbano informal foi implantado antes da data de 22.12.2016, na forma da Lei 13.465/17.
Parágrafo único. A comprovação da data de ocupação da-se-á mediante apresentação de documentos, laudo técnico ou por qualquer outro instrumento idôneo que possua valor legal, inclusive por levantamento aerofotogramétrico, reconhecido por órgãos públicos e/ou constantes na base de dados do cadastro imobiliário municipal.
Subseção II
Da Análise pela Comissão de Regularização Fundiária
Art. 3º Após o protocolo, o requerimento para instauração da Reurb será encaminhado à Comissão de Regularização Fundiária, que no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) deverá:
I - realizar estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental atual do núcleo urbano informal;
II - indicar a modalidade da Reurb, com base em estudo socioeconômico elaborado por profissional habilitado, com a apresentação dos documentos para fins de enquadramento da modalidade e qualificação dos ocupantes.
Art. 4º Realizadas as análises, a Comissão de Regularização Fundiária expedirá decisão fundamentada para:
I - indeferir a instauração;
II - deferir o requerimento, classificando a(s) modalidade(s) da Reurb, indicando as medidas a serem adotadas com vistas à reformulação e reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Parágrafo único. A classificação da modalidade da Reurb será realizada após a análise técnica da Comissão, conforme critérios objetivos elencados na Lei Federal nº 13.465/17.
Subseção III
Da Instauração de Ofício
Art. 5º A instauração da Reurb de ofício pela Administração também será submetida à análise pela Comissão de Regularização Fundiária, na forma dos artigos 3º e 4º, sendo que, em caso de aprovação, será publicado edital de chamamento para pessoas físicas interessadas na regularização de imóveis do(s) núcleo(s) delimitado(s) pelo Município.
Subseção IV
Da Homologação
Art. 6º O deferimento do requerimento para instauração da Reurb pela Comissão de Regularização Fundiária deverá ser homologado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, por meio de decreto, contendo a classificação da modalidade e a instauração da Reurb.
Seção II
Da Notificação e da Solução Extrajudicial de Conflitos
Art. 7º Instaurada a Reurb, a Comissão de Regularização Fundiária promoverá a notificação dos titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confrontantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar manifestação e impugnação no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação.
§ 1º A notificação de que trata o caput dar-se-á pela via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição do imóvel e será considerada efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço, independentemente da pessoa que a receber.
§ 2º A notificação da Reurb também poderá ser feita por meio de publicação de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, do qual deverá constar a descrição resumida do núcleo urbano informal a ser regularizado, nos seguintes casos:
I - quando o proprietário e os confrontantes não forem encontrados;
II - quando houver recusa ao recebimento da notificação.
§ 3º A ausência de manifestação dos titulares de domínio, dos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, dos confrontantes e dos terceiros eventualmente interessados, será interpretada como concordância com a Reurb.
§ 4º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos.
§ 5º O Município poderá rejeitar impugnação infundada, por meio de ato motivado, e dar seguimento à Reurb se o impugnante não apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da decisão de rejeição.
§ 6º Considerada infundada a impugnação que:
I - não indicar, de forma plausível, onde e de que forma a Reurb avança na propriedade do impugnante;
II - não apresentar motivação, ainda que sumária;
III - versar sobre matéria estranha ao procedimento da Reurb em andamento.
§ 7º Apresentada a impugnação apenas em relação a parte da área objeto da Reurb, é facultado ao Município prosseguir com a Reurb em relação à parcela não impugnada.
Art. 8º O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito da administração local, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça, o qual terá competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução consensual.
§ 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei Federal nº 13.140/15.
§ 2º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá condição para a conclusão da Reurb e, se inexistente acordo, o processo administrativo da Reurb ficará suspenso até a solução judicial do litígio, ou ainda, será extinto no caso da promoção da regularização fundiária no âmbito judicial.
§ 3º O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à Reurb.
§ 4º A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da Reurb suspende o curso do prazo prescricional.
§ 5º O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ou as câmaras de mediação credenciadas no Tribunal de Justiça.
Seção III
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 9º Inexistindo impugnação acerca da Reurb ou se dirimidos os conflitos, a Comissão notificará o requerente da Reurb para que apresente o correspondente projeto de regularização fundiária.
Art. 10 O projeto de regularização fundiária conterá:
I - cópia atualizada da(s) matrícula(s) do núcleo urbano informal a regularizar;
II - documentos que comprovem a posse pelos ocupantes do(s) imóvel(is);
III - memorial descritivo das propostas de soluções para as questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso, com a indicação das medidas de mitigação, contrapartidas e compensações urbanísticas e ambientais que integrarão o termo de compromisso;
IV - anotação ou registro de responsabilidade dos técnicos responsáveis por todos os projetos e estudos apresentados para análise;
V - licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente;
VI - cópia da convenção de condomínio, quando for o caso.
§ 1º O Município poderá exigir a apresentação de outros documentos, desenhos, cálculos ou detalhes que julgar necessário ao esclarecimento do projeto.
§ 2º O termo de compromisso será formalizado, devendo constar assinaturas de duas testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial, nos termos do inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil.
Art. 11 Na regularização de núcleo urbano informal que já possua a infraestrutura essencial implantada e para o qual não haja compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados, fica dispensada a apresentação do cronograma físico e do termo de compromisso.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, constará na CRF que o núcleo urbano regularizado já possui a infraestrutura essencial e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados.
Art. 12 Além do disposto na Lei 13.465/17, o projeto urbanístico de regularização fundiária indicará:
I - a localização do núcleo urbano informal a ser regularizado, suas medidas perimetrais, área total, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes;
II - a localização de cursos d`água (dormentes e correntes), nascentes, mananciais, vegetação expressiva e outras indicações topográficas relevantes;
III - a indicação de faixas não edificáveis existentes, devidamente cotadas, conforme estabelecidas pela legislação vigente (faixa de domínio de rodovias, linhas de transmissão de energia de alta tensão, áreas de preservação permanente, faixas sanitárias, entre outras);
IV - o quadro resumo das diversas áreas indicadas no projeto com as proporções (área total do núcleo informal, área total dos lotes a regularizar, área verde, área de equipamentos comunitários, áreas destinadas à circulação, áreas remanescentes, entre outras coisas do gênero).
V - as medidas de adequação para correção das desconformidades ambientais e de risco, quando necessárias;
§ 1º Os projetos apresentados para análise serão admitidos apenas quando legíveis, na escala que se fizer necessária para a perfeita compreensão do Projeto e de acordo com as normas usuais de desenho estabelecidas pela ABNT.
§ 2º Quando a Reurb for implementada em etapas e abranger o núcleo urbano informal de forma total ou parcial, o projeto urbanístico deve definir a parcela do núcleo urbano informal a ser regularizada em cada etapa respectiva.
Art. 13 O memorial descritivo do núcleo urbano informal conterá, no mínimo:
I - a identificação do núcleo urbano informal objeto da Reurb, com sua localização, medidas perimetrais, área total, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes;
II - a descrição técnica das unidades imobiliárias a serem regularizadas com suas medidas perimetrais, área, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra, além da designação do seu ocupante;
III - a descrição das vias de circulação existentes ou projetadas que componham o núcleo urbano informal;
IV - a descrição das áreas destinadas ao uso público, com suas medidas perimetrais, área, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes;
V - a descrição dos equipamentos urbanos comunitários existentes e dos serviços públicos e de utilidade pública que integrarão o domínio público com o registro da regularização;
VI - quando se tratar de condomínio, as descrições técnicas, os memoriais de incorporação e os demais elementos técnicos previstos na Lei Federal nº 4.591/64.
Art. 14 O projeto de regularização fundiária será submetido à análise e avaliação pela Comissão de Regularização Fundiária, que deverá emitir ato decisório quanto ao deferimento ou não, no prazo de até 90 dias (noventa dias).
Parágrafo único. Sempre que necessário à análise de que trata o caput, a Comissão poderá colher pareceres técnicos e informações dos setores e técnicos que compõem a administração municipal ou de terceiros contratados.
Art. 15 Quando do deferimento, será expedido parecer recomendando a aprovação do projeto de regularização fundiária e a emissão da CRF pela autoridade competente.
Art. 16 Em caso de indeferimento, será expedido parecer técnico fundamentado, admitindo-se a reformulação do projeto, quando possível.
Parágrafo único. Em caso de reapresentação do projeto de regularização fundiária, este será submetido a nova análise.
Seção IV
Da Aprovação do Projeto e Emissão da CRF
Art. 17 A decisão da aprovação urbanística e ambiental do projeto de regularização fundiária, após parecer favorável da Comissão de Regularização Fundiária, dar-se-á mediante ato formal, devidamente publicado, contendo:
I - indicação das intervenções a serem executadas (obras de implantação da infraestrutura essencial, serviços e compensações urbanísticas e ambientais), conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;
II - indicação dos instrumentos jurídicos aplicáveis a Reurb;
III - declaração dos ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada e os seus direitos reais.
Art. 18 Aprovado o projeto de regularização fundiária, o Município emitirá a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, que conterá, no mínimo:
I - o nome e a localização do núcleo urbano informal regularizado;
II - a área total e o número de lotes regularizados;
III - a modalidade da Reurb;
IV - os responsáveis pelas obras e serviços constantes do cronograma, quando for o caso;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando possível; e
VI - a listagem dos ocupantes que houverem adquirido a unidade, por meio de título de legitimação fundiária ou de ato único de registro, e que conterá o nome do ocupante, seu estado civil, sua profissão, seu número de inscrição no CPF, o número de sua carteira de identidade e a sua filiação.
Seção V
Do Registro
Art. 19 Concluído o procedimento administrativo, o projeto de regularização fundiária aprovado e a respectiva CRF deverão ser submetidas ao oficial do cartório de registro de imóveis local para as providências de conclusão da regularização fundiária aprovada.
§ 1º A providência prevista no caput caberá:
I - ao Poder Público Municipal, no caso da Reurb-S;
II - ao requerente, no caso da Reurb-E.
§ 2º Caberá ao requerente providenciar os documentos e vias adicionais eventualmente solicitadas pelo oficial do cartório de registro de imóveis.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 20 Constituem atribuições da Comissão de Regularização Fundiária:
I - estabelecer áreas prioritárias para a regularização fundiária;
II - propor a abertura dos processos de Reurb de iniciativa do município;
III - conduzir os processos de Reurb no âmbito da administração municipal;
IV - produzir os atos administrativos correspondentes aos processos de Reurb;
V - mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de Reurb;
VI - emitir parecer único conclusivo multidisciplinar a fim de subsidiar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF;
VII - solicitar, junto ao cartório de registro de imóveis competente, o registro do processo de Reurb, quando de interesse social;
VIII - fiscalizar o recebimento das obras de infraestrutura essencial e das compensações urbanísticas e ambientais previstas no projeto urbanístico e no termo de compromisso;
IX - assessorar o(a) Prefeito(a) naquilo que disser respeito à Reurb;
X - assegurar a transparência e publicidade das atividades e decisões da Comissão.
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de junho de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Juliana Coelho
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município