Prefeitura Municipal de Divinópolis · 9 de novembro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO Nº 1190/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO Nº 1190/2026
CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA
A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e em atendimento ao Processo Administrativo nº 000058404/2026, concede a servidora MARIA CAROLINA DE CASTRO LIMA GONTIJO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Educador I-B Ciências Biológicas, matrícula nº 99015433, o ABONO DE PERMANÊNCIA, em razão do preenchimento das exigências legais para aposentadoria voluntária e de sua opção por permanecer em atividade no serviço público municipal, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, no artigo 32, caput, § 2º e § 4º, e no artigo 18, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026.
O benefício ora concedido produzirá efeitos financeiros retroativos a 15/09/2026, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026 e em conformidade com o Ofício DIVIPREV - 1318/2026 GERBEN.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Divinópolis, novembro de 2026.
( Assinado Digitalmente)
MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS
Diretora de Recursos Humanos