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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 9 de novembro de 2026

PORTARIA DIVIPREV Nº 223/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

PORTARIA DIVIPREV Nº 223/2026

Concede aposentadoria da pessoa com deficiência ao Sr. Douglas Cleiton de Andrade, conforme dispõe Art. 21, III da Lei Complementar Municipal 253/2026.

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – Diviprev, Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 9746, datado de 10/12/2010, concede aposentadoria da pessoa com deficiência, com proventos calculados pela média, nos termos do Art. 21, III da Lei Complementar Municipal 253/2026 o segurado Douglas Cleiton de Andrade, matriculado sob o nº 99015402/0, portador do CPF ***.***.446-**, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços II - C, GH 9, N 21, lotado na Secretaria Municipal de Governo, a partir de 3 de novembro de 2026.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 3 de novembro de 2026.

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

Superintendente do Diviprev

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4397, em 9 de novembro de 2026. Código identificador E2CE3848: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.