Prefeitura Municipal de Divinópolis · 18 de novembro de 2026
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 117/2026 – PL Nº 219/2025 – PE Nº 116/2025 – ARP Nº 523/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 117/2026 – PL Nº 219/2025 – PE Nº 116/2025 – ARP Nº 523/2025
– Contratada: JP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 39.874.744/0001-70.
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa compensatória referente à Solicitação de Fornecimento nº 5403/2026, no valor de R$ 212,15 (duzentos e doze reais e quinze centavos) e impedimento de licitar e contratar pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 117/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, novembro de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde.