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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 11 de novembro de 2026

DECRETO Nº 17.668/26

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.668/26

Altera o Decreto 14.996, de 19 de abril de 2022, que institui a Comissão para Julgamento de Recursos Administrativos em processos para concessão do benefício da Cota Básica Única e Social, no âmbito do Município de Divinópolis.

A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 1º do Decreto nº 14.996/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …

I - representantes da Procuradoria-Geral do Município:

a) titular: Alexandre Mário Maia Moyses;

b) suplente: Leandro Luiz Mendes.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 17.653, de 27 de outubro de 2026.

Divinópolis, 04 de novembro de 2026.

(assinado eletronicamente)

Janete Aparecida Silva

Prefeita Municipal

(assinado eletronicamente)

Matheus da Silva Tavares

Secretário Municipal de Governo

(assinado eletronicamente)

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4399, em 11 de novembro de 2026. Código identificador DD28E0D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.