Prefeitura Municipal de Divinópolis · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 9.800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (RETIFICADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (RETIFICADO)
Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Na forma do art. 171 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública Municipal poderá celebrar transação relativa à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público, observada a diretriz de efetividade e agilidade na arrecadação, estabelecida pela legislação de modernização da gestão tributária municipal, no âmbito da oportunidade e conveniência administrativas, mediante concessões mútuas.
§ 1º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, capacidade contributiva, transparência e razoável duração dos processos.
§ 2º Os termos de transação deverão ser publicizados em meio eletrônico e no Portal da Transparência, ressalvadas as informações protegidas por sigilo fiscal, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 2º Apenas créditos já inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de transação, nos termos desta Lei, objeto de cobrança administrativa ou de execução fiscal, ainda que parcelado; neste caso, sendo necessária a desistência do parcelamento vigente, pelo devedor.
§ 1º Na hipótese de inclusão dos créditos com exigibilidade suspensa por decisão judicial, o devedor deverá desistir da ação ou do recurso e renunciar ao direito correspondente.
§ 2º Para créditos de natureza não tributária, aplicam-se, no que couber, os mesmos critérios de recuperabilidade, economicidade e interesse público definidos para os créditos tributários, visando à composição de conflitos e à redução do acervo processual do Município.
Art. 3º A celebração da transação não implica novação da dívida, constituindo-se em instrumento de autocomposição que, uma vez descumprido, implica a imediata rescisão do ajuste e o restabelecimento do crédito original, com todos os seus acréscimos legais, deduzidos os valores eventualmente pagos.
CAPÍTULO II
MODALIDADES E FORMAS DE TRANSAÇÃO
Art. 4º A transação de créditos da Fazenda Pública Municipal poderá ser realizada mediante as seguintes modalidades:
I - transação por adesão: caracterizada pela aceitação, por parte do sujeito passivo, das condições e requisitos estabelecidos em edital de chamamento público, o qual especificará os créditos abrangidos, os benefícios ofertados e os prazos para adesão;
II - transação individual: decorrente de proposta específica formulada pelo Município ou pelo próprio devedor, visando à solução de conflitos em casos que demandem análise pormenorizada da capacidade de pagamento ou da complexidade jurídica do litígio.
Art. 5º Na transação por adesão, a proposta será divulgada mediante edital, nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Divinópolis, facultando-se a todos os contribuintes que se enquadrem nas hipóteses fáticas e jurídicas a celebração do ajuste, em observância ao princípio da isonomia.
§ 1º A solicitação de adesão poderá ser apresentada mediante simples requerimento, por meio eletrônico, conforme orientações divulgadas no edital, e deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existente na data do pedido, observadas as limitações eventualmente existentes.
§ 2º As parcelas e os descontos observarão as regras previstas nesta Lei.
§ 3º Poderão ser objeto de transação por adesão:
I - a solução de litígios sobre a mesma matéria, decorrentes especialmente de relevante e disseminada controvérsia jurídica; e
II - iniciativas objetivando a racionalização, economicidade e eficiência na cobrança dos créditos tributários e não tributários.
§ 4º Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 5º A transação por adesão terá efeitos gerais e será aplicada a todos os casos idênticos, desde que tempestivamente sejam habilitados, mesmo quando a transação for suficiente apenas para solução parcial de determinados litígios.
§ 6º O sujeito passivo que aderir à transação deverá:
I - requerer a extinção de eventual processo judicial com resolução de mérito, em razão da renúncia ao direito objeto da lide;
II - sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente:
a) do advento de precedente persuasivo nos termos dos incisos I, II, III e IV do art. 927 do Código de Processo Civil; ou
b) das circunstâncias fáticas ou jurídicas que fundamentaram a transação.
Art. 6º A proposta de transação e eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes, e serão compreendidas, exclusivamente, como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.
Art. 7º O edital de que trata o art. 5º deverá especificar de maneira objetiva as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Secretaria de Fazenda e/ou a Procuradoria-Geral do Município propõem a transação.
§ 1º O edital especificará todas as condições para a adesão, as quais serão automaticamente aceitas pelo devedor que optar pela modalidade ofertada, devendo conter, no mínimo:
I - as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas;
II - o prazo para adesão à transação;
III - advertência quanto à necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da Administração Tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.
§ 2º O edital poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerando:
a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou
b) os períodos de competência a que se refiram.
§ 3º O edital definirá o prazo para adesão à proposta, durante o qual não será possível transacionar de forma individual com o sujeito passivo, relativamente a crédito elegível para a transação por adesão.
Art. 8º A transação individual tem por objetivo solucionar controvérsia com sujeito passivo específico e poderá ser feita por iniciativa do órgão responsável pela cobrança dos créditos ou do devedor, devendo, em ambos os casos, expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados.
Parágrafo único. A transação individual deverá ser avaliada e aprovada por comissão a ser instituída para a referida finalidade, na forma de regulamento.
Art. 9º A celebração de transação individual será restrita aos créditos tributários e não tributários, assim classificados:
I - créditos de reduzida chance de êxito ou vantajosidade na cobrança, ou a baixa capacidade de pagamento do devedor, englobando, necessariamente, os créditos:
a) titularizados por empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, em liquidação ou intervenção extrajudicial, ou em falência;
b) titularizados por pessoas falecidas;
c) ajuizados há mais de 3 (três) anos, sem anotação de garantia integral ou suspensão da exigibilidade;
d) cujo valor atualizado, individualmente considerado, seja inferior ao limite estabelecido por ato específico;
II - créditos de baixa exequibilidade, consideradas circunstâncias pessoais em contraposição ao passivo acumulado.
§ 1º Para a aferição da capacidade de pagamento do devedor, na transação individual, será possível utilizar como um dos parâmetros a classificação por ele obtida no score municipal e, em caso de sua ausência, o rating federal, desde que voluntariamente fornecida pelo próprio devedor.
§ 2º Para fins orçamentários, os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação serão reconhecidos como receita de liquidação duvidosa e deverão permanecer em conta de controle até sua extinção ou reclassificação.
§ 3º O termo de transação individual deverá observar forma escrita, especificando as obrigações ajustadas com a finalidade de extinção da obrigação de pagar, além das responsabilidades do sujeito passivo no eventual descumprimento dos termos acordados, inclusive dos sócios e administradores no caso de pessoa jurídica.
§ 4º A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais, porém não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, na forma do art. 922 do CPC.
§ 5º Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser classificados segundo critérios de recuperabilidade definidos em regulamento.
Art. 10 Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, a transação, em qualquer modalidade, será declarada nula quando:
I - for identificado que não estavam presentes condições ou requisitos, formais ou materiais, exigidos para sua celebração;
II - houver prevaricação, concussão ou corrupção na sua formação; ou
III - for verificada a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito.
§ 1º A rescisão ou declaração de nulidade da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas em ato normativo ou no edital.
§ 2º Os valores pagos na vigência da transação rescindida ou declarada nula serão imputados nos créditos originais, incluindo os acréscimos legais e processuais cabíveis, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo individual ou no edital para adesão.
Art. 11 É vedada a transação que:
I - contenha créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida, sendo necessário aguardar o prazo de carência previsto no art. 23, § 1º;
II - preveja reduções de juros ou multas para dívidas no gozo de benefícios fiscais;
III - tenha por objeto, exclusivamente, ações de repetição de indébito;
IV - tenha por objeto créditos constituídos originados de retenção tributária;
V - resulte em crédito para o devedor dos débitos transacionados.
Parágrafo único. É vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei para contribuinte envolvido na prática de crimes contra a ordem tributária ou fraude.
CAPÍTULO III
BENEFÍCIOS
Art. 12 As transações previstas nesta Lei poderão contemplar, isolada ou cumulativamente, os seguintes benefícios ao sujeito passivo:
I - concessão de descontos nas multas moratórias ou punitivas e nos juros de mora relativos aos créditos objeto do ajuste;
II - oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluindo o diferimento, a moratória e o parcelamento escalonado;
III - possibilidade de substituição ou alienação de garantias e de constrições judiciais ou administrativas;
IV - aceitação de dação em pagamento de bens imóveis para a extinção parcial ou total do crédito, observados os requisitos de conveniência administrativa.
Art. 13 Fica autorizado o desconto aplicável sobre multa por infração da obrigação principal e acessória, multa de mora e juros de mora, nos seguintes limites máximos:
I - até 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas para as pessoas jurídicas em geral;
II - até 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das multas para as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Na hipótese de a transação abranger créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, os benefícios serão aplicados prioritariamente sobre os acréscimos legais, preservando-se a integridade do Erário quanto ao valor histórico da dívida.
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica registrada como tal perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
Art. 14 O parcelamento concedido no âmbito da transação observará o limite máximo de 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, vinculadas ao valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis (UPFMD).
Parágrafo único. O valor de cada prestação mensal não poderá ser inferior ao mínimo fixado em regulamento.
Art. 15 A dação em pagamento de bens imóveis sujeita-se à discricionariedade da Administração Municipal e somente será aceita como modalidade subsidiária de extinção do crédito, condicionada à prévia avaliação técnica pelo órgão competente e ao interesse administrativo na incorporação do bem ao patrimônio público.
§ 1º A dação de que trata o caput limitar-se-á à parte equivalente ao limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto da transação, devendo necessariamente os 50% (cinquenta por cento) restantes serem recolhidos em espécie, à vista ou parceladamente, salvo motivo de interesse público devidamente justificado em processo administrativo.
§ 2º A aceitação da dação dependerá de idônea comprovação de inexistência de ônus ou gravames que impossibilitem a fruição do imóvel pelo Município, devendo o devedor responder pela evicção nos termos da lei civil.
§ 3º A utilização da dação em pagamento em bens imóveis somente se aperfeiçoará após a aceitação expressa do Município e a transmissão da propriedade, nos termos do CTN e do art. 1.245 do Código Civil Brasileiro.
Art. 16 É vedada, sob pena de nulidade absoluta e responsabilidade funcional, a concessão de qualquer desconto, abatimento ou redução que incida sobre o valor principal do crédito, assim entendido o montante originário da obrigação devidamente atualizado pelos índices oficiais.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput aplica-se inclusive às transações judiciais, não podendo o intérprete ou o aplicador da norma estender o benefício a hipóteses não alcançadas pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária e da indisponibilidade do interesse público.
CAPÍTULO IV
OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR E PROCEDIMENTOS
Art. 17 A celebração da transação, em qualquer de suas modalidades, impõe ao sujeito passivo o estrito cumprimento de obrigações processuais e materiais, sob pena de indeferimento do pedido ou rescisão imediata do ajuste.
Parágrafo único. Constituem compromissos indispensáveis a serem assumidos pelo devedor no ato da adesão ou da assinatura do termo individual:
I - desistir, de forma expressa e irretratável, das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas defesas;
II - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos transacionados, mediante requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "c", do Código de Processo Civil;
III - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica no Município;
IV - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo do Município;
V - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao Município, quando exigido em lei;
VI - apresentar garantia, quando exigido pela Administração Municipal;
VII - manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados perante a Secretaria Municipal de Fazenda, fornecendo, em especial:
a) número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) endereço para notificação e, no caso de pessoas jurídicas, inclusive dos sócios;
c) e-mail para comunicação oficial;
d) telefone para contato.
Art. 18 Na transação, poderão ser aceitas as modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, seguro-garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens imóveis, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor do Município, reconhecidos em decisão transitada em julgado.
Art. 19 A formalização da transação importa aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, constituindo confissão irrevogável e irretratável dos créditos nela abrangidos, nos termos dos arts. 389 a 395 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.
CAPÍTULO V
RESCISÃO E PENALIDADES
Art. 20 A rescisão da transação ocorrerá de pleno direito ou mediante ato administrativo motivado, implicando a perda definitiva de todos os benefícios concedidos e a antecipação do vencimento das parcelas vincendas.
§ 1º Constituem hipóteses ensejadoras da rescisão do ajuste:
I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos pelo sujeito passivo no termo de transação ou no respectivo edital;
II - a inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas;
III - a constatação, pela Administração Pública, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do acordo, ainda que o ato tenha sido praticado anteriormente à celebração da transação;
IV - a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito, bem como a comprovação de prevaricação, concussão ou corrupção na formação do negócio jurídico;
V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente, ressalvada a existência de sucessor legal que assuma expressamente as obrigações pactuadas.
§ 2º Excetuando-se casos de inadimplemento de parcelas, o devedor será notificado sobre a incidência de hipótese de rescisão e poderá impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do processo tributário administrativo municipal.
§ 3º Quando o vício for considerado sanável, a critério da Procuradoria-Geral do Município ou da Secretaria Municipal de Fazenda, será admitida a sua regularização durante o prazo concedido para a impugnação, preservando-se a transação em todos os seus termos.
Art. 21 A rescisão da transação implicará o afastamento imediato dos benefícios de redução de juros e multas, com a cobrança integral das dívidas originais devidamente atualizadas, deduzidos os valores já pagos na vigência do acordo.
§ 1º Os valores pagos pelo contribuinte, até a data da rescisão, serão imputados nos débitos originais, observando-se a ordem de preferência dos créditos e os acréscimos legais e processuais cabíveis, vedada a repetição ou restituição de valores.
§ 2º Após a rescisão, será dado o prosseguimento na cobrança do débito remanescente, independentemente de nova notificação.
Art. 22 Sem prejuízo da rescisão, o descumprimento doloso das cláusulas de conduta ou a utilização abusiva da transação sujeitará o infrator à aplicação de multa isolada punitiva, graduada pela gravidade da conduta, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do crédito transacionado.
Parágrafo único. A aplicação da multa prevista no caput observa o princípio da razoabilidade e visa à preservação da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva, garantindo a eficiência do sistema de autocomposição municipal.
CAPÍTULO VI
CARÊNCIA PARA NOVAS ADESÕES
Art. 23 Como medida de preservação da integridade do sistema de autocomposição e com o objetivo de coibir a utilização abusiva ou estratégica dos benefícios fiscais oferecidos pelo Município, fica instituído o prazo de carência para a celebração de novas transações.
§ 1º É vedada a celebração de nova transação, em qualquer de suas modalidades, que abranja créditos tributários ou não tributários que já tenham sido objeto de transação rescindida nos últimos 2 (dois) anos.
§ 2º O prazo de carência estabelecido no parágrafo anterior visa impedir que o devedor utilize a sucessão de acordos e inadimplementos como mecanismo de postergação indefinida do pagamento da dívida ativa, garantindo a efetividade da arrecadação e o respeito aos contribuintes que cumprem rigorosamente suas obrigações.
§ 3º A proibição de nova transação aplica-se tanto ao mesmo crédito objeto do ajuste rescindido quanto ao mesmo sujeito passivo, abrangendo, no caso de pessoas jurídicas, as empresas que compõem o mesmo grupo econômico, quando caracterizada a confusão patrimonial ou a tentativa de burla ao prazo de impedimento.
§ 4º O marco inicial para a contagem do prazo de carência de 2 (dois) anos será a data da formalização da rescisão administrativa ou judicial da transação pretérita.
§ 5º A regularização integral do débito que deu origem à rescisão, mediante pagamento à vista com os acréscimos legais, não afasta a aplicação do prazo de carência para os demais créditos do contribuinte, prevalecendo a restrição como sanção administrativa pelo descumprimento do dever de boa-fé objetiva.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 O Poder Executivo poderá editar regulamentações para estabelecer procedimentos e detalhamentos necessários à aplicação desta Lei e, em especial, para estabelecer:
I - a legitimidade para formalizar acordo de transação, seja por proposta individual ou por adesão, consideradas as regras de responsabilidade tributária, previstas no Código Tributário Nacional, no Código Tributário Municipal e em legislação correlata;
II - a possibilidade de se condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes;
III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;
IV - o formato e os requisitos da proposta de transação, bem como os documentos que deverão ser apresentados por ocasião de sua formulação;
V - os critérios e parâmetros para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas e para a concessão de descontos; VI - outros critérios necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 25 Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber e forem compatíveis com o regime de autocomposição, as disposições do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil, do Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis e da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de outubro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
(Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador- Geral do Município