Prefeitura Municipal de Divinópolis · 10 de novembro de 2026
CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2026
CONTRATO DE RATEIO QUE FORMALIZAM ENTRE SI O CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP – E O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG.
O CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, pessoa jurídica de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, inscrita no CNPJ sob o nº 05.802.877/0001-10, com sede administrativa na Rua Marciano Henriques, nº 107, Centro, Igarapé/MG, CEP 32.510-008, neste ato representado por seu Presidente, ARNALDO DE OLIVEIRA CHAVES, e o MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 8.291.351/0001-64, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Srª Janete Aparecida Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, formalizam o presente Contrato de Rateio, regido pela Lei Federal nº 11.107/2005, pelo Decreto Federal nº 6.017/2007 e pelas cláusulas seguintes.
1. DO OBJETO – O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio e investimento do ICISMEP, englobando as despesas de pessoal civil, obrigações patronais, materiais de consumo, materiais permanentes e outros serviços de terceiros - pessoas física e jurídica -, assim como outras despesas de investimento e de manutenção da estrutura administrativa do Consórcio.
1.1. É vedado ao Consórcio utilizar-se dos recursos recebidos por meio deste instrumento para realização de despesas em que a execução orçamentária se faça com modalidade de aplicação indefinida (despesas genéricas).
2. DAS ESPECIFICAÇÕES – O valor estipulado neste contrato, que representa parcela obtida através do rateio entre todos os demais entes consorciados, é suficiente para cobrir os custos operacionais orçados e projetados do ICISMEP para o exercício financeiro de 2026; sendo que as demais despesas serão custeadas pelas receitas decorrentes de prestação de serviços aos entes consorciados, ao Sistema Único de Saúde e por outras fontes de receita própria.
3. DO VALOR DO CONTRATO – O valor global deste Contrato de Rateio é de R$ 67.041,05 (sessenta e sete mil, quarenta e um reais e cinco centavos), conforme detalhamento da Cláusula 6.
4. DA COMPOSIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO – O valor global especificado no item 3 é composto de duas partes, a saber:
4.1. DO VALOR DE REPASSE – Em razão da pauta deliberada em Assembleia Ordinária, realizada em 15 de julho de 2025, para o ano de 2026, não haverá repasse pelo Município.
4.2. DA ESTIMATIVA DE APROPRIAÇÃO RELATIVA AO IRRF – O valor global estimado da apropriação das receitas obtidas com a retenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo Consórcio, é limitado a R$ 67.041,05 (sessenta e sete mil, quarenta e um reais e cinco centavos), assim distribuído:
Rateio Administração: R$ 67.041,05
Rateio Saúde: R$ 0,00
5. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELO CONSÓRCIO – Até o limite indicado no subitem 4.2, o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo ICISMEP, será apropriado pelo Consórcio.
5.1. Com base na autonomia dos entes federativos, os valores relativos à apropriação citada no item anterior e estimada no subitem 4.2, serão incorporados, através deste instrumento, como fonte de recursos repassados ao Consórcio, conforme previsão no artigo 35, § 6º, da 15ª Alteração do Contrato de Consórcio Público.
5.2. Para atendimento do disposto no art. 17 do Decreto Federal nº 6.017/2007 o Consórcio deverá prestar todas as informações financeiras respectivas a todos os entes consorciados, para fins de consolidação em suas contas dos valores relativos ao IRRF integralizados como receita de repasse ao Consórcio.
6. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – As despesas decorrentes deste Contrato de Rateio correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Atividade: Rateio - Contrato de Rateio - Gestão do ICISMEP
31.71.70 - Apropriação do IRRF R$ 10.500,00
33.71.70 - Apropriação do IRRF R$ 21.500,00
44.71.70 - Apropriação do IRRF R$ 35.041,05
31.71.70 – Transferência Financeira R$ 0,00
33.71.70 – Transferência Financeira R$ 0,00
44.71.70 – Transferência Financeiro R$ 0,00
Total R$ 67.041,05
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atividade: Contrato de Rateio do ICISMEP
31.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 0,00
33.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 0,00
Total R$ 0,00
Função: 10 – Saúde (Valores divididos entre a transferência mensal e a apropriação do IRRF)
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atividade: Contrato de Rateio do ICISMEP
31.71.70 - Apropriação do IRRF R$ 0,00
33.71.70 - Apropriação do IRRF R$ 0,00
31.71.70 – Transferência Financeira R$ 0,00
33.71.70 – Transferência Financeira R$ 0,00
Total R$ 0,00
6.1. Conforme previsão legal, constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
7. DA VIGÊNCIA – O presente Contrato de Rateio vigorará a partir da data da última assinatura digital, encerrando-se em 31 de dezembro de 2026, observado o exercício financeiro de 2026.
7.1. DA PRORROGAÇÃO – O presente Contrato de Rateio não comporta prorrogação, devendo ser formalizado em cada exercício financeiro, observadas as normas orçamentárias e financeiras pertinentes.
8. DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO – O município consorciado, por meio do Contrato de Consórcio Público, se compromete na manutenção do ICISMEP em conjunto com os demais municípios subscritores, devendo zelar pela continuidade do mesmo e pela pontualidade dos repasses. Assim, em caso de desligamento injustificado do Município, o mesmo deverá arcar com a integralidade das responsabilidades assumidas neste Contrato para o corrente exercício financeiro, como forma de manutenção do equilíbrio econômico e da cooperação pactuada.
8.1. Casos excepcionais poderão ser apreciados e decididos pela Assembleia Geral, inclusive quanto às responsabilidades aqui firmadas.
DA PROTEÇÃO DE DADOS:
9.1. As partes declaram estar cientes das disposições da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e se comprometem a continuar a cumpri-la integralmente em todas as etapas de execução do contrato e seus termos aditivos.
9.2. As partes deverão manter, e assegurar que seus colaboradores mantenham, total sigilo sobre os dados, informações e documentos fornecidos pelo contratante, sendo vedada qualquer reprodução ou divulgação, salvo mediante solicitação expressa do contratante, comprometendo-se também a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, obrigando-se ao cumprimento dessa cláusula inclusive após o término de vigência contratual, abrangendo os efeitos decorrentes do presente contrato.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1. Nos termos do art. 35, §4ª da 15ª Alteração Consolidada do Contrato de Consórcio, os recursos financeiros decorrentes da apropriação do IRRF previstos neste Contrato serão considerados como valores repassados pelo Ente Consorciado ao Consórcio, para fins de custeio das ações e serviços compartilhados, observadas as disposições legais aplicáveis.
10.2. O Ente Consorciado deverá observar as disposições previstas neste instrumento e na legislação aplicável quanto à contabilização dos valores relativos à apropriação do IRRF como receita de repasse ao Consórcio.
10.3. Aplicam-se ao presente contrato e tem-se como base de interpretação do mesmo, os dispositivos da Lei nº 11.107/2005 e do seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.
10.4. Conforme definição do Objeto deste Contrato de Rateio, o mesmo contempla os custos operacionais e investimentos no Consórcio, custos estes que se justificam por possibilitar aos municípios consorciados: ganhos de escala; melhoria da capacidade técnica, gerencial e financeira; aumento na capacidade de realização; maior eficiência do uso dos recursos públicos, maior poder de negociação; realização de ações inacessíveis a um único município, isoladamente; ampliação do poder de diálogo; aumento da transparência das decisões públicas com maior facilidade de participação da sociedade local; tudo em consonância com o preceito constitucional esculpido no art. 241 da Carta Republicana.
10.5. Todas as partes deverão assinar o presente Contrato exclusivamente por meio digital, vedada a modalidade híbrida ou a assinatura manuscrita.
10.6. Para todos os fins, em caso de assinatura digital, a data do contrato será a mesma data da última assinatura realizada.
11. DO FORO –
Para a solução de eventual litígio, fica eleito o Foro da sede do Consórcio, na Comarca de Igarapé/MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes assinam digitalmente o presente Contrato, considerando-se como data de formalização a data da última assinatura digital.
DIVINÓPOLIS, data da última assinatura eletrônica
ARNALDO DE OLIVEIRA CHAVES
Presidente do Consórcio Público ICISMEP - Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba
JANETE APARECIDA SILVA
Município de DIVINÓPOLIS/MG