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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 18 de novembro de 2026

SEMUSA/ FMS – EXTRATO DE COMUNICADO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/ FMS – EXTRATO DE COMUNICADO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157/2026

– CONTRATADA: MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ sob o nº 25.341.162/0001-14.

Objeto: Conforme previsão da Lei 14.133/2021 (diploma ao qual o processo licitatório se vincula) e considerando o descumprimento das obrigações constadas nas cláusulas editalícias do Processo Administrativo Licitatório nº 204/2025 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90105/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 616/2025). fica instaurado o presente Processo Administrativo, sob responsabilidade da comissão, instituída através da portaria nº 351/2026, a fim de apurar a responsabilidade da empresa frente ao descumprimento contratual, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste ato para apresentação de defesa.

Divinópolis, novembro de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4404, em 18 de novembro de 2026. Código identificador D71F89B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.