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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 6 de novembro de 2026

PORTARIA DIVIPREV Nº 231/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

PORTARIA DIVIPREV Nº 231/2026

Aplica os efeitos do Art. 24, § 1º, III, e § 2º da EC 103/2019 ao benefício de aposentadoria de Maria Rita da Costa Silva.

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – Diviprev, Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 9746, datado de 10/12/2010, aplica os efeitos do Art. 24, § 1º, III, e § 2º da EC 103/2019 a aposentadoria de Maria Rita da Costa Silva, CPF ***.***.286-**, concedida conforme portaria nº 065/2013.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2025, data da pensão por morte de Adotivo da Silva, CPF ***.***.906-** concedida a Maria Rita da Costa Silva.

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

Superintendente do Diviprev

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4396, em 6 de novembro de 2026. Código identificador D6450D08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.