Prefeitura Municipal de Divinópolis · 17 de novembro de 2026
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 108/2026 – PL Nº 017/2026 – PE Nº 90.007/2026 – ARP Nº 202/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 108/2026 – PL Nº 017/2026 – PE Nº 90.007/2026 – ARP Nº 202/2026
– Contratada: F V P COELHO, CNPJ Nº 26.294.192/0001- 80.
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa compensatória referente à Solicitação de Fornecimento nº 4526/2026, no valor de R$ 531,51 (quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e 3 (três) meses, em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 108/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, novembro de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde.