Prefeitura Municipal de Divinópolis · 22 de outubro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 049/2026 – SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 049/2026 – SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR
Chamamento Público
Edital nº 049/2026 – SEMDE
Objeto
Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração destinado a operacionalizar e garantir o funcionamento da Sala Mineira do Empreendedor no Município de Divinópolis/MG
Fundamento legal
Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 15.365/2022
OSC selecionada
Agência de Desenvolvimento Novo Oeste – CNPJ nº 48.981.982/0001-76
Classificação
1º lugar – 61 (sessenta e um) pontos (28 em capacidade técnico-operacional e 33 em mérito intrínseco da proposta)
Valor global
R$ 88.790,52 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), em 6 (seis) parcelas bimestrais de R$ 14.798,42
Vigência da parceria
12 (doze) meses, contados da assinatura do Termo de Colaboração, prorrogáveis na forma da lei
Dotação orçamentária
02.004.001.23.691.2040.2.201 – Gestão e Atendimento da Sala Mineira do Empreendedor – 3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições – Fonte 1.500.000.0000 – Ficha 1316
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de autoridade competente para a homologação do resultado do presente procedimento, com fundamento no art. 27, §§ 4º e 6º, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 15.365/2022 e nos itens 6.1 (etapa 8), 12 e 16 do Edital de Chamamento Público nº 049/2026, e
CONSIDERANDO que o Edital de Chamamento Público nº 049/2026 foi publicado em 03/09/2026 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no sítio eletrônico oficial do Município, com prazo para apresentação de propostas até as 17h do dia 03/10/2026;
CONSIDERANDO que, em sessão pública interna realizada em 05/10/2026, a Comissão de Seleção instituída pela Portaria nº 03/2026-SEMDE procedeu à abertura da única proposta recebida no prazo, atribuindo à Agência de Desenvolvimento Novo Oeste 61 (sessenta e um) pontos e classificando-a em 1º lugar, conforme a Ata de Abertura dos Formulários, Julgamento e Habilitação;
CONSIDERANDO que, sanadas as pendências objeto de diligência, a Comissão de Seleção declarou, por unanimidade, a Agência de Desenvolvimento Novo Oeste HABILITADA, nos termos dos itens 8.3 e 9.1 do Edital e dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme a Ata de Análise da Diligência e Habilitação de 05/10/2026;
CONSIDERANDO que o resultado preliminar e as respectivas atas foram publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição nº 4377, de 08/10/2026, e no sítio eletrônico oficial do Município, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso, nos termos do item 12.1 do Edital;
CONSIDERANDO que transcorreu integralmente o prazo recursal sem que fosse interposto qualquer recurso, seja tempestivo ou intempestivo, restando prejudicadas as fases de contrarrazões e de julgamento de recursos previstas nos itens 12.3 do Edital e nas etapas 6 e 7 do seu item 6.1;
CONSIDERANDO a regularidade dos atos praticados no procedimento, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e julgamento objetivo, bem como as manifestações da Controladoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral do Município (Parecer Diverso nº 1.566/2026) constantes dos autos;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado definitivo do Chamamento Público nº 049/2026, declarando selecionada a Organização da Sociedade Civil AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO NOVO OESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 48.981.982/0001-76, com sede na Rua Irmã Marta Morato, nº 241, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, CEP 35.500-140, representada por seu Presidente, Sr. Leonardo Santos Gabriel, classificada em 1º lugar com 61 (sessenta e um) pontos, para a celebração de Termo de Colaboração destinado a operacionalizar e garantir o funcionamento da Sala Mineira do Empreendedor, no valor global de R$ 88.790,52 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º Fica a OSC selecionada CONVOCADA para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Termo, apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no endereço eletrônico editaissemdes@gmail.com, o Anexo XIV – Declaração de Abertura de Conta Bancária Específica, devidamente preenchido e assinado por seu representante legal, comprovando a abertura de conta corrente em instituição financeira pública, isenta de tarifa bancária, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos oriundos do Termo de Colaboração, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014, do art. 36 do Decreto Municipal nº 15.365/2022 e do item 16.2 do Edital.
§ 1º A declaração deverá indicar o banco, a agência, a operação e o número da conta corrente, de titularidade da OSC e vinculada ao seu CNPJ, e ser acompanhada de documento emitido pela instituição financeira que comprove a abertura da conta.
§ 2º Os recursos da parceria somente serão repassados e movimentados na conta específica de que trata este artigo, vedada sua utilização para quaisquer outras finalidades, e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados na forma do art. 36, § 1º, do Decreto Municipal nº 15.365/2022.
Art. 3º A celebração do Termo de Colaboração fica condicionada à apresentação dos documentos referidos no art. 2º e à manutenção das condições de habilitação, de modo que a não apresentação no prazo fixado impedirá a assinatura do instrumento, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis pela Administração.
Art. 4º Nos termos do art. 27, § 6º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e do item 16.3 do Edital, a homologação não gera direito à celebração da parceria, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e do cumprimento das exigências legais e editalícias.
Art. 5º Publique-se este Termo no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no sítio eletrônico oficial do Município de Divinópolis, nos termos do art. 27, § 4º, da Lei Federal nº 13.019/2014, dando-se ciência à OSC selecionada.
Divinópolis/MG, outubro de 2026.
IGOR SILVA CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo