Prefeitura Municipal de Divinópolis · 11 de novembro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE -PORTARIA SEMEJ Nº 029/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE -PORTARIA SEMEJ Nº 029/2026
Dispõe sobre o deferimento de solicitações de auxílio financeiro do Programa Municipal de Apoio ao Esporte a três beneficiários, nos termos da Lei Municipal nº 9.110/2022 e do Edital de Chamamento Público SEMEJ nº 02/2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 9.110/2022, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Esporte, e suas alterações;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público SEMEJ nº 02/2026;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo atleta LUCAS ALBERTO CARVALHO COELHO, constante do Processo Administrativo nº 01228.000000021/2026, para participação no São Paulo BJJ Pro IBJJF Championship 2026, previsto para os dias 21 e 22 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido no Processo Administrativo nº 01228.000000021/2026, que opinou pelo deferimento do requerimento, reconhecendo a pertinência das despesas comprovadas com transporte rodoviário, transporte urbano e hospedagem, no valor total de R$ 1.132,67 (mil cento e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos);
CONSIDERANDO o requerimento apresentado por GILBERTO RIBEIRO DE CASTRO RABELO, representante da equipe de Voleibol Adaptado, constante do Processo Administrativo nº 01228.000000020/2026, para participação na Copa Maturidade em Movimento de Vôlei Adaptado, em Belo Horizonte/MG;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido no Processo Administrativo nº 01228.000000020/2026, que opinou favoravelmente ao deferimento do requerimento, reconhecendo a pertinência da despesa no valor de R$ 2.983,10 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e dez centavos), referente à locação de veículo com disponibilização de motorista, por meio de serviço contratado mediante procedimento licitatório pela Prefeitura Municipal de Divinópolis;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo atleta MARCELO GARCIA, constante do Processo Administrativo nº 01228.000000015/2026, para participação no Campeonato Mundial de Mountain Bike Masters – Master UCI MTB Master World Champs, previsto para o período de 24 a 28 de março de 2027, em Nevados de Chillán, Chile;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido no Processo Administrativo nº 01228.000000015/2026, que opinou pelo deferimento do requerimento, reconhecendo a pertinência das despesas comprovadas com transporte aéreo e locação de veículo, no valor total de R$ 3.481,58 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos);
CONSIDERANDO que os valores indicados nos pareceres técnicos observam os limites financeiros previstos no art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 9.110/2022, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais e editalícias;
RESOLVE:
Art. 1º – DEFERIR as solicitações de auxílio financeiro apresentadas pelos seguintes requerentes, nos respectivos processos administrativos:
I – LUCAS ALBERTO CARVALHO COELHO, Processo Administrativo nº 01228.000000021/2026, para participação no São Paulo BJJ Pro IBJJF Championship 2026;
II – GILBERTO RIBEIRO DE CASTRO RABELO, Processo Administrativo nº 01228.000000020/2026, para participação da equipe de Voleibol Adaptado na Copa Maturidade em Movimento de Vôlei Adaptado;
III – MARCELO GARCIA, Processo Administrativo nº 01228.000000015/2026, para participação no Campeonato Mundial de Mountain Bike Masters – Master UCI MTB Master World Champs.
Art. 2º – Os benefícios deferidos por esta Portaria observarão as seguintes modalidades, finalidades e limites:
I – ao beneficiário LUCAS ALBERTO CARVALHO COELHO, auxílio no valor de até R$ 1.132,67 (mil cento e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), destinado ao custeio das despesas de transporte rodoviário, transporte urbano e hospedagem, conforme documentação analisada no Processo Administrativo nº 01228.000000021/2026;
II – à equipe representada por GILBERTO RIBEIRO DE CASTRO RABELO, atendimento no valor de R$ 2.983,10 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e dez centavos), mediante disponibilização de veículo com motorista, por meio de serviço contratado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, não implicando transferência direta desse valor ao requerente;
III – ao beneficiário MARCELO GARCIA, auxílio no valor de até R$ 3.481,58 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), destinado ao custeio das despesas de transporte aéreo e locação de veículo para deslocamento entre o aeroporto e o local da competição, conforme documentação analisada no Processo Administrativo nº 01228.000000015/2026.
§ 1º – Os valores previstos nos incisos I e III constituem limites máximos de concessão, ficando eventual pagamento ou reembolso restrito às despesas efetivamente comprovadas e admitidas no respectivo processo.
§ 2º – A execução do atendimento previsto no inciso II observará as condições do contrato administrativo vigente e os procedimentos de solicitação e disponibilização do veículo, não cabendo pagamento em espécie ao representante da equipe.
Art. 3º – A efetivação dos benefícios previstos nos incisos I e III do art. 2º fica condicionada à prévia celebração de Termo de Compromisso entre o Município de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude – SEMEJ, e cada beneficiário, no qual serão estabelecidas as condições, obrigações, forma de utilização e prestação de contas do auxílio.
§ 1º – O Termo de Compromisso deverá ser assinado antes da efetivação do pagamento do auxílio.
§ 2º – A assinatura do Termo de Compromisso constitui condição indispensável para a efetivação da concessão e do pagamento dos benefícios previstos nos incisos I e III do art. 2º, não gerando esta Portaria, por si só, direito ao recebimento dos valores enquanto não cumprida a condição estabelecida neste artigo.
§ 3º – Quanto ao atendimento previsto no inciso II do art. 2º, o representante da equipe deverá observar as orientações e condições operacionais estabelecidas pela SEMEJ e pela unidade responsável pela gestão do contrato de transporte.
Art. 4º – O pagamento dos auxílios previstos nos incisos I e III do art. 2º fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao cumprimento dos procedimentos necessários a regular liquidação e pagamento da despesa.
Art. 5º – Os beneficiários deverão cumprir integralmente as obrigações estabelecidas nos respectivos Termos de Compromisso, na legislação aplicável e no Edital de Chamamento Público SEMEJ nº 02/2026, especialmente aquelas relativas à comprovação das despesas e à prestação de contas dos benefícios recebidos.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, setembro de 2026.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
SAMARA ALYNE SOUZA ROSA
Secretária Municipal de Esportes e Juventude