Prefeitura Municipal de Divinópolis · 23 de outubro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO ELEITORAL DO CISVI - BIÊNIO 2027/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO ELEITORAL DO CISVI - BIÊNIO 2027/2028
DATA: 09/12/2026
HORÁRIO: 9:00 hs (nove horas) em Primeira Chamada.
9:30 hs (nove horas e trinta minutos) em Segunda Chamada.
LOCAL: Rua Viriato Corrêa, n°.281, Bairro Catalão - Divinópolis - AUDITÓRIO DA SED PROVISÓRIA DO CISVI.
O CISVI – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica, estabelecido na cidade de Divinópolis, na Rua Viriato Corrêa, n°.281, Bairro Catalão, neste ato representado por seu Presidente o Exmo. Sr. Osvaldo de Souza Maia, Prefeito do Município de São Gonçalo do Pará, vem à presença de Vossas Excelências: Excelentíssimos Senhores Prefeitos dos municípios de: Araújos, Carmo do Cajuru, Cláudio, Conceição do Pará, Divinópolis, Itapecerica, Japaraíba, Pedra do Indaiá, Perdigão, São Gonçalo do Pará e São Sebastião do Oeste, consorciados ao CISVI, convocá-los para participar da Assembleia do Processo Eleitoral do CISVI, com o intuito de eleger a nova diretoria do consórcio para o mandato eletivo do biênio de 2027-2028, que será realizada na quarta-feira, dia 09 de dezembro de 2026, às 9:00 (nove horas) em primeira chamada e às 9:30 hs (nove e trinta minutos) em segunda chamada, no auditório do CISVI.
Divinópolis, 20 de outubro de 2026.
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica
OSVALDO DE SOUZA MAIA
Presidente
TÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I
DO MANDATO
Artigo 59. As eleições para a Presidência, Vice-Presidência, Diretoria Administrativa, Assessoria Técnico Administrativa e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente para o mandato de 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral para votação.
Parágrafo 1º: Não poderão participar do processo de votação representantes de municípios que estiverem em débito com o Consórcio na data da realização da eleição.
Parágrafo 2º: O CISVI será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados, para mandato de 02 (dois) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Artigo 60. As eleições serão convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos seus mandatos e deverá ser realizada neste período.
Artigo 61. Até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão das eleições, deverão ser registradas as chapas junto à Secretaria Executiva, podendo seus membros serem reeleitos.
Parágrafo único: As chapas concorrentes poderão ser apresentadas completas, nada impedindo que os candidatos concorram isoladamente.
CAPÍTULO III
DOS VOTOS
Artigo 62. Terá direito a voto na reunião somente o chefe do poder executivo consorciado, não sendo aceito o voto por procuração.
Artigo 63. Os votos serão singulares, independentemente das participações feitas pelo município que representam no CISVI.
Artigo 64. A eleição será por maioria simples, em escrutínio secreto, ou na hipótese do consenso, por aclamação, pela maioria absoluta, permitindo a reeleição para quaisquer dos cargos.
Parágrafo único: Acontecendo empate, proceder-se-á o novo escrutínio e persistindo a situação será escolhido.