Prefeitura Municipal de Divinópolis · 26 de outubro de 2026
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 099/2026 – PE Nº 241/2025 – ARP Nº 323/2025 – CONTRATADA: SIRIO PHARMA LTDA, CNPJ Nº 31.495.759/0001-16.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 099/2026 – PE Nº 241/2025 – ARP Nº 323/2025 – CONTRATADA: SIRIO PHARMA LTDA, CNPJ Nº 31.495.759/0001-16.
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa referente à Autorização de Fornecimento nº 0941_0026/2026, no montante de R$ 481,32 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) e multa referente à Autorização de Fornecimento nº 0941_0058/2026, no montante de R$ 240,66 (duzentos e quarenta e sessenta e seis centavos), em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 99/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, outubro de 2026 –
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
SHEILA SALVINO –
Secretária Municipal de Saúde.