Prefeitura Municipal de Divinópolis · 6 de novembro de 2026
SEMUSA/FMS – EXTRATO TERMO DE ARQUIVAMENTO DO PAR Nº 107/2026 – PL Nº 013/2026 – PE Nº 90.004/2026 – ARP Nº 063/2026 – CONTRATADA: ALPHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 34.351.642/0001-57
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/FMS – EXTRATO TERMO DE ARQUIVAMENTO DO PAR Nº 107/2026 – PL Nº 013/2026 – PE Nº 90.004/2026 – ARP Nº 063/2026 – CONTRATADA: ALPHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 34.351.642/0001-57
O presente Termo de Arquivamento tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa compensatória, referente à Solicitação de Fornecimento nº 4494/2026, no valor de R$ 412,18 (quatrocentos e doze reais e dezoito centavos) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses. O Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 107/2026 está em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025 e com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Divinópolis, 04 de novembro de 2026 –
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
SHEILA SALVINO –
Secretária Municipal de Saúde.