Prefeitura Municipal de Divinópolis · 27 de outubro de 2026
DECISÃO FINAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECISÃO FINAL
Perante a DECISÃO FINAL da Comissão de Regularização Fundiária deste Município, torna-se CONCLUÍDO o Procedimento Administrativo nº 0061/2026, e decido pela APROVAÇÃO do processo de regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano informal denominado QUADRA 77, BAIRRO SANTA CRUZ, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/17 e art. 37 do Decreto nº 9.310/18. Documento assinado digitalmente, pela presidente da Comissão, Karoliny Aparecida Rodrigues – Decreto 17300/2026, em 26/10/2026.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4389, em 27 de outubro de 2026. Código identificador C2DE172A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.