Prefeitura Municipal de Divinópolis · 26 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
– Nos termos do art. 72 e 74, Inciso V, da Lei 14.133/2021, diante da justificativa apresentada e dos documentos anexados aos autos do processo, autorizo a conclusão do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 045/2026, Processo Administrativo nº 274/2026, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA RECEBER AS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DO “CONSELHO TUTELAR” NOS TERMOS, ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS NO TERMO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, neste ato representada por Paluma Imóveis Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 05.845.088/0001-66.
Divinópolis, 23 de outubro de 2026.
JULIANA COELHO.
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.