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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 26 de outubro de 2026

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

– Nos termos do art. 72 e 74, Inciso V, da Lei 14.133/2021, diante da justificativa apresentada e dos documentos anexados aos autos do processo, autorizo a conclusão do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 045/2026, Processo Administrativo nº 274/2026, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA RECEBER AS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DO “CONSELHO TUTELAR” NOS TERMOS, ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS NO TERMO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, neste ato representada por Paluma Imóveis Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 05.845.088/0001-66.

Divinópolis, 23 de outubro de 2026.

JULIANA COELHO.

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4388, em 26 de outubro de 2026. Código identificador BF80B985: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.