Prefeitura Municipal de Divinópolis · 13 de novembro de 2026
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 116/2026 – PL Nº 059/2026 – PE Nº 90028/2026 – ARP Nº 184/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 116/2026 – PL Nº 059/2026 – PE Nº 90028/2026 – ARP Nº 184/2026
– Contratada: MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 21.681.325/0001-57.
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa moratória referente à Solicitação de Fornecimento nº 3129/2026, no valor de R$ 2.395,00 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais), em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 116/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, novembro de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde.