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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 16 de novembro de 2026

SEMUSA/FMS – EXTRATO TERMO DE ARQUIVAMENTO DO PAR Nº 087/2026 – PL Nº 236/2026 – PE Nº 90.125/2026 – ARP Nº 638/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/FMS – EXTRATO TERMO DE ARQUIVAMENTO DO PAR Nº 087/2026 – PL Nº 236/2026 – PE Nº 90.125/2026 – ARP Nº 638/2025

– Contratada: COMERCIAL TERRA LTDA, CNPJ: 08.659.585/0001-68

O presente Termo de Arquivamento tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa referente à Solicitação de Fornecimento nº 4140/2026, no valor de R$ 753,06 (setecentos e cinquenta e três reais e seis centavos) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses. O Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 087/2026 está em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025 e com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Divinópolis, novembro de 2026

Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde

Thiago Nunes Lemos – Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4402, em 16 de novembro de 2026. Código identificador BB0A60AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.