Prefeitura Municipal de Divinópolis · 10 de novembro de 2026
PORTARIA NO 385/2026-SEMUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA NO 385/2026-SEMUSA
Designa gestores e fiscais para o acompanhamento e a fiscalização dos Termos de Fomento celebrados entre o Município de Divinópolis e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e define suas competências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC);
CONSIDERANDO: a obrigatoriedade de acompanhamento, controle e fiscalização da execução das parcerias mediante a designação formal de gestores, com a finalidade de garantir o fiel cumprimento do objeto pactuado e a correta aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO: o princípio da segregação de funções, que estabelece a necessidade de rodízio e a impossibilidade de designar um mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como gestor e fiscal de uma mesma parceria;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DA DESIGNAÇÃO
Artigo 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem, de forma alternada, as funções de Gestor(a) e Fiscal das parcerias (Termos de Fomento) celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo à seguinte distribuição:
Termo de Fomento Gestor(a) Fiscal
85 Mariele Castro Jaline Lucia Rodrigues
86 Jaline Lucia Rodrigues Marllon Erick Siqueira
87 Marllon Erick Siqueira Mariele Castro
141 Mariele Castro Marllon Erick Siqueira
142 Jaline Lucia Rodrigues Mariele Castro
144 Marllon Erick Siqueira Jaline Lucia Rodrigues
147 Mariele Castro Jaline Lucia Rodrigues
213 Jaline Lucia Rodrigues Marllon Erick Siqueira
214 Marllon Erick Siqueira Mariele Castro
215 Mariele Castro Marllon Erick Siqueira
216 Jaline Lucia Rodrigues Mariele Castro
217 Marllon Erick Siqueira Jaline Lucia Rodrigues
218 Mariele Castro Jaline Lucia Rodrigues
219 Jaline Lucia Rodrigues Marllon Erick Siqueira
220 Marllon Erick Siqueira Mariele Castro
221 Mariele Castro Marllon Erick Siqueira
222 Jaline Lucia Rodrigues Mariele Castro
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 2º Compete ao Gestor da Parceria, nos moldes da legislação federal: I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, embasando-se nos relatórios técnicos de monitoramento e nas visitas realizadas pelo respectivo fiscal.
Artigo 3º Compete ao Fiscal da Parceria: I - Auxiliar o Gestor da Parceria no acompanhamento contínuo e na fiscalização das ações decorrentes do respectivo Termo de Fomento; II - Realizar o monitoramento in loco, apurando o efetivo cumprimento das metas físicas pactuadas e a qualidade do serviço prestado à população; III - Reportar formalmente ao Gestor qualquer inconsistência assistencial, operacional ou administrativa identificada durante o prazo de vigência da parceria.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 4º As funções exercidas pelos servidores ora designados não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante prestado ao Município de Divinópolis.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 06 de Novembro de 2026.
SHEILA SALVINO
Secretária Municipal de Saúde de Divinópolis/MG