Câmara Municipal de Divinópolis · 13 de novembro de 2026
SEPLAG – EXTRATO DE PARECER TÉCNICO MOTIVADO DA COMISSÃO DE REQUALIFICAÇÃO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL 074/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEPLAG – EXTRATO DE PARECER TÉCNICO MOTIVADO DA COMISSÃO DE REQUALIFICAÇÃO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL 074/2026
– No âmbito do Protocolo 01170.000000082/2026, referente ao(à) servidor(a) K.D.C.M. matrícula 99020849, ocupante do cargo de Paeiaief - Prof. em At. Educação Inf. e Anos Ini. na SEMED — Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional (CORREF), fundamentada no relatório médico pericial de 10/11/2026, reconhece a existência de limitações funcionais que demandam a adequação do ambiente de trabalho. Com base no artigo 27 da Lei Complementar Municipal 009 de 1992 e no Decreto Municipal 17.000, recomenda-se a readaptação Definitiva para o cargo de Secretário Escolar ou Técnico Escolar , visando compatibilizar as atribuições laborais com a condição de saúde do(a) servidor(a), com a garantia de manutenção da carga horária original e de todos os seus direitos remuneratórios, nos termos do artigo 46 do Decreto 17.000. A íntegra do relatório técnico encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.
Divinópolis, novembro de 2026.
(assinado digitalmente)
IGOR ANDRADE LARA
Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional - CORREF