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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 13 de novembro de 2026

SEMUSA/FMS – EXTRATO TERMO DE ARQUIVAMENTO DO PAR Nº 109/2026 – PL Nº 236/2025 – PE Nº 90.125/2025 – ARP Nº 639/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/FMS – EXTRATO TERMO DE ARQUIVAMENTO DO PAR Nº 109/2026 – PL Nº 236/2025 – PE Nº 90.125/2025 – ARP Nº 639/2025

– Contratada: BELCLIPS DISTRIBUIDORA LTDA, 25.897.729/0001-33

O presente Termo de Arquivamento tem por finalidade aplicar a seguinte sanção: multa moratória referente à Solicitação de Fornecimento nº 4553/2026, no valor de R$ 495,28 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). O Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 109/2026 está em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025 e com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Divinópolis, 12 de novembro de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4401, em 13 de novembro de 2026. Código identificador B44ABA27: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.