Prefeitura Municipal de Divinópolis · 27 de outubro de 2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA A OFERTA DE VAGAS DE BERÇÁRIO E CRECHE EM TEMPO INTEGRAL
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, torna público que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO de instituições privadas de educação infantil, regularmente constituídas e autorizadas, para futura contratação de vagas de berçário e creche em tempo integral, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 74, IV, 78 e 79, a Lei Municipal nº 9.755, de 8 de setembro de 2026, o regulamento municipal do Programa e as demais normas aplicáveis.
O credenciamento será processado como contratação paralela e não excludente, em condições padronizadas, e permanecerá aberto durante toda a vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados que satisfaçam os requisitos estabelecidos.
O credenciamento não obriga o Município a contratar, nem assegura ao credenciado quantidade mínima de crianças, remuneração mínima ou exclusividade. As contratações dependerão da demanda cadastrada e selecionada para o Programa, do atendimento aos critérios de elegibilidade, da disponibilidade orçamentária e da autorização administrativa.
1 DO OBJETO
1.1. Credenciamento de pessoas jurídicas privadas regularmente constituídas e autorizadas pelos órgãos educacionais competentes para prestação de serviços de educação infantil, mediante aquisição de vagas de berçário e creche em tempo integral para crianças de 6 meses a 2 anos, 11 meses e 29 dias, residentes em Divinópolis.
1.2. O atendimento será destinado às crianças de 6 meses a 2 anos, 11 meses e 29 dias, cadastradas e selecionadas para o Programa, considerando que essa faixa etária não é atendida diretamente pela rede pública municipal.
1.3. O serviço será prestado nas dependências da instituição credenciada, no endereço constante do ato autorizativo, do alvará e dos demais documentos de funcionamento, vedada a execução em prédio público municipal.
1.4. É vedada a subcontratação do objeto e a cobrança, das famílias, de mensalidade, taxa, contribuição, material, alimentação ou qualquer complementação referente aos serviços custeados pelo Município.
2 DAS VAGAS DO ATENDIMENTO E DO VALOR
2.1. O limite global estimado é de até 400 (quatrocentas) vagas, distribuídas conforme a demanda cadastrada e a disponibilidade de vagas informada pelas instituições, sem garantia de contratação de todo o quantitativo estimado.
Item
Etapa
Faixa etária
Jornada
Valor mensal por vaga
1
Berçário I
6 meses a 11 meses e 29 dias
10 horas diárias
R$ 1.200,00
2
Maternal I
1 ano a 1 ano, 11 meses e 29 dias
10 horas diárias
R$ 1.200,00
3
Maternal II
2 anos a 2 anos, 11 meses e 29 dias
10 horas diárias
R$ 1.200,00
2.2. A idade será verificada no encaminhamento e na matrícula. A criança regularmente encaminhada e matriculada enquanto integrante da faixa etária legal que completar três anos durante o ano letivo permanecerá atendida na instituição credenciada até o encerramento do respectivo ano letivo, sem desligamento automático no aniversário, observada a vigência da contratação e a prévia validação jurídica da continuidade do custeio. No mesmo ano, os pais ou responsáveis deverão providenciar o cadastramento para ingresso na rede municipal de ensino no ano letivo subsequente, observados os prazos, critérios de matrícula e orientações divulgados pela SEMED. A permanência não implica renovação automática da vaga credenciada no ano seguinte.
2.3. O valor é mensal, fixo e padronizado para todos os credenciados, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao atendimento integral, inclusive pessoal, encargos, alimentação, materiais, higiene, água, energia, tributos, seguros e manutenção.
2.4. O pagamento será devido somente pelas vagas formalmente autorizadas pela SEMED e efetivamente ocupadas, observadas as regras de frequência, ingresso, desligamento e proporcionalidade previstas no Termo de Referência e no contrato.
2.5. O valor poderá ser reajustado após o interregno mínimo legal, contado da data do orçamento estimado, pelo IPCA ou por outro índice que venha a substituí-lo, mediante análise e formalização administrativa.
3 DOS BENEFICIÁRIOS E DA CLASSIFICAÇÃO
3.1. Poderão ser encaminhadas ao Programa somente as crianças que, cumulativamente:
I - tenham idade entre 6 meses e 2 anos, 11 meses e 29 dias;
II - residam no Município de Divinópolis;
III - estejam cadastradas e com cadastro atualizado na Central Municipal de Vagas;
IV - tenham sido selecionadas pela SEMDS para atendimento pelo Programa; e
V - atendam às demais condições previstas no regulamento do Programa.
3.2. A classificação observará o regulamento do Programa e, prioritariamente, os seguintes critérios previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 9.755/2026:
1. situação de vulnerabilidade social;
2. condição de monoparentalidade;
3. acompanhamento pela rede de proteção;
4. criança com deficiência;
5. criança filha de mãe sob custódia;
6. responsáveis que exerçam atividade laboral;
7. antiguidade da inscrição.
3.3. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS será responsável pelo cadastramento da demanda e pela seleção das crianças a serem atendidas pelas vagas do Programa, observando os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 9.755/2026 e em seu regulamento. Após a seleção, a SEMDS encaminhará à SEMED a relação das crianças selecionadas e a documentação necessária para o encaminhamento às instituições credenciadas.
3.4. A Administração manterá registro dos documentos analisados, da pontuação, da classificação, dos desempates e dos encaminhamentos, assegurando impessoalidade, rastreabilidade e proteção dos dados pessoais.
3.5. O transporte de ida e retorno das crianças matriculadas nas instituições privadas credenciadas não integra o objeto deste credenciamento e não será disponibilizado, organizado, custeado ou intermediado pelo Município no âmbito do Programa Municipal de Berçário e Creche em Tempo Integral. O deslocamento e o acompanhamento da criança entre a residência e a instituição serão de responsabilidade dos respectivos responsáveis legais. O Programa Municipal de Transporte Escolar Gratuito – PROMTEG, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 13.177/2019, é destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino nas etapas e condições previstas em seu regulamento, não instituindo transporte automático para crianças de 6 meses a 2 anos, 11 meses e 29 dias matriculadas em instituições privadas credenciadas. A previsão excepcional do art. 9º do Anexo Único para crianças matriculadas em creches da rede municipal não se confunde com o atendimento contratado neste credenciamento. Eventuais situações concretas que suscitem dever legal específico ou cumprimento de ordem judicial serão encaminhadas à autoridade competente para apreciação individualizada, sem caracterizar a inclusão de transporte no objeto deste edital.
4 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar pessoas jurídicas privadas que:
I - estejam estabelecidas no Município de Divinópolis;
II - possuam autorização válida para oferta de educação infantil nas etapas pretendidas;
III - mantenham instalações, equipe e capacidade compatíveis com o atendimento integral;
IV - atendam às exigências jurídicas, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiras e técnicas; e
V - aceitem as condições e o valor padronizados neste Edital.
4.2. O cadastro ou a autorização educacional mantidos pela SEMED poderão ser atualizados durante a análise, desde que a instituição demonstre que já se encontrava regularmente autorizada para a etapa pretendida.
5 DOS IMPEDIMENTOS
5.1. Não poderão participar ou permanecer credenciadas as instituições que:
I - estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites da sanção aplicada;
II - tenham sido declaradas inidôneas;
III - incidam nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
IV - não possuam autorização válida para funcionamento e oferta da etapa;
V - apresentem estrutura, equipe ou condições pedagógicas, sanitárias ou de segurança incompatíveis;
VI - tenham pendência impeditiva perante o Município, observado o devido processo legal; ou
VII - apresentem informação ou documento falso.
6 DO PRAZO E DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO
6.1. Este Edital permanecerá aberto por 12 (doze) meses a partir de sua publicação, admitida a prorrogação, e receberá pedidos de credenciamento durante todo o período de vigência.
6.2. Para a formação da lista inicial, serão analisados prioritariamente os requerimentos recebidos nos primeiros 30 (trinta) dias corridos após a publicação. Os pedidos posteriores serão examinados em ciclos mensais, sem impedir análise em prazo menor.
6.3. O requerimento e os documentos serão encaminhados ao e-mail gacco@educacao.divinopolis.mg.gov.br ou protocolados no canal eletrônico oficial indicado no sítio do Município, com o assunto CREDENCIAMENTO BERÇÁRIO CRECHE - NOME DA INSTITUIÇÃO.
6.4. O interessado é responsável pela integridade, legibilidade e tempestividade dos arquivos enviados e deverá manter comprovante de protocolo.
7 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 Habilitação jurídica
•ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente e alterações, devidamente registrados;
•documento de eleição ou designação dos administradores, quando cabível;
•documento de identidade e CPF do representante legal;
•procuração com poderes específicos, quando o requerimento for assinado por procurador.
7.2 Regularidade fiscal social e trabalhista
•comprovante de inscrição no CNPJ;
•certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
•certidão de regularidade com a Fazenda Estadual;
•certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede;
•Certificado de Regularidade do FGTS;
•Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
•inscrição municipal pertinente ao ramo de atividade, quando exigível.
7.3 Qualificação econômico financeira
•certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede;
•balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício exigível, quando requeridos no Termo de Referência, admitidas as formas legais de comprovação da capacidade financeira.
7.4 Qualificação técnica e educacional
•Cadastro atualizado em vigor, junto à Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis - SEMED;
•Cópia autenticada dos Atos Autorizativos de credenciamento e funcionamento da instituição de ensino;
•Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;
•Relação de vagas disponíveis para cada grupo etário, conforme condições estabelecidas na Minuta de Contrato.
7.5 Declarações
As declarações do Anexo II deverão ser apresentadas pelo representante legal, inclusive quanto à inexistência de impedimentos, trabalho de menores, trabalho degradante ou forçado, reserva legal de cargos, integralidade dos custos trabalhistas, inexistência de vínculos vedados e veracidade das informações.
7.6. Serão aceitos documentos eletrônicos e cópias simples, sujeitos à verificação de autenticidade. A Administração poderá exigir o original ou cópia autenticada quando houver dúvida fundada.
7.7. A Comissão de Contratação poderá promover diligência para esclarecer ou complementar informações relativas a fatos existentes na data do requerimento, sanar falhas formais e atualizar documento cuja validade tenha expirado após a apresentação, vedada a criação posterior de condição de habilitação inexistente.
8 DA ANÁLISE E DA INSPEÇÃO TÉCNICA
A inspeção anterior ao primeiro encaminhamento observará ficha padronizada constante do Anexo VII, com parecer conclusivo assinado pela equipe técnica, sem duplicação indevida de documentos já validados pelo órgão educacional competente.
8.1. A Comissão de Contratação analisará a documentação em até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis motivadamente por igual período.
8.2. Após a análise documental, a SEMED realizará inspeção técnica, pedagógica e de segurança para verificar a capacidade declarada e as condições de atendimento.
8.3. A inspeção será registrada em relatório e poderá resultar em aprovação, diligência com prazo para adequação ou inabilitação fundamentada.
8.4. O resultado será publicado no sítio eletrônico oficial e comunicado ao interessado. A lista de credenciados será atualizada sempre que houver novo deferimento, suspensão ou descredenciamento.
9 DOS RECURSOS
9.1. Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso no prazo de 3 dias úteis, contado da ciência ou publicação.
9.2. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou encaminhá-lo à autoridade superior, observados os prazos da Lei nº 14.133/2021.
9.3. Os recursos e as contrarrazões serão enviados pelo mesmo canal utilizado para o requerimento, com confirmação de recebimento.
10 DA HOMOLOGAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
10.1. Concluída a análise e decididos os recursos, o resultado será homologado pela autoridade competente.
10.2. A instituição habilitada assinará o Termo de Credenciamento. O credenciamento torna a instituição apta a ser convocada, mas não constitui contrato nem gera direito a encaminhamento mínimo de crianças.
10.3. A instituição deverá atualizar certidões e informações sempre que solicitado e comunicar, em até 5 dias úteis, alterações de endereço, capacidade, autorização, equipe ou representação.
11 DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA
11.1. O encaminhamento observará, sucessivamente:
11.1.1. A ordem de classificação das crianças beneficiárias é definida exclusivamente pela SEMDS, nos termos da Lei Municipal nº 9.755/2026; a SEMED apenas distribui as crianças já selecionadas entre instituições elegíveis. As regras não conferem direito subjetivo a determinada instituição.
I - vaga disponível e autorizada para a faixa etária;
II - proximidade geográfica da residência, após verificação dos requisitos indispensáveis de acessibilidade e adequação às necessidades específicas da criança;
III - aplicação de rodízio proporcional entre instituições com condições equivalentes e vagas disponíveis, observada a proporção de vagas ainda disponíveis, os encaminhamentos anteriores e os limites autorizados;
IV - sorteio público, registrado em ata, em caso de empate persistente entre instituições equivalentes.
V - a decisão será motivada e documentada por registro individualizado, observada a classificação das crianças elaborada pela SEMDS.
VI - fica excluída a manifestação de preferência das famílias como critério de escolha da instituição, a fim de assegurar impessoalidade, uniformidade e rastreabilidade dos encaminhamentos.
11.2. Compete à SEMDS o cadastramento, a classificação e a seleção das crianças. A SEMED distribuirá as crianças selecionadas entre as instituições credenciadas, sem opção de escolha da unidade pela família, respeitados os critérios objetivos, as necessidades individuais e a ordem de classificação legal.
11.3. A distribuição será registrada em sistema ou planilha auditável com: identificação restrita da criança, classificação recebida da SEMDS, instituições elegíveis, disponibilidade por faixa etária, verificação de acessibilidade, proximidade, resultado do rodízio, eventuais desempates e justificativa do encaminhamento, respeitada a LGPD.
11.3.1. Para instituições equivalentes, calcular-se-á a participação de cada unidade pelo número de vagas disponíveis dividido pelo total de vagas do grupo equivalente. Os novos encaminhamentos serão distribuídos proporcionalmente, observada a capacidade de cada unidade; frações serão ajustadas pelo método dos maiores restos. Em empate de frações, terá prioridade a instituição com menor participação relativa nos encaminhamentos anteriores; persistindo empate, será realizado sorteio registrado em ata.
11.3.2. A compatibilidade de acessibilidade e atendimento às necessidades individuais da criança é condição prévia de elegibilidade da instituição, não podendo ser afastada por proximidade ou rodízio.
11.4. A vaga somente produzirá efeitos financeiros após autorização nominal da SEMED e efetivação da matrícula.
12 DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
12.1. A convocação indicará a quantidade de vagas, as faixas etárias, o início previsto e o prazo de 5 dias úteis para assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
12.2. Antes da assinatura, a instituição comprovará a manutenção da habilitação e apresentará dados bancários de sua titularidade.
12.3. O contrato terá vigência de 12 meses, contados da assinatura, e poderá ser prorrogado nos limites e condições legais, mediante justificativa de interesse público, disponibilidade orçamentária e concordância das partes.
12.4. A contratação decorrerá de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, e será formalizada e divulgada conforme a legislação.
13 DA EXECUÇÃO DO ATENDIMENTO
13.1. O atendimento ocorrerá de segunda a sexta-feira, em período integral de no mínimo 10 horas diárias, observados o calendário aprovado e os dias letivos exigidos.
13.2. A instituição garantirá educação e cuidado de forma indissociável, contemplando acolhimento, atividades pedagógicas, acompanhamento do desenvolvimento, higiene, repouso, recreação e alimentação.
13.3. A alimentação compreenderá, no mínimo, desjejum, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde e refeição complementar de saída. O cardápio e o fornecimento das refeições deverão observar as diretrizes, os parâmetros nutricionais, as restrições e as demais exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, bem como a legislação sanitária aplicável.
13.4. A instituição observará a legislação educacional, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG), as normas do Conselho Municipal de Educação, as regras sanitárias, de segurança e de proteção integral.
13.5. A relação entre profissionais e crianças deverá respeitar as normas do Sistema Municipal de Ensino, a capacidade autorizada e as necessidades da faixa etária.
13.6. A instituição credenciada fornecerá anualmente, a cada criança atendida, duas mudas completas de uniforme, em modelos e tamanhos adequados, sem qualquer custo para a família, observadas as especificações e os prazos definidos pela SEMED.
13.7. É vedada a cobrança, o repasse ou a transferência às famílias de qualquer custo adicional relacionado ao atendimento, inclusive despesas com eventos, passeios, atividades comemorativas ou extracurriculares, fantasias, roupas e materiais exigidos para a participação da criança.
14 DA FREQUÊNCIA DO INGRESSO E DO DESLIGAMENTO
14.1. A frequência será registrada diariamente e informada mensalmente à SEMED.
14.2. Faltas por motivo de saúde ou situação excepcional deverão ser justificadas pelo responsável e registradas pela instituição, mediante apresentação médico ou outro documento comprobatório, quando for o caso.
14.3. Ausências injustificadas reiteradas serão comunicadas à SEMED para contato com a família, avaliação pela rede de proteção e decisão sobre manutenção ou substituição da vaga.
14.4. O desligamento poderá decorrer de solicitação da família, mudança de Município, ingresso em outra oferta regular, perda das demais condições legais ou decisão administrativa motivada. O simples alcance dos três anos durante o ano letivo não acarretará desligamento automático: A criança regularmente encaminhada e matriculada enquanto integrante da faixa etária legal que completar três anos durante o ano letivo permanecerá atendida na instituição credenciada até o encerramento do respectivo ano letivo, sem desligamento automático no aniversário, observada a vigência da contratação e a prévia validação jurídica da continuidade do custeio. No mesmo ano, os pais ou responsáveis deverão providenciar o cadastramento para ingresso na rede municipal de ensino no ano letivo subsequente, observados os prazos, critérios de matrícula e orientações divulgados pela SEMED. A permanência não implica renovação automática da vaga credenciada no ano seguinte.
14.5. A instituição não poderá recusar, suspender ou desligar criança encaminhada sem autorização prévia da SEMED, ressalvada situação emergencial de proteção, que deverá ser comunicada imediatamente.
15 DO PAGAMENTO
15.1. O pagamento será mensal, em até 30 dias após o recebimento definitivo e a apresentação da nota fiscal, do relatório de atendimento e dos documentos exigidos pela fiscalização.
15.2. O relatório conterá, no mínimo, identificação da criança, faixa etária, turma, data de ingresso ou desligamento, dias de funcionamento, frequência e ocorrências que afetem o faturamento.
15.3. Nos meses de ingresso e desligamento, a medição será proporcional aos dias de efetiva vigência da autorização e disponibilização do serviço previstos no calendário contratual. Faltas justificadas não geram desconto automático quando a vaga e o serviço tenham permanecido disponíveis, devidamente comprovados. Os recessos serão tratados conforme calendário homologado, sem remuneração de serviço não disponibilizado.
15.3.1. As faltas justificadas, inclusive por motivo de saúde, não implicam desconto automático se a vaga permanecer contratada, disponível e apta à utilização. O relatório de medição indicará os dias de funcionamento previstos, eventuais paralisações, as justificativas e a permanência da disponibilidade da vaga; ausências prolongadas serão submetidas à análise da SEMED.
15.4. Não haverá pagamento por vaga apenas declarada, reservada sem autorização nominal, ocupada por criança não encaminhada ou mantida após desligamento comunicado.
15.5. A nota fiscal deverá indicar o número do processo, do contrato, o mês de referência e os dados bancários da contratada.
15.6. Serão efetuadas as retenções tributárias legalmente cabíveis.
16 DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - gerir a Central Municipal de Vagas e encaminhar crianças elegíveis;
II - emitir autorizações nominais e comunicar ingresso, remanejamento e desligamento;
III - acompanhar, fiscalizar e avaliar a qualidade do atendimento;
IV - analisar relatórios, atestar a execução e efetuar os pagamentos devidos;
V - comunicar irregularidades e estabelecer prazo para correção, quando cabível;
VI - realizar inspeções, auditorias e visitas técnicas a qualquer tempo;
VII - assegurar o tratamento adequado dos dados pessoais;
VIII - divulgar no Portal da Transparência as informações previstas no art. 9º da Lei Municipal nº 9.755/2026, resguardados os dados pessoais das crianças e famílias.
17 DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO
1. executar o atendimento conforme o Edital, o Termo de Referência, o contrato e a legislação;
2. manter autorizações, licenças, habilitação e capacidade durante toda a execução;
3. disponibilizar equipe qualificada e suficiente, assumindo integralmente os encargos;
4. garantir instalações seguras, acessíveis, higienizadas e adequadas;
5. fornecer alimentação e materiais sem cobrança às famílias;
6. manter registros pedagógicos, de frequência, alimentação, saúde e ocorrências;
7. comunicar imediatamente acidentes, suspeitas de violação de direitos, interrupções e fatos relevantes;
8. permitir acesso da fiscalização e fornecer documentos e informações;
9. não discriminar criança em razão de deficiência, condição familiar, raça, cor, origem, religião ou qualquer outra condição;
10. proteger a integridade, a imagem e os dados pessoais das crianças;
11. observar protocolos de entrega da criança exclusivamente a pessoas autorizadas;
12. comunicar previamente mudanças de equipe, capacidade, endereço ou estrutura;
13. emitir documentos fiscais e relatórios fidedignos;
14. reparar danos causados por ação ou omissão na execução.
18 DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
18.1. A gestão da contratação será exercida pelos seguintes servidores:
I - DANIEL OTAVIANO DE ARAUJO, matrícula nº 99021444, gestor titular;
II - JULIO CESAR NUNES CAMPOS, matrícula nº 2035386, gestor suplente.
18.2. A fiscalização da execução será exercida pelas seguintes servidoras:
I - IRACEMA SILVA SOUSA, matrícula nº 99023435/1, fiscal titular;
II - MARIA DE CASSIA SILVEIRA SOUSA, matrícula nº 99014940, fiscal suplente.
18.3. Os gestores e fiscais atuarão nos limites de suas atribuições e serão formalmente designados, sem prejuízo da atuação dos setores pedagógico, administrativo, sanitário e de controle.
18.4. A fiscalização poderá acessar as dependências durante o funcionamento, entrevistar profissionais, verificar documentos, cardápios, registros e condições de segurança, preservada a dignidade das crianças.
18.5. As irregularidades serão registradas e classificadas conforme sua gravidade. Situações de risco imediato poderão determinar suspensão cautelar de novos encaminhamentos e adoção das medidas de proteção cabíveis.
19 DO DESCREDENCIAMENTO E DA DENÚNCIA
19.1. A instituição poderá pedir descredenciamento mediante aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mantendo o atendimento durante a transição, salvo autorização diversa da Administração.
19.2. A Administração poderá descredenciar a instituição por perda da habilitação, descumprimento das condições, recusa injustificada, inadequação do atendimento, cobrança indevida, fraude, risco às crianças ou outra infração grave, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
19.3. O descredenciamento não prejudica a apuração de responsabilidades, a aplicação de sanções e a reparação de danos.
20 DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
20.1. Aplicam-se as infrações e sanções dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, observados o processo administrativo, a proporcionalidade, os critérios legais e as previsões do contrato.
20.2. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, sem prejuízo da extinção contratual e da reparação integral do dano.
20.3. A multa será graduada no contrato de acordo com a natureza da infração, a reincidência, o risco ou dano à criança, a vantagem auferida e o valor mensal das vagas afetadas.
21 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
21.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade durante sua vigência, pelo e-mail gacco@educacao.divinopolis.mg.gov.br.
21.2. A Comissão de Contratação responderá em até 3 (três) dias úteis, e a resposta será divulgada no sítio eletrônico oficial.
21.3. Alterações relevantes serão divulgadas pelos mesmos meios da publicação original e observarão prazo adequado para conhecimento dos interessados.
22 DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
22.1. O Município divulgará o número de vagas contratadas, o número de crianças atendidas, as instituições participantes, os valores pagos e os critérios de seleção adotados, nos termos da Lei Municipal nº 9.755/2026.
22.2. A divulgação será feita de forma agregada e não conterá nome, endereço, condição de saúde, vulnerabilidade ou outro dado que permita identificar as crianças e suas famílias.
22.3. O compartilhamento de dados entre os órgãos municipais e as instituições limitar-se-á ao necessário para matrícula, atendimento, fiscalização, proteção e pagamento.
23 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1. As despesas correrão por dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, com indicação da classificação orçamentária no processo e no instrumento contratual.
23.2. O Edital, seus anexos, as alterações e a lista atualizada de credenciados serão divulgados no PNCP, no sítio eletrônico oficial e nos demais meios exigidos pela legislação.
23.3. A eventual revogação ou anulação do procedimento observará o devido processo legal e não gerará direito à indenização, ressalvados os serviços regularmente executados e outros direitos reconhecidos em lei.
23.4. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, com apoio técnico da SEMED e jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
23.5. Integram este Edital:
•Anexo I - Requerimento de Credenciamento;
•Anexo II - Declarações;
•Anexo III - Termo de Credenciamento;
•Anexo IV - Termo de Referência;
•Anexo V - Minuta do Contrato;
•Anexo VI - Declaração de Disponibilidade de Vagas.
23.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Divinópolis para dirimir questões decorrentes do procedimento e dos contratos, sem prejuízo das competências legais.
Divinópolis, outubro de 2026.
JORDANA DE FREITAS BUENO
Diretora Financeira Administrativa
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO I
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
À Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis
A pessoa jurídica abaixo identificada requer seu credenciamento para oferta de vagas de educação infantil em tempo integral, declara conhecer e aceitar o Edital de Credenciamento nº 001/2026 e apresenta os documentos exigidos.
Campo
Informação
Razão social
Nome fantasia
CNPJ
Inscrição municipal
Endereço
Bairro e CEP
Telefone
Representante legal
CPF
Responsável pedagógico
Ato autorizativo
Modalidades pretendidas: ☐ Berçário I ☐ Maternal I ☐ Maternal II
Dados bancários: Banco __________________ Agência __________ Conta __________________
Declaro que as informações são verdadeiras, que possuo capacidade técnica e operacional para as vagas indicadas e que comunicarei qualquer alteração relevante.
Divinópolis, ____ de __________________ de ______.
__________________
Representante Legal
ANEXO II
DECLARAÇÕES
A empresa ____________, inscrita no CNPJ nº ________________________, por seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que:
•☐ não está impedida de licitar ou contratar e não foi declarada inidônea, ressalvadas as situações expressamente informadas;
•☐ cumpre os requisitos de habilitação e aceita integralmente as condições padronizadas do Edital;
•☐ não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos;
•☐ não utiliza trabalho degradante ou forçado;
•☐ cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social, quando aplicáveis;
•☐ sua proposta econômica compreende todos os custos trabalhistas, previdenciários, tributários e operacionais;
•☐ não mantém vínculo vedado pelo art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021;
•☐ não cobrará qualquer valor das famílias pelos serviços custeados pelo Município;
•☐ manterá as condições de habilitação, autorização educacional, segurança, higiene e capacidade durante a vigência;
•☐ autoriza inspeções e verificações de autenticidade e declara verdadeiros os documentos e informações apresentados.
Ressalvas, quando cabíveis: ___________________
___________________________________
Divinópolis, ____ de __________________ de ______.
____________________________________________
Representante Legal
ANEXO III
TERMO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO que celebram o MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, doravante CREDENCIANTE, e ______________________________________, inscrita no CNPJ nº __________________, doravante CREDENCIADA, em decorrência do Edital de Credenciamento nº 001/2026.
1 Do credenciamento
A CREDENCIADA é declarada apta a ser convocada para futura contratação de vagas de educação infantil nas etapas para as quais foi habilitada, observadas a demanda, a disponibilidade de vagas, os critérios objetivos de distribuição e a disponibilidade orçamentária.
2 Da inexistência de garantia de contratação
Este Termo não constitui contrato de prestação de serviços, não assegura quantidade mínima de crianças, remuneração, exclusividade ou ordem fixa de convocação e não gera obrigação de contratação pelo Município.
3 Das condições mantidas
A CREDENCIADA obriga-se a manter as condições de habilitação, autorizações educacionais, licenças, capacidade operacional, equipe e estrutura declaradas e a comunicar qualquer alteração no prazo estabelecido no Edital.
4 Da vigência
O credenciamento vigorará enquanto estiver vigente o Edital, sem prejuízo de suspensão, denúncia ou descredenciamento nas hipóteses previstas.
5 Da convocação
A contratação dependerá de convocação formal, comprovação atualizada dos requisitos e assinatura do contrato ou instrumento equivalente. Somente a autorização nominal da SEMED seguida da matrícula produzirá efeitos financeiros.
6 Da denúncia e do descredenciamento
A CREDENCIADA poderá denunciar este Termo com antecedência mínima de 30 dias. O Município poderá promover o descredenciamento por perda dos requisitos ou descumprimento das condições, assegurados contraditório e ampla defesa.
7 Da vinculação
Integram este Termo o Edital, os anexos, o requerimento, as declarações, os documentos de habilitação e a declaração de disponibilidade de vagas.
Divinópolis, ____ de __________________ de ______.
CREDENCIANTE
CREDENCIADA
Município de Divinópolis
Representante Legal
Secretaria Municipal de Educação
Nome e CPF
ANEXO IV
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Credenciamento de pessoas jurídicas privadas regularmente constituídas, estabelecidas em Divinópolis e autorizadas pelos órgãos educacionais competentes, para futura contratação de até 400 vagas de berçário e creche em tempo integral, destinadas a crianças de 6 meses a 2 anos, 11 meses e 29 dias, residentes no Município, cadastradas e selecionadas para o Programa.
1.2. O atendimento será destinado à faixa etária de 6 meses a 2 anos, 11 meses e 29 dias, não atendida diretamente pela rede pública municipal, e será prestado nas dependências da instituição credenciada, no endereço autorizado, sem dedicação exclusiva de mão de obra e sem execução em prédio público municipal.
1.3. O serviço será continuado, com vigência contratual pretendida de 12 meses contados da assinatura, admitida prorrogação nos limites legais, mediante avaliação da necessidade, da qualidade, da vantajosidade e da disponibilidade orçamentária.
Item
Etapa
Faixa etária
Jornada mínima
Valor mensal
1
Berçário I
6 meses a 11 meses e 29 dias
10 horas diárias
R$ 1.200,00
2
Maternal I
1 ano a 1 ano, 11 meses e 29 dias
10 horas diárias
R$ 1.200,00
3
Maternal II
2 anos a 2 anos, 11 meses e 29 dias
10 horas diárias
R$ 1.200,00
1.4. O limite global é estimado e poderá ser distribuído entre as faixas etárias conforme a demanda selecionada e a capacidade autorizada das instituições. O credenciamento não obriga o Município a contratar todo o quantitativo, nem assegura quantidade mínima de crianças, remuneração mínima ou exclusividade.
1.5. O valor mensal por vaga é padronizado e inclui todos os custos diretos e indiretos necessários ao atendimento. Não haverá taxa de matrícula nem outro pagamento além do valor mensal devido nas condições deste Termo.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação visa instituir e operacionalizar a oferta de vagas de educação infantil em tempo integral, no âmbito do Programa, para a faixa etária definida, assegurando prioridade às famílias em situação de vulnerabilidade social e observância dos critérios legais de seleção.
2.2. A necessidade, a análise das alternativas e a viabilidade da solução estão demonstradas no Estudo Técnico Preliminar, que adotou o credenciamento paralelo e não excludente como alternativa adequada para atendimento progressivo e descentralizado da demanda.
2.3. A contratação fundamenta-se nos arts. 205 e 208, IV, da Constituição Federal; na Lei Federal nº 9.394/1996; na Lei Federal nº 8.069/1990; na Lei Federal nº 13.257/2016; nos arts. 18, 74, IV, 78, I, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021; na Lei Municipal nº 9.755/2026; no regulamento do Programa; e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
2.4. O credenciamento será processado como procedimento auxiliar, com contratações paralelas e não excludentes em condições padronizadas, seguido de contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021.
2.5. A contratação deverá estar prevista ou justificada no Plano de Contratações Anual e ser compatível com o planejamento e as leis orçamentárias.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A solução compreende: publicação de edital permanentemente aberto durante sua vigência; recebimento dos requerimentos; habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica; inspeção das instituições; divulgação da lista de credenciados; seleção e encaminhamento das crianças; contratação conforme a demanda; atendimento integral; medição mensal; pagamento; fiscalização; e transparência.
3.2. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDS será responsável pelo cadastramento da demanda e pela seleção das crianças, de acordo com os critérios da Lei Municipal nº 9.755/2026 e do regulamento. Após a seleção, enviará à SEMED a relação das crianças e a documentação necessária.
3.3. Caberá à SEMED receber da SEMDS a relação das crianças selecionadas, formalizar o encaminhamento educacional, emitir a autorização nominal, indicar a instituição de acordo com os critérios objetivos, acompanhar o atendimento, fiscalizar a execução e processar o pagamento.
3.4. O encaminhamento observará: (I) classificação dos beneficiários pela SEMDS; (II) elegibilidade da instituição para a faixa etária, incluindo acessibilidade e necessidades individuais; (III) vagas disponíveis; (IV) proximidade; (V) rodízio proporcional auditável entre instituições equivalentes; e (VI) sorteio registrado para desempate. Não haverá escolha de instituição pelas famílias. Aplicam-se os critérios e registros do item 11 do Edital.
3.5. A vaga somente produzirá efeitos financeiros após autorização nominal da SEMED e efetivação da matrícula. O credenciamento, por si só, não constitui contrato nem gera direito a encaminhamentos.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Requisitos das instituições
•ser pessoa jurídica privada regularmente constituída e estabelecida em Divinópolis;
•possuir cadastro atualizado em vigor, junto à Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis - SEMED;
•Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;
•dispor de instalações seguras, acessíveis, higienizadas e adequadas às faixas etárias;
•manter profissionais habilitados e em quantidade compatível com a legislação educacional, a capacidade autorizada e as necessidades das crianças;
•manter regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica durante o credenciamento e a execução;
•permitir inspeções, auditorias e visitas técnicas a qualquer tempo e fornecer os documentos solicitados;
•não subcontratar o objeto e não transferir a terceiros as responsabilidades assumidas.
4.2. Requisitos pedagógicos e assistenciais
•educação e cuidado de forma indissociável, com planejamento alinhado à BNCC, ao Currículo Referência de Minas Gerais e às normas do Conselho Municipal de Educação;
•acolhimento, atividades pedagógicas, acompanhamento do desenvolvimento, higiene, repouso, recreação e alimentação;
•inclusão, não discriminação, acessibilidade e adaptações razoáveis conforme a necessidade da criança;
•protocolos para saúde, acidentes, alergias, medicação, entrega da criança e proteção contra violação de direitos;
•registro de frequência, desenvolvimento, alimentação, saúde e ocorrências;
•proteção da imagem, da integridade e dos dados pessoais das crianças e de suas famílias.
4.3. Sustentabilidade
A instituição deverá adotar práticas compatíveis com a atividade, incluindo uso racional de água, energia e materiais, manejo e descarte adequado de resíduos, prevenção do desperdício de alimentos e manutenção de ambientes saudáveis e seguros.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Início e jornada
5.1.1. O atendimento começará após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a emissão da autorização nominal pela SEMED e a efetivação da matrícula.
5.1.2. O atendimento será prestado de segunda a sexta-feira, por no mínimo 10 horas diárias, conforme calendário aprovado. Janeiro e julho não serão automaticamente excluídos: o pagamento observará a efetiva manutenção da vaga e da disponibilidade do serviço conforme calendário contratual, vedado pagamento por períodos de fechamento não autorizados ou por vagas sem autorização nominal.
5.1.2.1. A disponibilidade contratual e a permanência da vaga, comprovadas mensalmente, serão distinguidas da presença diária da criança. O mês de recesso previsto em calendário será analisado conforme as obrigações de funcionamento pactuadas e a efetiva disponibilização do serviço.
5.1.3. A idade será aferida no encaminhamento e na matrícula. A criança regularmente encaminhada e matriculada enquanto integrante da faixa etária legal que completar três anos durante o ano letivo permanecerá atendida na instituição credenciada até o encerramento do respectivo ano letivo, sem desligamento automático no aniversário, observada a vigência da contratação e a prévia validação jurídica da continuidade do custeio. No mesmo ano, os pais ou responsáveis deverão providenciar o cadastramento para ingresso na rede municipal de ensino no ano letivo subsequente, observados os prazos, critérios de matrícula e orientações divulgados pela SEMED. A permanência não implica renovação automática da vaga credenciada no ano seguinte. A SEMED registrará e comunicará à família e à instituição a orientação de cadastramento e a previsão de encerramento do atendimento.
5.2. Alimentação, materiais e uniformes
5.2.1. A instituição fornecerá, no mínimo, desjejum, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde e refeição complementar de saída. O cardápio e o fornecimento das refeições deverão observar as diretrizes, os parâmetros nutricionais, as restrições e as demais exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, bem como a legislação sanitária aplicável e as necessidades alimentares comprovadas das crianças.
5.2.2. Serão fornecidos todos os materiais pedagógicos, de higiene e demais insumos necessários ao atendimento.
5.2.3. A instituição fornecerá anualmente duas mudas completas de uniforme a cada criança atendida, em modelos e tamanhos adequados, sem custo para a família, observadas as especificações e os prazos definidos pela SEMED.
5.2.4. É vedada a cobrança, o repasse ou a transferência às famílias de mensalidade, matrícula, taxa, contribuição ou qualquer custo adicional, inclusive despesas com alimentação, materiais, uniformes, eventos, passeios, atividades comemorativas ou extracurriculares, fantasias, roupas ou itens exigidos para participação da criança.
5.2.5. A qualidade e a regularidade do atendimento observarão requisitos e cuidados nutricionais aplicáveis à educação infantil e, quando juridicamente exigível, as normas do PNAE; a responsabilidade técnica será comprovada conforme a legislação sanitária e profissional aplicável, sem imposição genérica de documento além dos previstos na habilitação.
5.3. Transporte
5.3.1. O transporte de ida e retorno das crianças matriculadas nas instituições privadas credenciadas não integra o objeto deste credenciamento e não será disponibilizado, organizado, custeado ou intermediado pelo Município no âmbito do Programa Municipal de Berçário e Creche em Tempo Integral. O deslocamento e o acompanhamento da criança entre a residência e a instituição serão de responsabilidade dos respectivos responsáveis legais. O Programa Municipal de Transporte Escolar Gratuito – PROMTEG, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 13.177/2019, é destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino nas etapas e condições previstas em seu regulamento, não instituindo transporte automático para crianças de 6 meses a 2 anos, 11 meses e 29 dias matriculadas em instituições privadas credenciadas. A previsão excepcional do art. 9º do Anexo Único para crianças matriculadas em creches da rede municipal não se confunde com o atendimento contratado neste credenciamento. Eventuais situações concretas que suscitem dever legal específico ou cumprimento de ordem judicial serão encaminhadas à autoridade competente para apreciação individualizada, sem caracterizar a inclusão de transporte no objeto deste edital.
5.4. Frequência, ocorrências e desligamento
5.4.1. A frequência será registrada diariamente e informada mensalmente à SEMED. Faltas por motivo de saúde ou situação excepcional deverão ser justificadas e registradas.
5.4.2. Ausências injustificadas reiteradas serão comunicadas à SEMED para contato com a família, avaliação pela rede de proteção e decisão sobre a manutenção da vaga.
5.4.3. A instituição comunicará imediatamente acidentes, suspeitas de violação de direitos, interrupções e outros fatos relevantes e adotará as medidas de proteção cabíveis.
5.4.4. A instituição não poderá recusar, suspender ou desligar criança encaminhada sem autorização prévia da SEMED, ressalvada situação emergencial de proteção, que deverá ser comunicada imediatamente.
5.4.5. O desligamento poderá ocorrer por solicitação da família, mudança de Município, ingresso em outra oferta regular, perda das condições do Programa, abandono caracterizado segundo o regulamento ou decisão administrativa fundamentada. Completar três anos durante o ano letivo não acarretará desligamento automático; aplicar-se-á a regra de continuidade e transição prevista no item 5.1.3.
5.5. Relatório mensal
5.5.1. A contratada apresentará relatório ou planilha de atendimento no modelo da SEMED, contendo, no mínimo: identificação da criança, faixa etária, turma, data de ingresso ou desligamento, dias de funcionamento, frequência e ocorrências com efeito no faturamento.
5.5.2. O relatório será encaminhado com a nota fiscal e os documentos exigidos pela fiscalização. Somente após a conferência e o ateste a documentação seguirá para liquidação e pagamento.
6. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1. A execução será acompanhada por gestor e fiscais formalmente designados, sem prejuízo da atuação dos setores pedagógico, administrativo, sanitário e de controle.
Função
Titular
Suplente
Gestão
DANIEL OTAVIANO DE ARAUJO
Matrícula 99021444
JULIO CESAR NUNES CAMPOS
Matrícula 2035386
Fiscalização
IRACEMA SILVA SOUSA
Matrícula 99023435/1
MARIA DE CASSIA SILVEIRA SOUSA
Matrícula 99014940
6.2. Compete ao gestor coordenar a execução administrativa, manter o processo instruído, promover comunicações, acompanhar prazos e adotar as providências necessárias à alteração, prorrogação ou extinção.
6.3. Compete aos fiscais verificar documentos, autorizações, matrículas, frequência, qualidade pedagógica, alimentação, estrutura, acessibilidade, segurança, regularidade e cumprimento das obrigações; registrar ocorrências; determinar correções; e atestar a execução.
6.4. A fiscalização poderá acessar as dependências durante o funcionamento, entrevistar profissionais e examinar cardápios, registros e condições de atendimento, preservadas a dignidade e a privacidade das crianças.
6.5. A fiscalização deverá adotar roteiro padronizado de inspeção (Anexo VII), contemplando legislação municipal educacional, condições sanitárias, segurança, capacidade das turmas, formação da equipe, acessibilidade, Lei Municipal nº 8.516/2018, Lei Federal nº 13.722/2018, art. 59-A do ECA e, naquilo que couber, Resolução CNE/CEB nº 1/2024. A aprovação técnica será formalizada antes do primeiro encaminhamento.
6.6. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade integral da contratada pela correta execução e pelos danos decorrentes de ação ou omissão.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO
A medição mensal deverá considerar a autorização nominal válida e a efetiva manutenção da vaga; ausências justificadas não serão automaticamente glosadas. Haverá proporcionalidade por dias autorizados no ingresso e desligamento, com evidência da disponibilidade do serviço, conforme calendário e registros de funcionamento; não haverá pagamento por vaga sem autorização ou por fechamento não autorizado.
7.1. Medição e recebimento
7.1.1. A medição será mensal e considerará as autorizações nominais, a efetivação da matrícula, as datas de ingresso e desligamento, os dias de funcionamento previstos no calendário, a frequência e as ocorrências registradas.
7.1.2. O recebimento provisório ocorrerá após a apresentação do relatório mensal, da nota fiscal e dos documentos exigidos, mediante verificação inicial do fiscal.
7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência da documentação, o saneamento das pendências e o ateste da execução pelo responsável, sem afastar a responsabilidade por vícios posteriormente identificados.
7.2. Cálculo e pagamento
7.2.1. O pagamento mensal corresponderá ao número de vagas nominalmente autorizadas, matriculadas e efetivamente mantidas no período, observadas as regras de medição.
7.2.2. No primeiro e no último mês, o pagamento será proporcional aos dias de atendimento autorizados, considerando o valor diário obtido pela divisão do valor mensal pelos dias de funcionamento previstos no calendário do mês.
7.2.3. Não haverá pagamento por vaga apenas declarada, reservada sem autorização nominal, ocupada por criança não encaminhada pela SEMED ou mantida após desligamento comunicado.
7.2.4. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo e a apresentação regular da nota fiscal, por ordem bancária em conta de titularidade da contratada, observadas as retenções tributárias cabíveis.
7.2.5. A nota fiscal identificará o processo, o contrato, o mês de referência e os dados bancários. Pendências imputáveis à contratada suspenderão a contagem do prazo até a regularização.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
8.1. A seleção ocorrerá por credenciamento, nos termos do art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, sem disputa por menor preço. Serão habilitadas todas as instituições que cumprirem os requisitos e aceitarem o valor e as condições padronizados.
8.2. O edital permanecerá aberto durante sua vigência para ingresso de novos interessados. O credenciamento será homologado pela autoridade competente e formalizado por Termo de Credenciamento.
8.3. A contratação decorrerá de inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, e dependerá da demanda, da manutenção da habilitação, da disponibilidade orçamentária e da autorização administrativa.
8.4. Documentos de habilitação
Categoria
Documentos essenciais
Jurídica
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente e alterações; designação dos administradores; documentos do representante; procuração, quando cabível.
Fiscal, social e trabalhista
CNPJ; certidões federal, estadual e municipal; regularidade do FGTS; CNDT; inscrição municipal pertinente, quando exigível.
Econômico-financeira
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial; balanço e demonstrações do último exercício exigível, quando requeridos.
Técnica e educacional
Cadastro atualizado em vigor, junto à Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis - SEMED; Alvará de Licença para Localização e Funcionamento; projeto pedagógico; regimento; calendário; relação de profissionais; capacidade e ambientes; cardápio e nutricionista; declaração de vagas por faixa etária.
Declarações
Inexistência de impedimentos; cumprimento das regras de trabalho de menores, reserva de cargos e custos trabalhistas; inexistência de vínculos vedados; veracidade das informações e aceitação das condições.
Para qualificação técnica e educacional serão exigidos, em correspondência ao item 7.4 do Edital: (I) cadastro atualizado na SEMED; (II) atos autorizativos vigentes de credenciamento e funcionamento para as faixas etárias pretendidas; (III) alvará de localização e funcionamento, quando exigível; (IV) declaração de vagas disponíveis por faixa etária. A conferência documental integra a habilitação; a inspeção avalia a efetiva conformidade das condições de funcionamento, sem criar requisito documental distinto.
8.5. A Comissão de Contratação poderá realizar diligências para esclarecer informações, sanar falhas formais e verificar autenticidade, sem permitir a criação posterior de condição de habilitação inexistente na data do requerimento.
8.6. Após a análise documental, a SEMED realizará inspeção técnica, pedagógica, sanitária e de segurança para verificar a capacidade e as condições declaradas.
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Parâmetro
Memória de cálculo
Valor
Valor mensal por vaga
Preço padronizado
R$ 1.200,00
Estimativa mensal máxima
400 vagas × R$ 1.200,00
R$ 480.000,00
Estimativa anual máxima
400 vagas × R$ 1.200,00 × 12 meses
R$ 5.760.000,00
9.1. O valor máximo estimado é de R$ 5.760.000,00 para 12 meses, correspondente a 400 vagas x R$ 1.200,00 x 12 competências. O valor mensal máximo é R$ 480.000,00. A unidade de medida será vaga/mês; a estimativa não gera obrigação de execução integral, dependendo das autorizações e do atendimento.
9.2. A pesquisa local de preços passou a contemplar todos os cinco orçamentos coletados, nos valores mensais por vaga de R$ 1.946,00, R$ 1.766,33, R$ 1.062,40, R$ 1.699,00 e R$ 1.080,00. A média aritmética simples é de R$ 1.510,746, expressa de modo arredondado como R$ 1.510,75 por vaga/mês. A planilha estimativa apresenta R$ 604.298,40 mensais para 400 vagas, valor de referência de mercado que não se confunde com o preço do credenciamento. Para a contratação, mantém-se o valor padronizado de R$ 1.200,00 por vaga/mês, fixado pela gestão em face da capacidade orçamentária e financeira municipal, sujeito ao ato do Poder Executivo previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 9.755/2026 e à comprovação da viabilidade da prestação do serviço conforme as condições editalícias. Consequentemente, o limite mensal e anual da contratação permanecem R$ 480.000,00 e R$ 5.760.000,00, respectivamente.
9.3. O preço inclui pessoal e encargos, alimentação, materiais pedagógicos e de higiene, uniformes, eventos e atividades da instituição, utilidades, tributos, seguros, manutenção e todos os demais custos da execução.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas correrão por dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observada a seguinte classificação indicada no documento originário:
Elemento
Indicação
Órgão
06 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade orçamentária
02 - Educação Infantil
Natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subelemento
Serviços de Apoio ao Ensino
10.2. A classificação definitiva, a ficha, a fonte e o saldo serão certificados pelo setor contábil e registrados no processo e no instrumento contratual antes da contratação.
11. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
•assegurar que o cadastro e a seleção sejam realizados pela SEMDS conforme a lei e o regulamento;
•receber da SEMDS a relação das crianças selecionadas e emitir autorizações nominais;
•encaminhar as crianças, comunicar ingresso, remanejamento e desligamento e manter os controles;
•acompanhar, fiscalizar e avaliar a qualidade do atendimento;
•analisar os relatórios, receber e atestar a execução e efetuar os pagamentos devidos;
•comunicar irregularidades e determinar correções, quando cabíveis;
•realizar inspeções, auditorias e visitas técnicas a qualquer tempo;
•proteger os dados pessoais e divulgar as informações agregadas exigidas pela Lei Municipal nº 9.755/2026.
12. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO CONTRATADA
•executar o atendimento conforme o edital, este Termo, o contrato e a legislação aplicável;
•manter autorizações, licenças, capacidade, equipe e condições de habilitação durante toda a execução;
•disponibilizar equipe qualificada e suficiente e assumir integralmente os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais;
•garantir instalações seguras, acessíveis, higienizadas e adequadas;
•fornecer alimentação, materiais e duas mudas completas de uniforme por ano, sem cobrança às famílias;
•não cobrar nem transferir às famílias qualquer custo adicional;
•manter registros fidedignos e apresentar relatórios e documentos para medição;
•comunicar imediatamente acidentes, suspeitas de violação de direitos, interrupções e outros fatos relevantes;
•permitir o acesso da fiscalização e atender às determinações dentro do prazo;
•não discriminar crianças e assegurar acessibilidade e proteção integral;
•proteger a imagem, a integridade e os dados pessoais das crianças;
•entregar a criança somente a pessoas autorizadas e manter protocolos de segurança;
•comunicar mudanças de equipe, capacidade, endereço, estrutura ou situação jurídica;
•reparar danos causados por ação ou omissão na execução.
13. VIGÊNCIA, REAJUSTE, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
13.1. O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura. A prorrogação dependerá da manutenção da necessidade, da avaliação da qualidade, da vantajosidade, da disponibilidade orçamentária e dos demais requisitos legais.
13.2. Após o interregno mínimo legal, o valor poderá ser reajustado pelo IPCA, contado da data do orçamento estimado, mediante formalização administrativa.
13.3. As alterações e a extinção observarão a Lei nº 14.133/2021, o edital e o contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
13.4. A instituição que solicitar descredenciamento deverá comunicar com antecedência mínima de 30 dias e manter o atendimento durante a transição, salvo autorização diversa da Administração.
14. INFRAÇÕES, SANÇÕES E DESCREDENCIAMENTO
14.1. Aplicam-se as infrações e as sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, observados o devido processo, a proporcionalidade e as previsões do edital e do contrato.
14.2. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, sem prejuízo da extinção, do descredenciamento e da reparação integral do dano.
14.3. Poderão fundamentar o descredenciamento: perda da habilitação, recusa injustificada, inadequação do atendimento, cobrança indevida, fraude, risco às crianças, descumprimento reiterado ou outra infração grave.
14.4. Situações de risco à criança deverão ser tratadas imediatamente, independentemente da apuração contratual e sancionatória.
15. TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS
15.1. O Município divulgará no Portal da Transparência o número de vagas contratadas, o número de crianças atendidas, as instituições participantes, os valores pagos e os critérios de seleção, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 9.755/2026.
15.2. A divulgação será agregada e não conterá informações que permitam identificar as crianças ou suas famílias.
15.3. O compartilhamento de dados entre SEMDS, SEMED e instituições limitar-se-á ao necessário para cadastro, seleção, matrícula, atendimento, fiscalização, proteção e pagamento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018.
16. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
DANIELA FREIRE MENEZES ELIAS
Gerência de Políticas Educacionais
Matrícula 2016470
ANEXO V
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO decorrente do Edital de Credenciamento nº 001/2026, celebrado entre o MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, doravante CONTRATANTE, e ______________________________________, CNPJ nº __________________, doravante CONTRATADA, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O objeto consiste na prestação continuada de atendimento educacional de berçário e creche em tempo integral, por vaga/mês, nas faixas etárias legalmente previstas, em quantidades efetivamente autorizadas. Faixa(s) contratada(s): __________; vagas por faixa: __________; local de execução: __________; início previsto da prestação: ___/___/____; regime: prestação contínua por demanda nominal autorizada, sem dedicação exclusiva de mão de obra.
CLÁUSULA SEGUNDA DA VINCULAÇÃO
Integram o contrato, independentemente de transcrição, o Edital e anexos, o requerimento, as declarações, o Termo de Credenciamento, as autorizações nominais e o ato de inexigibilidade.
CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR
O preço unitário é de R$ 1.200,00 por vaga/mês. Quantidade máxima mensal: ______ vagas; vigência econômica estimada: ______ competências; valor mensal máximo R$ ______; valor global máximo R$ ______. Não há direito à ocupação ou ao pagamento integral da capacidade credenciada. Eventuais alterações serão formalizadas na forma legal.
CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA
A vigência contratual será de 12 meses a partir da assinatura. O período de prestação dos serviços terá início em ___/___/____, após autorização nominal e matrícula, seguindo o calendário aprovado, e término em ___/___/____, sem confusão com a vigência administrativa. Prorrogação dependerá de decisão motivada, avaliação da execução, vantajosidade, dotação e formalização.
CLÁUSULA QUINTA DA EXECUÇÃO
A execução compreende jornada mínima de 10 horas diárias, de segunda a sexta-feira, alimentação, educação, cuidado, higiene, materiais, uniformes, pessoal habilitado, acessibilidade, segurança, inspeções e registros, conforme o Edital e o TR. O ingresso e o desligamento serão autorizados pela SEMED. Para a criança admitida dentro da faixa etária que complete três anos durante o ano letivo, o atendimento prosseguirá até o encerramento desse ano letivo, respeitada a vigência contratual e a validação jurídica pertinente. Os responsáveis deverão cadastrar a criança para ingresso na rede municipal no ano letivo seguinte, sem renovação automática da vaga do credenciamento.
CLÁUSULA SEXTA DO PAGAMENTO
O pagamento será mensal, em até 30 dias após recebimento definitivo, apresentação de documento fiscal regular, relatório de vagas autorizadas e disponibilizadas e ateste do fiscal. Faltas justificadas não provocam glosa automática se a vaga permanecer disponível; ingresso e desligamento serão proporcionais aos dias autorizados. Recessos obedecerão ao calendário pactuado e disponibilidade comprovada. Não se remunera vaga sem autorização, sem matrícula ou serviço não disponibilizado.
CLÁUSULA SEXTA, § 1º. Em caso de atraso de pagamento imputável à Administração, o valor devido será atualizado monetariamente pelo IPCA, do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento, observada a legislação aplicável e sem prejuízo de outras consequências legalmente previstas.
CLÁUSULA SEXTA, § 2º. Serão efetuadas retenções tributárias legalmente cabíveis, inclusive do imposto de renda na fonte, observada a legislação federal e o Decreto Municipal nº 15.680/2023, ressalvadas as hipóteses de imunidade, isenção ou dispensa comprovadas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA DO REAJUSTE
Após o interregno mínimo legal, o valor poderá ser reajustado pelo IPCA, contado da data do orçamento estimado, mediante apostilamento quando cabível.
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES
A CONTRATANTE selecionará beneficiários por intermédio da SEMDS, autorizará encaminhamentos pela SEMED, fiscalizará, receberá e pagará serviços regulares. A CONTRATADA manterá durante toda a vigência a habilitação e capacidade autorizada, equipe, jornada, alimentação, segurança, uniformes, registros, sigilo, condições sanitárias, atendimento inclusivo e inexistência de cobranças às famílias, conforme obrigações detalhadas no edital e TR, que integram este instrumento.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO
A gestão será exercida por __________________ (titular) e __________________ (suplente), e a fiscalização por __________________ (titular) e __________________ (suplente), observados os atos de designação. O fiscal verificará disponibilidade das vagas, registros de matrícula e frequência, condições pedagógicas, alimentação, segurança, acessibilidade e conformidade documental, com relatórios, recebimento e ateste; o gestor coordenará providências e sanções. A fiscalização não exclui a responsabilidade da contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA DA PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados de crianças e famílias serão tratados somente para execução, fiscalização, proteção e pagamento, com medidas de segurança e comunicação imediata de incidentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS SANÇÕES
Aplicam-se os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, garantidos contraditório e ampla defesa. As multas moratórias e compensatórias serão previstas em percentuais e bases objetivas no instrumento definitivo, respeitados os limites legais: mora de ____% ao dia sobre a parcela inadimplida, até ____%; inexecução parcial de ____% e total de ____% sobre a parcela/valor contratual pertinente, observada a proporcionalidade. Os percentuais deverão ser definidos pela área competente antes da assinatura, sem campos em branco no contrato definitivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA EXTINÇÃO
O contrato poderá ser extinto nas hipóteses dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e nas previstas no edital e TR, mediante motivação, formalização e contraditório quando cabível. A contratada comunicará a desistência com antecedência mínima de 30 dias e cooperará na transição para evitar interrupção indevida, sem prejuízo de providências urgentes para proteger a criança.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA DOTAÇÃO
As despesas correrão à conta da classificação funcional-programática __________________; ação __________________; natureza/categoria econômica __________________; ficha __________________; fonte __________________; exercício __________________; saldo disponível __________________, conforme certificação contábil prévia e empenho. Não assinar com os campos sem preenchimento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE promoverá a divulgação do contrato no PNCP e nos demais meios exigidos pela legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-A DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. Regem este instrumento a Lei nº 14.133/2021, a Lei Municipal nº 9.755/2026, a regulamentação pertinente, o edital e o TR. Os casos omissos serão solucionados pela autoridade competente, mediante instrução técnica e parecer jurídico quando necessário, observados os princípios administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Divinópolis, ressalvadas as competências legais.
Divinópolis, ____ de __________________ de ______.
Contratante
Contratada
Município de Divinópolis
Representante Legal
Secretaria Municipal de Educação
Nome e CPF
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS
Instituição: __________________________________________ CNPJ: __________________________
Endereço autorizado: _________________________________________________________________
Etapa
Capacidade autorizada
Matrículas atuais
Vagas ofertadas ao Programa
Data de disponibilidade
Berçário I
Maternal I
Maternal II
Declaro que as vagas acima respeitam a capacidade constante dos atos autorizativos e que comunicarei imediatamente qualquer alteração.
Divinópolis, ____ de __________________ de ______.
____________________________________________
Representante Legal
ANEXO VII
ROTEIRO PADRONIZADO DE INSPEÇÃO TÉCNICA
☐ Identificação da instituição, CNPJ, endereço, ato autorizativo, capacidade por faixa etária e equipe responsável.
☐ Conferência dos documentos do item 7.4 e do item 8.4 do TR, sem exigências duplicadas.
☐ Capacidade física e lotação por turma; segurança de berços, sanitários, repouso e espaços de alimentação.
☐ Acessibilidade, adaptações razoáveis e condições para crianças com deficiência.
☐ Formação da equipe, quantitativo de profissionais por turma e escalas.
☐ Condições sanitárias e de alimentação; cardápios e atendimento a restrições alimentares.
☐ Condições de segurança, prevenção de acidentes e treinamento em primeiros socorros (Lei nº 13.722/2018).
☐ Regularidade de funcionamento e demais obrigações aplicáveis (Lei Municipal nº 8.516/2018 e art. 59-A do ECA).
☐ Projeto pedagógico, rotina de 10 horas, materiais e normas educacionais pertinentes, inclusive Resolução CNE/CEB nº 1/2024 no que couber.
☐ Protocolos para entrega de crianças, saúde, ocorrência, dados e proteção integral.
☐ Registro de não conformidades, prazo de adequação, reinspeção e parecer conclusivo: APROVADO / APROVADO COM EXIGÊNCIAS A SANAR / REPROVADO.
☐ Assinatura da equipe de vistoria e data; aprovação prévia obrigatória antes do encaminhamento inicial.