Prefeitura Municipal de Divinópolis · 11 de novembro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG - ATO ADMINISTRATIVO Nº 1195/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG - ATO ADMINISTRATIVO Nº 1195/2026
CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA
A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e em atendimento ao Processo Administrativo nº 000059994/2026, concede a servidora CLÁUDIA VALERIA CORGOZINHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Educador I - B Ciências Exatas, matrícula nº 99015872, o ABONO DE PERMANÊNCIA, em razão do preenchimento das exigências legais para aposentadoria voluntária e de sua opção por permanecer em atividade no serviço público municipal, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, no artigo 32, caput, § 2º e § 4º, e no artigo 49, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026, bem como a preservação do direito adquirido na forma do artigo 15, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 126/2006 c/c artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e c/c artigo 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, em sua redação vigente à época do implemento das condições.
O benefício ora concedido produzirá efeitos financeiros retroativos a 29/10/2022, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026 e em conformidade com o Ofício DIVIPREV - 1333/2026 GERBEN.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Divinópolis, novembro de 2026.
(assinado digitalmente)
MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS
Diretora de Recursos Humanos