Prefeitura Municipal de Divinópolis · 9 de novembro de 2026
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:
Contribuinte CPF/CNPJ
Auto de Infração
Autuação
Valor da Penalidade
ANTÔNIO PEDRO PIMENTA
2026/836
Lei 5451/2002 e artigos 135, alínea “q” e 140, parágrafo único, do decreto 4748/2002.
R$ 6.275,00
VERONICA FREITAS SILVA
2026/876
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza de quintal
R$ 1.110,70
ESPOLIO DE JOSE ANTONIO GREGORIO
2026/877
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 3.490,93
ESPOLIO DE JOSE ANTONIO GREGORIO
2026/884
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.166,23
GORLY NAPOLEÃO
2026/898
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.332,84
ARAILTON GOMES RIBEIRO
2026/712
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.332,84
SERGIO RENATO ARAUJO FREITAS
2026/726
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 5.414,66
OSIDIA MARIA RIBEIRO SERGIO
2026/713
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 3.665,31
OSIDIA MARIA RIBEIRO SERGIO
2026/714
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 2.443,54
OSIDIA MARIA RIBEIRO SERGIO
2026/717
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 2.443,54
OSMAR ORDALINO DA COSTA
2026/705
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 1.332,84
OSMAR ORDALINO DA COSTA
2026/706
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.332,84
OSMAR ORDALINO DA COSTA
2026/707
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 1.332,84
OSMAR ORDALINO DA COSTA
2026/708
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.332,84
Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.
DANILO TEIXEIRA MORAES
Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC
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