Prefeitura Municipal de Divinópolis · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 018/2026 – CMAS/DIV DE 29/10/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 018/2026 – CMAS/DIV DE 29/10/2026
Dispõe sobre a aprovação da Programação nº 312230620260010, referente à Emenda Parlamentar Individual nº 202635950003, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis/MG, no valor de R$ 100.000,00, para aplicação em despesas de capital – GND 4.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE DIVINÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Complementar Municipal nº 221, de 17 de janeiro de 2022;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);
Considerando as competências do Conselho Municipal de Assistência Social quanto ao acompanhamento, à fiscalização e ao controle social dos recursos destinados à Política de Assistência Social;
Considerando a indicação de recurso federal decorrente da Emenda Parlamentar Individual nº 202635950003, de autoria do Deputado Federal Lincoln Portela, destinada ao Município de Divinópolis/MG;
Considerando a Programação nº 312230620260010, cadastrada no Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – EstruturaSUAS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), classificada no Grupo de Natureza de Despesa – GND 4 (Investimentos);
Considerando que a referida programação foi finalizada pelo órgão gestor municipal e encaminhada para deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme registro no sistema EstruturaSUAS;
Considerando a apreciação e deliberação favorável da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião extraordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026, às 14 horas, por videoconferência, por meio da plataforma Google Meet;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Programação nº 312230620260010, referente à Emenda Parlamentar Individual nº 202635950003, de autoria do Deputado Federal Lincoln Portela, destinada ao Município de Divinópolis/MG, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aplicação em despesas de capital, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa – GND 4 (Investimentos), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º A execução dos recursos deverá observar a finalidade da programação aprovada, as normas federais aplicáveis às transferências de recursos para estruturação da rede socioassistencial e os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS adotar as providências necessárias à continuidade da tramitação da programação no sistema EstruturaSUAS, bem como assegurar a regular aplicação dos recursos, o acompanhamento de sua execução e a correspondente prestação de contas, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá o acompanhamento e o controle social da execução dos recursos, no âmbito de suas competências legais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 29 de outubro de 2026.
SIRLÉIA MOREIRA TAVARES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS