Prefeitura Municipal de Divinópolis · 20 de outubro de 2026
LEI Nº 9.796, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.796, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o zoneamento urbanístico de imóveis situados com alinhamento para as Avenidas Professora Maria Catarina e Monte Líbano, no trecho que menciona, localizados no Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado de Zona Residencial 1 (ZR1) para Zona Corredor 4 (ZCO4), nos termos da Lei nº 9.330/24, o zoneamento dos imóveis com alinhamento para:
I - a Avenida Professora Maria Catarina, no trecho compreendido entre o parcelamento denominado Bairro Recanto do Sol e a Avenida Governador Magalhães Pinto;
II - a Avenida Monte Líbano, no trecho compreendido entre a Avenida Professora Maria Catarina e a Avenida Governador Magalhães Pinto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de outubro de 2026.
( Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
( Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador- Geral do Município