Prefeitura Municipal de Divinópolis · 30 de outubro de 2026
PORTARIA SEMDS Nº 039 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA SEMDS Nº 039 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Designa servidores para o acompanhamento técnico, a fiscalização e a gestão da execução do Trabalho Técnico Social dos empreendimentos habitacionais Luminis I, Luminis II e Santos Dumont vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE DIVINÓPOLIS,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento sistemático da execução do Trabalho Técnico Social do empreendimento habitacional Luminis I, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR);
CONSIDERANDO o Termo de Referência do Trabalho Técnico Social do empreendimento Luminis I, vinculado ao Contrato nº 1.7777.0021065-0, que estabelece as responsabilidades da Administração Municipal quanto à gestão, ao acompanhamento, à fiscalização e à validação técnica dos serviços executados;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 7º e 117, e da Portaria MCID nº 75/2025, no que couber;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de acompanhamento técnico, fiscalização e gestão da execução do Trabalho Técnico Social dos empreendimentos habitacionais:
Luminis I – Condomínio Parque I, vinculado ao Contrato nº 1.7777.0021065-0 Luminis II – Condomínio Parque II, vinculado ao Contrato nº 1.7777.0021064-2
Santos Dumont – Residencial Santos Dumont I, vinculado ao Contrato nº 1.7777.0020469-3:
•
– Responsável pelo Acompanhamento Técnico do Trabalho Social: Sheila Aparecida da Costa Fonseca, Diretora de Habitação de Interesse Social, matrícula nº 99042237;
•
– Fiscal do Contrato: Lilás Maria Gonçalves, Coordenadora de Habitação de Interesse Social, matrícula nº 99044461;
•
– Gestor do Contrato e do Trabalho Social: Rosilene da Silva, Assistente Social, matrícula nº 99039845.
Art. 2º Compete ao Responsável pelo Acompanhamento Técnico do Trabalho Social:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDS
GABINETE EXECUTIVO
Rua Lincoln Machado, nº 59 – Centro – Divinópolis, Minas Gerais – CEP: 35500-089
(37) 3229-9760 – desenvolvimentosocial@divinopolis.mg.gov.br
•
– acompanhar tecnicamente as atividades desenvolvidas pela empresa contratada, verificando sua compatibilidade com o Termo de Referência, com o Instrumento de Planejamento aprovado e com os demais documentos aplicáveis à execução do objeto;
•
– analisar tecnicamente as metodologias, os cronogramas, as atividades e os produtos apresentados pela contratada, emitindo manifestação técnica quando necessário;
•
– acompanhar o cumprimento das metas, dos resultados e dos indicadores previstos para o Trabalho Social, observando as especificidades do empreendimento e as diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida;
•
– identificar inconsistências, dificuldades e riscos que possam comprometer a execução do objeto, comunicando-os ao fiscal e ao gestor do contrato para adoção das providências cabíveis;
•
– subsidiar, no âmbito de sua competência, a fiscalização e a gestão contratual, inclusive quanto à análise dos relatórios e demais documentos técnicos apresentados pela contratada.
Art. 3º Compete ao Fiscal do Contrato:
•
– acompanhar e fiscalizar a execução contratual, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
•
– registrar as ocorrências relacionadas à execução do contrato, indicando as providências necessárias para a regularização de falhas ou desconformidades identificadas;
•
– verificar a conformidade dos serviços e produtos entregues com o Termo de Referência, o Instrumento de Planejamento aprovado, o cronograma e os critérios de aceitação estabelecidos;
•
– conferir a documentação comprobatória da execução dos serviços, inclusive listas de presença, registros das atividades, relatórios, evidências e demais meios de verificação exigidos;
•
– comunicar formalmente ao gestor do contrato as ocorrências que demandem providências administrativas, correções, apuração de responsabilidades ou eventual aplicação de medidas previstas no contrato e na legislação;
•
– subsidiar o ateste da execução contratual e a instrução dos procedimentos de pagamento, observadas as condições pactuadas e as competências dos agentes envolvidos.
Art. 4º Compete ao Gestor do Contrato e do Trabalho Social:
•
– coordenar o acompanhamento institucional da execução contratual, promovendo a articulação entre a Administração Municipal, a contratada e os demais órgãos e instituições envolvidos;
•
– acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais, dos prazos, do cronograma físico-financeiro e das metas estabelecidas;
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDS
GABINETE EXECUTIVO
Rua Lincoln Machado, nº 59 – Centro – Divinópolis, Minas Gerais – CEP: 35500-089
(37) 3229-9760 – desenvolvimentosocial@divinopolis.mg.gov.br
•
– receber e avaliar as manifestações do responsável pelo acompanhamento técnico e do fiscal do contrato, adotando ou encaminhando as providências de sua competência;
•
– coordenar os encaminhamentos administrativos necessários à execução contratual, inclusive quanto às solicitações de alteração, reprogramação ou outras medidas que dependam de análise e autorização formal;
•
– acompanhar a tramitação dos produtos e relatórios técnicos junto aos órgãos competentes, inclusive à Caixa Econômica Federal, quando aplicável;
•
– manter organizados os registros e documentos relacionados à gestão contratual, assegurando a rastreabilidade das decisões e das providências adotadas;
•
– comunicar à autoridade competente as situações que ultrapassem suas atribuições ou que possam comprometer a continuidade, a regularidade ou os resultados da execução contratual.
Art. 5º Os servidores designados deverão atuar de forma articulada, respeitadas as atribuições específicas de cada função, mantendo registros das análises, verificações, ocorrências e providências adotadas durante a execução do objeto.
Art. 6º As designações previstas nesta Portaria não afastam as responsabilidades da empresa contratada pela execução dos serviços, pela disponibilização de sua equipe técnica e pela entrega dos produtos e resultados previstos no Termo de Referência e nos demais instrumentos contratuais.
Art. 7º Os casos que demandem decisão administrativa, alteração contratual, aplicação de sanções ou providências que excedam as competências dos servidores designados deverão ser submetidos à autoridade competente, observadas a legislação aplicável e as disposições contratuais.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Divinópolis, 28 de outubro de 2026.
(Assinado Digitalmente)
JULIANA COELHO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social