Prefeitura Municipal de Divinópolis · 18 de novembro de 2026
PORTARIA SEPLAG-CORREF N°. 065, DE NOVEMBRO/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA SEPLAG-CORREF N°. 065, DE NOVEMBRO/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL
Nº 01170.044.000000049/2026
Determina a readaptação temporária da servidora Adriana Lage Ribeiro Paiva no cargo de Agente de Administração com restrição de atividades em caráter temporário.
O Secretário de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos, e o presidente da comissão de requalificação e readaptação funcional – CORREF, Sr. Igor Andrade Lara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela lei municipal 9.500/2025 e Decretos Municipal nº 11.802/2015 e nº 17.205/2026;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 009/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 17.000, de 30 de outubro de 2025, que estabelece normas para a readaptação de função e outras providências, em especial o Capítulo V, que assegura a readaptação da servidora pública estável, investida em cargo de provimento efetivo, em virtude de alteração de seu estado de saúde física ou mental, mediante verificação em inspeção médica oficial (Art. 39);
RESOLVE:
Art. 1º Readaptar temporariamente a servidora Adriana Lage Ribeiro Paiva, matrícula nº 99036690, ocupante do cargo de origem de Técnico de Enfermagem, no cargo de Agente de Administração, com a obrigatoriedade de cumprir restrições temporárias de atividades, nos termos do art. 43, inciso III, do Decreto nº 17.000/2025.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado à servidora realizar atividades que demandem esforço físico excessivo, bem como levantar, transportar, empurrar ou puxar cargas de forma habitual, devendo evitar movimentos repetitivos ou forçados de flexão, extensão e rotação da coluna cervical e do tronco, assim como atividades realizadas acima da linha dos ombros de maneira repetitiva ou sustentada, em cumprimento à sua atual condição de saúde.
Art. 2º As restrições impostas à servidora possuem caráter temporário conforme avaliação da perícia médica oficial e terá a duração de 6 (seis) meses, devendo ao final do prazo ser submetida à nova avaliação obrigatória para averiguar sua condição de saúde.
Art. 3º A chefia imediata da servidora fica oficialmente comunicada, por meio da publicação desta Portaria, sobre as limitações e o escopo de funções descritos no artigo 1º, sendo de sua responsabilidade a organização da rotina de trabalho em cumprimento das restrições impostas.
Art. 4º Fica garantida à servidora a manutenção da carga horária estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme o caput do artigo 46 do Decreto nº 17.000/2025.
§ 1º A servidora manterá todos os direitos remuneratórios específicos do cargo original adquiridos legalmente até a data da publicação deste ato, incluindo o salário- base, adicional de anuênio e promoções, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 17.000/2025.
§ 2º É expressamente proibido à servidora readaptada cumprir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme vedação prevista no art. 46, § 3º, do Decreto nº 17.000/2025.
Art. 5º Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 19 de novembro de 2026, data imediatamente subsequente ao encerramento da vigência da Portaria CORREF nº 010/2026
Divinópolis, novembro de 2026.
(assinado digitalmente)
THIAGO NUNES LEMOS
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
IGOR ANDRADE LARA
Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional – CORREF