Prefeitura Municipal de Divinópolis · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 17.646/26
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.646/26
Declara utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, das seguintes áreas situadas neste município:
I – faixa de servidão do interceptor Catalao Me:
a) proprietário: Espólio de Nair Anacleta Bernadino;
b) endereço imóvel: Rua Coronel Bragança, 859, Bairro Santa Luzia;
c) identificação cadastral: gleba 18;
d) área: 234,00 m² (duzentos e trinta e quatro metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano não Parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V46, de coordenadas N= 7.771.731,1043m e E= 509.929,9873m, 17°16'04" e 48,82 m até o vértice V47, de coordenadas N 7.771.777,7271m e E= 509.944,4798m; 38°51'02" e 29,19 m até o vértice V48, de coordenadas N 7.771.800,4603m e E= 509.962,7908m, findando assim a descrição dessa área.;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V46 ao V48, confronta-se:
1.pelo vértice V46 com lote 600 da quadra 93 de propriedade de Célia Conceição e outros;
2. pelas laterais com área remanescente de mesmo proprietário Espólio de Nair Anacleto Bernardino;
3. pelo vértice V48 com lote 145 da quadra 39 de propriedade de Neusa Gomes.
II – faixa de servidão do interceptor Flechas Me:
a) proprietário: Lenicia Maria de Jesus;
b) endereço imóvel: Rua José Onésimo de Andrade, n° 307, F-1, Vila Belo Horizonte;
c) identificação cadastral: gleba 06;
d) área: 38,00m² (trinta e oito metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V9, de coordenadas N 7.772.330,352m e E 510.047,715m; 164º44'08" e 12,43m até o vértice V-10, de coordenadas N 7.772.318,360m e E 510.050,987m; sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V9 ao V10, confronta-se:
1. pelo vértice V09 com Rua José Onésimo de Andrade ;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente de mesmo propriedade Lenícia Maria de Jesus, do lote 66, quadra 17;
3. pelo vértice V10 com lote 07, da quadra 18, de propriedade de Pedro de Alcântara de Oliveira.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de outubro de 2026.
( Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
( Assinado Eletronicamente)
MATHEUS DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Governo
( Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador-Geral do Município