Prefeitura Municipal de Divinópolis · 6 de novembro de 2026
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 182/2026 – PL Nº 084/2025 – PE Nº 046/2025 – ARP Nº 274/2025 – CONTRATADA: DISTRIBEM MEDICAMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 34.771.531/0001-08.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 182/2026 – PL Nº 084/2025 – PE Nº 046/2025 – ARP Nº 274/2025 – CONTRATADA: DISTRIBEM MEDICAMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 34.771.531/0001-08.
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa referente à Solicitação de Fornecimento nº 2846/2026, no valor de R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos), em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 113/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, outubro de 2026 –
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
SHEILA SALVINO –
Secretária Municipal de Saúde.