Prefeitura Municipal de Divinópolis · 26 de outubro de 2026
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:
Contribuinte CPF/CNPJ
Auto de Infração
Autuação
Valor da Penalidade
ADEMILSON OLIVERIO SILVA
2026/518
Lei 5451/02, Decreto 4748/02
Artigo 135, alínea M
R$ 11.980,00
ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA
2026/747
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 4.998,15
ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA
2026/748
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 1.332,84
ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA
2026/749
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.332,84
ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA
2026/752
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 5.997,78
CARLOS RODRIGUES GONÇALVES
2026/763
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza de quintal
R$ 1.110,70
CARLOS RODRIGUES GONÇALVES
2026/764
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Reconstrução de muro
R$ 1.388,38
CARLOS RODRIGUES GONÇALVES
2026/766
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Reconstrução de passeio
R$ 1.388,38
IMOBILIARIA CIDADE JARDIM LIMITADA
2026/767
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 4.998,15
IMOBILIARIA CIDADE JARDIM LIMITADA
2026/782
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 1.666,05
IMOBILIARIA CIDADE JARDIM LIMITADA
2026/785
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.666,05
PEDRO ARAUJO RIBEIRO
2026/738
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 5.414,66
R.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA
2026/733
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 4.998,15
R.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA
2026/736
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 6.143,23
R.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA
2026/737
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.606,07
ABILIO GUIMARAES NETO
2026/407
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza de quintal
R$ 1.110,70
AFONSO LUIZ DE AQUINO
2026/393
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 3.248,80
ESPOLIO DE MARIA APARECIDA BENFENATTI RIBEIRO
2026/796
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 8.771,75
METALURGICA ITAIPU IND. COM. LTDA
2026/386
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza de quintal
R$ 1.110,70
VERTICAL CONSTRUTORA LTDA
2026/795
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 16.660,50
VERTICAL CONSTRUTORA LTDA
2026/798
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 2.221,40
SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA
2026/699
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 2.221,40
MARGARIDA DAS GRAÇAS GOMES
2026/730
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.110,70
MARGARIDA DAS GRAÇAS GOMES
2026/731
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 1.110,70
SIGILO EMPREENDIMENTOS LTDA
2026/574
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 2.998,89
SIGILO EMPREENDIMENTOS LTDA
2026/581
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 6.830,80
EMPREENDIMENTOS PILAR LTDA
2026/621
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 1.332,84
EMPREENDIMENTOS PILAR LTDA
2026/622
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.332,84
EMPREENDIMENTOS PILAR LTDA
2026/626
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.332,84
LUIZ EDUARDO MOREIRA
2026/341
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza de quintal
R$ 1.110,70
LUIZ EDUARDO MOREIRA
2026/344
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Reconstrução e ou reparo de passeio
R$ 1.110,70
RECANTO DO SOL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO
2026/411
Lei 5451/02, Decreto 4748/02
Artigo 136.
– Reincidência específica.
R$ 50.000,00
SORAYA MARIA DE ALMADA NOGUEIRA
2026/607
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 2.332,47
SORAYA MARIA DE ALMADA NOGUEIRA
2026/605
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 2.332,47
NOSSO LAR LIMITADA
2026/852
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 5331,36
NOSSO LAR LIMITADA
2026/853
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 3.332,10
LORIVALDO MARCIO MACHADO
2026/459
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 5.997,78
KAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
2026/587
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 4.998,15
ANTONIO CELIO GONÇALVES
2026/568
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 1.554,98
ANTONIO CELIO GONÇALVES
2026/577
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.554,98
JOÃO JOAQUIM DA COSTA
2026/537
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 5.997,78
MAURILIO FONSECA
2026/496
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 3.248,80
VINICIUS ANANIAS DA SILVA
2026/489
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 6.522,59
JOSÉ MAURICIO FILHO
2026/931
Lei 5451/02, e artigos 134, alínea “h” e 140, parágrafo único, do Decreto 4748/02 .
– Queimada
R$ 570,00
Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.
DANILO TEIXEIRA MORAES
Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC
Prefeitura Municipal de Divinópolis