Prefeitura Municipal de Divinópolis · 26 de outubro de 2026
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 086/2026 – PL Nº 206/2025 – PE Nº 90106/2025 – ARP Nº 492/2025 – CONTRATADA: GLOBAL HOSPITALAR DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 36.730.875/0001-96.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 086/2026 – PL Nº 206/2025 – PE Nº 90106/2025 – ARP Nº 492/2025 – CONTRATADA: GLOBAL HOSPITALAR DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 36.730.875/0001-96.
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa referente à Solicitação de Fornecimento nº 2698/2026, no montante de R$ 1.375,20 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos); multa referente à Solicitação de Fornecimento nº 3448/2026, no montante de R$ 1.375,20 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 86/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, outubro de 2026 –
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
SHEILA SALVINO –
Secretária Municipal de Saúde.