Prefeitura Municipal de Divinópolis · 5 de novembro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO Nº 1180/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO Nº 1180/2026
CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA
A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e em atendimento ao Processo Administrativo nº 000037200/2026, concede ao servidor HÉLIO GAUDÊNCIO FERREIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 97036498, o ABONO DE PERMANÊNCIA, em razão do preenchimento das exigências legais para aposentadoria voluntária e de sua opção por permanecer em atividade no serviço público municipal, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, no artigo 32, caput, § 2º e § 4º, e no artigo 49, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026, bem como a preservação do direito adquirido na forma do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, conforme Súmula Vinculante 33 do STF, em sua redação vigente à época do implemento das condições, e o Parecer Trabalhista 04/2026, datado de 22 de outubro de 2026.
O benefício ora concedido produzirá efeitos financeiros retroativos a 30/08/2025, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026 e em conformidade com o Ofício DIVIPREV – 903/2026 GERBEN.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Divinópolis, outubro de 2026.
( Assinado Digitalmente)
MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS
Diretora de Recursos Humanos