Prefeitura Municipal de Divinópolis · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 17.654/26
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.654/26
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.654/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 7.678.393,74.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 7.678.393,74 (sete milhões, seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
Créditos
Classificação Ficha
Valor
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
R$ 180.878,64
03.001.001.9.272.3010.0953 - GESTÃO DA FOLHA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIVIPREV
24
3.1.90.03.00.00.00.00 - Pensões
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário
R$ 120.000,00
1.801.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
R$ 60.878,64
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
R$ 7.497.515,10
03.001.001.9.272.3010.0953 - GESTÃO DA FOLHA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIVIPREV
23
3.1.90.01.00.00.00.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário
R$ 2.000.000,00
1.801.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
R$ 5.497.515,10
Total dos Créditos
R$ 7.678.393,74
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior:
Recursos
Classificação
Ficha
Valor
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$ 5.558.393,74
1.801.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
R$ 5.558.393,74
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.005.003.8.245.2050.2268 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS
296
R$ 120.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário
R$ 120.000,00
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.367.2060.2307 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - DIVERSIDADE E SEUS ENCANTAMENTOS
426 R$ 2.000.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário
R$ 2.000.000,00
Total dos Recursos
R$ 7.678.393,74
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 27 de outubro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
TACIANA ALCÂNTRA DE CARVALHO
Procuradora-geral Adjunta do Município