Câmara Municipal de Divinópolis · 27 de outubro de 2026
PORTARIA DE Nº CM-136 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA DE Nº CM-136 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Nomeia a Comissão Especial da Câmara Municipal de Divinópolis para emitir parecer à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº EM-002/2026 - que inclui o art. 31-A na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, para alterar as condições das aposentadorias compulsória e voluntária; (bem como sobre a Mensagem Substitutiva já apresentada e as demais emendas ou mensagens que eventualmente venham a ser apresentadas durante sua tramitação, regularmente encaminhadas à Comissão Especial)
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Fica nomeada a Comissão Especial da Câmara Municipal de Divinópolis para emitir parecer à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº EM-002/2026 - que inclui o art. 31-A na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, para alterar as condições das aposentadorias compulsória e voluntária; (bem como sobre a Mensagem Substitutiva já apresentada e as demais emendas ou mensagens que eventualmente venham a ser apresentadas durante sua tramitação, regularmente encaminhadas à Comissão Especial), composta pelos seguintes legisladores municipais:
a) Vereador: Matheus Dias
b) Vereador: Walmir Ribeiro
c) Vereador: Wellington Well
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de outubro de 2026.
VEREADOR ISRAEL MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis