Prefeitura Municipal de Divinópolis · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 17.640/26
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.640/26
Autoriza a participação de agentes públicos municipais nas atividades necessárias à transição do Governo do Estado de Minas Gerais.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
– a instituição da Comissão de Transição no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais;
– a importância da cooperação institucional entre os entes federados para a consecução de objetivos comuns, visando à defesa dos interesses de todas as municipalidades mineiras, inclusive, do Município de Divinópolis e sua população;
– a contribuição que agentes públicos municipais de reconhecido conhecimento e experiência técnica podem oferecer aos trabalhos da Comissão de Transição;
– a necessidade de compatibilizar essa participação com a continuidade dos serviços públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a participação de agentes públicos municipais do Município de Divinópolis em exercício, de reconhecido conhecimento e experiência técnica, nas atividades necessárias à transição do Governo do Estado de Minas Gerais, quando convocados pela respectiva Comissão de Transição.
Parágrafo único. A autorização abrange a participação em reuniões e atividades técnicas, inclusive de comissões temáticas, realizadas presencialmente ou por meio virtual.
Art. 2º Os agentes públicos convocados poderão desempenhar suas atribuições perante o Município de forma remota, em regime de teletrabalho, durante o período de participação nas atividades da Comissão de Transição, para assegurar a continuidade dos serviços das respectivas pastas.
Parágrafo único. A adoção do regime de teletrabalho deverá ser ajustada com a chefia imediata, observadas as atividades a serem executadas e as necessidades do serviço público municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de outubro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
(Assinado Eletronicamente)
MATHEUS DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Governo
(Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador-Geral do Município