Prefeitura Municipal de Divinópolis · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 17.611/26
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.611/26
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.611/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 50.200,00.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 50.200,00 (cinquenta mil, duzentos reais), a fim de atender as seguintes despesas:
Créditos
Classificação
Ficha
Valor
02.012.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CUIDADO ANIMAL
02.012.002 - DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
02.012.002.18.122.2120.2660 - GESTÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
1233
R$ 200,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário
R$ 200,00
02.016.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA
02.016.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
R$ 50.000,00
02.016.001.6.181.2160.2911 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SERVIÇO MILITAR
1125
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.928.0000.000000 - Recursos não vinculados de Impostos - Emenda Municipal Individual - Kell Silva
R$ 50.000,00
Total dos Créditos
R$ 50.200,00
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior:
Recursos
Classificação
Ficha
Valor
02.012.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CUIDADO ANIMAL
02.012.002 - DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
02.012.002.18.122.2120.2660 - GESTÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
724
R$ 200,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário
R$ 200,00
02.016.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA
02.016.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
R$ 50.000,00
02.016.001.6.181.2160.2911 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SERVIÇO MILITAR
1212
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
1.500.928.0000.000000 - Recursos não vinculados de Impostos - Emenda Municipal Individual - Kell Silva
R$ 50.000,00
Total dos Recursos
R$ 50.200,00
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 29 de setembro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
TACIANA ALCÂNTRA DE CARVALHO
Procuradora-geral Adjunta do Município