Prefeitura Municipal de Divinópolis · 26 de outubro de 2026
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 068/2026 – PL Nº 013/2026 – PE Nº 90004/2026 – ARP Nº 65/2026 – CONTRATADA: MORAMED MANUTENÇÃO E VENDA DE ACESSÓRIOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 26.603.680/0001-21.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 068/2026 – PL Nº 013/2026 – PE Nº 90004/2026 – ARP Nº 65/2026 – CONTRATADA: MORAMED MANUTENÇÃO E VENDA DE ACESSÓRIOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 26.603.680/0001-21.
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa referente à Solicitação de Fornecimento nº 3551/2026, no montante de R$ 1.552,50 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 068/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, outubro de 2026 –
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
SHEILA SALVINO –
Secretária Municipal de Saúde.