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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 27 de outubro de 2026

DECISÃO FINAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

DECISÃO FINAL

Perante a DECISÃO FINAL da Comissão de Regularização Fundiária deste Município, torna-se CONCLUÍDO o Procedimento Administrativo nº 0063/2026, e decido pela APROVAÇÃO do processo de regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano informal denominado QUADRA 206, BAIRRO MANOEL VALINHAS, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/17 e art. 37 do Decreto nº 9.310/18. Documento assinado digitalmente, pela presidente da Comissão, Karoliny Aparecida Rodrigues – Decreto 17300/2026, em 26/10/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4389, em 27 de outubro de 2026. Código identificador 71CA5849: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.