Prefeitura Municipal de Divinópolis · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 17.626/26
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.626/26
Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos provenientes de sepultamentos realizados nos cemitérios públicos administrados pela Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
– a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes e seguros para o manejo dos resíduos provenientes de sepultamentos nos cemitérios públicos;
– a Resolução CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003;
– os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
– a necessidade de assegurar condições adequadas de saúde e segurança aos agentes envolvidos nas atividades de manejo dos resíduos provenientes de sepultamentos;
– que os materiais provenientes das urnas funerárias, tais como madeira, tecidos de revestimento, alças, demais componentes metálicos e materiais plásticos, são separados dos restos mortais humanos para fins de adequado gerenciamento e destinação.
DECRETA:
Art. 1º Para fins deste Decreto, consideram-se resíduos provenientes de sepultamentos os materiais não integrantes dos restos mortais humanos, como tecidos de revestimento das urnas; madeira e demais componentes da urna funerária; alças, ferragens e demais componentes metálicos; materiais plásticos e outros acessórios associados à urna funerária.
§ 1º As disposições deste Decreto se restringem ao gerenciamento dos resíduos provenientes de sepultamentos, não alterando os requisitos, prazos, autorizações e demais procedimentos estabelecidos na legislação e regulamentação específicas para o manejo e destinação dos restos mortais humanos, os quais não se enquadram na definição prevista no caput, cujo manejo e destinação dar-se-ão conforme normas específicas.
§ 2º Em nenhuma hipótese os restos mortais humanos poderão receber a mesma destinação dos resíduos sólidos descritos no caput.
§ 3º As vestimentas permanecerão junto aos restos mortais humanos, não se submetendo ao gerenciamento e à destinação previstos neste Decreto.
Art. 2º Os resíduos provenientes de sepultamento deverão ser segregados dos restos mortais humanos, acondicionados e armazenados temporariamente em condições adequadas, com destinação final equivalente àquela dispensada aos resíduos da saúde, observadas as normas e condições aplicáveis.
Art. 3º O gerenciamento dos resíduos de que trata este Decreto deverá observar:
I – a segregação entre os restos mortais humanos e os resíduos não humanos;
II – o acondicionamento e o armazenamento temporário adequado;
III – a prevenção de dispersão ou contato indevido com os materiais;
IV – a manutenção das condições de higiene das áreas, ferramentas e equipamentos utilizados.
Art. 4º Os agentes públicos envolvidos nas atividades e manejo dos resíduos deverão utilizar os equipamentos de proteção individual – EPIs definidos de acordo com os riscos da atividade, observadas as orientações do setor competente em saúde e segurança do trabalho.
Art. 5º É vedado:
I – abandonar ou descartar os resíduos de que trata este Decreto em locais não autorizados;
II – misturar restos mortais humanos aos resíduos de que trata este Decreto;
III – realizar a queima dos resíduos a céu aberto;
IV – encaminhar os resíduos para destinação diversa daquela estabelecida pela Administração;
V – encaminhar ao fluxo ordinário previsto neste Decreto materiais que apresentem condições incompatíveis com esse procedimento;
VI – retirar materiais provenientes dos sepultamentos das dependências do cemitério para finalidade particular, bem como reutilizá-los, comercializá-los ou doá-los, ressalvada a destinação realizada pela Administração em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 6º Compete à administração dos cemitérios:
I – orientar os trabalhadores quanto ao cumprimento deste Decreto;
II – disponibilizar os materiais, recipientes e equipamentos necessários ao adequado manejo dos resíduos;
III – assegurar local apropriado para o armazenamento temporário;
IV – manter os registros das operações realizadas e, quando aplicável, da coleta, transporte e destinação dos resíduos; e
V – comunicar à chefia, situações excepcionais ou não previstas no procedimento estabelecido.
Art. 7º As atividades de zeladoria dos cemitérios públicos municipais serão disciplinadas em Procedimento Operacional Padrão – POP específico, destinado à orientação dos agentes públicos responsáveis pela execução dessas atividades.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de outubro de 2026.
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
MATHEUS DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Governo
ANDREIA AZEVEDO DA COSTA
Secretária Municipal de Operações e Serviços Urbanos
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador- Geral do Município