Prefeitura Municipal de Divinópolis · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 17.652/26
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.652/26
Autoriza o pagamento de complemento tarifário destinado ao custeio de gratuidades no Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, em conformidade com a Lei nº 9.009/2022, concedidas nos dias de eleições no ano de 2026.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei 9.009/22 e considerando:
- que o transporte coletivo de passageiros constitui serviço público essencial, regido pelos princípios da continuidade, regularidade, eficiência, segurança, sustentabilidade econômico-financeira e modicidade tarifária;
- que o STF, no julgamento da ADPF nº 1.013/DF, ocorrido em outubro/2023, entendeu que “o Estado tem o dever de adotar medidas que concretizem os direitos previstos na ordem constitucional, de modo que a falha em assegurar o exercício do direito ao voto é violadora da Constituição”, e reconheceu “a existência de omissão inconstitucional decorrente da ausência de política de gratuidade do transporte público em dias de eleições, com apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da matéria” e ressaltou que, “caso não editada a lei, a partir das eleições municipais de 2024, nos dias das eleições, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita e com frequência compatível àquela dos dias úteis;
- que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, ao editar a Resolução 23.751/2026, regulamentando os atos gerais do processo eleitoral para as eleições municipais de 2026, dispôs que o “poder público adotará as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, com frequência compatível com aquela dos dias úteis”, podendo, para tanto, criar linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação, utilizar veículos públicos disponíveis e requisitar veículos adaptados para o transporte coletivo, como ônibus escolares, dando-se preferência, sempre que possível, à requisição de veículos de transporte coletivo adaptados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
- que a Lei 9.009/22 autoriza o Poder Executivo a efetuar o custeio de gratuidades sob a natureza jurídica de complemento tarifário;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de complemento tarifário destinado ao custeio de gratuidades concedidas a usuários do serviço público de transporte coletivo de passageiros nos dias 04 e 25 de outubro de 2026, quando da realização do primeiro e segundo turnos das Eleições, mediante repasse de recurso financeiro no valor certo de R$ 290.334,00 (duzentos e noventa mil e trezentos e trinta e quatro reais) em favor do concessionário do respectivo serviço público.
Parágrafo único. A SETTRANS manterá autuada, nos autos do respectivo processo administrativo, a íntegra da documentação comprobatória, abrangendo a memória de cálculo e apuração técnica das gratuidades.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão à conta das dotações orçamentárias consignadas sob rubrica 1162 - 3.3.60.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 1.501.000.0000.000000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de outubro de 2026.
( Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
( Assinado Eletronicamente)
MATHEUS DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Governo
( Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador-Geral do Município