Prefeitura Municipal de Divinópolis · 17 de novembro de 2026
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 114/2026 – PL Nº 242/2025 – PE Nº 90128/2025 – ARP Nº 628/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 114/2026 – PL Nº 242/2025 – PE Nº 90128/2025 – ARP Nº 628/2025
– Contratada: FRANCIELE ELETRO LTDA, CNPJ Nº 47.646.580/0001-52.
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa compensatória referente à Solicitação de Fornecimento nº 2086/2026, no valor de R$ 425,78 (quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos); multa compensatória referente à Solicitação de Fornecimento nº 2087/2026, no montante de R$ 212,89 (duzentos e doze reais e oitenta e nove centavos); multa compensatória referente à Solicitação de Fornecimento nº 2088/2026, no montante de R$ 428,09 (quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos); multa compensatória referente à Solicitação de Fornecimento nº 2089/2026, no montante de R$ 428,09 (quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 114/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, novembro de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde.