Prefeitura Municipal de Divinópolis · 9 de novembro de 2026
PORTARIA SEMED Nº 31/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA SEMED Nº 31/2026
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO MAGNIFICAT.
A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei Municipal Nº 7522/2012, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, em 28/03/2012, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis; o inciso IV do art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB Nº 9394/96; a Resolução Conjunta Semed/Comed 04/2015, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 26/08/2015 e o Parecer Nº 07/2026, do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis, aprovado em 28/10/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Fica renovada a autorização de funcionamento da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), ministrada pelo Colégio Magnificat, de Educação Infantil, situado na Rua Minas Gerais, nº 900-A, bairro Centro, CEP 35.500-007, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 2º A renovação da autorização de funcionamento da Educação Infantil deverá ser requerida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do seu vencimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
Divinópolis, 05 de novembro de 2026.
(Assinado Digitalmente)
ANDREIA CARLA FERREIRA
Secretária Municipal de Educação