Prefeitura Municipal de Divinópolis · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 35/2026 – CMPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 35/2026 – CMPI
Dispõe sobre a aprovação do aditivo ao TF 177/2025 instrumento de parceria entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS) e o Núcleo de Apoio Institucional ao Atendimento Social o presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência em 01(um) mês, utilização de saldo remanescente e a adequação ao Plano de Trabalho nº 03.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Considerando que a instituição, por meio do ofício 02 com data de 21 de outubro de 2026, apresentou o Plano de Trabalho nº 03, detalhando a necessidade de adequação da planilha de despesas diante de saldo remanescente em conta;
Considerando que a alteração não descaracteriza o objeto da parceria, preservando o interesse público, a viabilidade de execução e a identidade da proposta;
Considerando o Parecer Técnico nº 51/2026 da Comissão de Análise e Seleção de Projetos, favorável à aprovação da alteração do Plano de Trabalho nº 03;
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 127, de 13 de fevereiro de 2007, e conforme deliberação da Plenária realizada em 29 de outubro de 2026.
Resolve:
Art. 1º Aprovar a celebração de termo aditivo ao instrumento de parceria firmado com a instituição Núcleo de Apoio Institucional ao Atendimento Social, cujo objeto é a prorrogação da vigência por mais 01 (um) mês, visando à continuidade da execução do objeto pactuado.
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Art. 2º - Aprovar a utilização do saldo remanescente dos recursos vinculados à parceria, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme justificativa apresentada pela instituição e observadas as finalidades originalmente aprovadas, a legislação vigente e as normas aplicáveis à utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
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Art. 3º - Aprovar a adequação do Plano de Trabalho, conforme alterações apresentadas, desde que mantidos o objeto da parceria e as finalidades previstas, com a devida justificativa e compatibilidade entre as metas, as atividades e a aplicação dos recursos.
Art. 4º - A execução do termo aditivo ficará condicionada à formalização pela Administração Pública, à análise dos documentos pertinentes e ao cumprimento das exigências legais aplicáveis.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 29 de outubro de 2026.
CAMILA FERREIRA DE OLIVEIRA LAPORAIS
Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa