Prefeitura Municipal de Divinópolis · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 17.671/26
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº. 17.671/26
Ratifica a aprovação da alteração parcial do projeto de parcelamento do solo urbano denominado Bairro Residencial Lagoa dos Mandarins.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o Decreto 15.191/22, bem como a solicitação contida no Ofício COHAB/DED/GE nº 5/2026, consignando-se que não foi possível concluir os procedimentos necessários ao registro imobiliário dentro do prazo de validade da aprovação municipal, em razão dos trâmites relacionados às desapropriações decorrentes da ampliação da MG-050 e dos procedimentos de natureza cartorária;
DECRETA:
Art. 1º Fica ratificada a aprovação do projeto de alteração parcial do parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Residencial Lagoa dos Mandarins”, referente a área impactada para obra de ampliação da Rodovia MG-050, alterando o sistema viário que tem por proprietário o Município de Divinópolis e as quadras 1, 2, 3, 4, 5, 10, 11, 13, 18, 19, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38 e 44, de propriedade da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB Minas, em conformidade com o art. 34 da Lei nº 2429/88, que “dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Divinópolis”.
Art. 2º O loteamento a que se refere art. 1º foi aprovado pelo Município sob registro de número 2488/00, por meio do Decreto nº 5.316/03, situado na gleba 900, zona 37, com área de 551.092,08 m², matriculado sob o nº 87.340, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, de propriedade originária da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB Minas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de novembro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Marco Túlio Silva Santos
Secretário Municipal de Fiscalização Urbana e Planejamento
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município