Prefeitura Municipal de Divinópolis · 11 de novembro de 2026
SEMUSA/ FMS – EXTRATO DE COMUNICADO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/ FMS – EXTRATO DE COMUNICADO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2026
– CONTRATADA: UNI CARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob o nº 60.344.437/0001-74.
Objeto: Conforme previsão da Lei 14.133/2021 (diploma ao qual o processo licitatório se vincula) e considerando o descumprimento das obrigações constadas nas cláusulas editalícias do Processo Administrativo Licitatório nº 13/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 77/2026). fica instaurado o presente Processo Administrativo, sob responsabilidade da comissão, instituída através da portaria nº 351/2026, a fim de apurar a responsabilidade da empresa frente ao descumprimento contratual, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste ato para apresentação de defesa.
Divinópolis, novembro de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde